A suplicante, companhia de seguros, cobriu os riscos do transporte marítimo de caixas contendo manteiga de leite para alimentação, a favor da Salgado Irmãos & Companhia Limitada, que foram embarcadas no vapor Almirante Alexandrino na cidade do Rio de Janeiro com destino a Belém. Aconteceu que no desembarque se verificou o extravio de parte da carga transportada, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 117.680,00, que foi coberto pela suplicante. Assim a suplicante ficou sub-rogada nos direitos da seguradora, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pediu, baseada nos artigos 159 e 1056 do Código Comercial, o ressarcimento do valor pago. A autora foi julgada carecedora da ação e ela apelou. O Tribunal Federal de Recursos, porém, lhe negou provimento. procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1955; (11) recibos de indenização, em 1961; (10) notas fiscais Salgado irmãos e companhia limitada, em 1960; (12) conhecimento, em 1961; (11) averbação de seguros marítimo, em 1960; (11) termo de vistoria, em 1960 e 1961; Código do Processo Civil, artigos 494, 985 e 1524, 936 e 1065; decreto 19475 de 10/12/1930; decreto 24508 de 1934; decreto 24511 de 1934.

A suplicante, autarquia administrativa, regida pelo Decreto nº 24429 de 19/06/1934, requereu ação para pagamento do débito no valor de Cr$ 517,10 referente a imposto de 1961 do imóvel localizado na Avenida Nova York, 181, pagos pela Caixa à Prefeitura do Estado da Guanabara. O juiz homologou a desistência. procuração tabelião Edgar Magalhães rua Araújo Porto Alegre, 56, de 1960; decreto 24427, de 19/06/1934.

O autor alegou que havia recebido um memorando apresentando uma conta no valor de 450.833,80 cruzeiros. O réu afirmou ter recebido 305 sacas de café podres do autor. Este fornecia ao réu café, a fim de que fossem entregues aos torradores. Entretanto, o apodrecimento das referidas sacas se deve ao réu, em virtude do vazamento das calhas do armazém, provocando danos nas mercadorias. Assim, o autor requereu o pagamento do valor citado, referente aos prejuízos causados pelo estrago de 14.272 quilos de café. A ação foi julgada procedente. Houve apelação, mas o recurso foi julgado deserto por não ter sido preparado no prazo. 2 notas de taxas da ré, 1959; 9 avarias de café, 1959; procuração passada no tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1962; planta da firma ré, 10]963; recibo da ré, 1964; tabela quantitativa de café da ré, 1959; Código Civil, art 159.

A suplicante, companhia inglesa de seguros, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma, 134, cobriu os riscos do transporte de diversas mercadorias embarcadas nos vapores Mauá e Almirente Alexandrino. No desembarque se verificou o roubo de parte da carga durante a viagem, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 97.276,50, que foi coberto pela suplicante. Assim, a suplicante ficou subrogada nos direitos da segurada, nos termos do Código comercial, artigo 728, e pediu o ressarcimento do valor de Cr$ 97.276,50 nos termos do Decreto nº 19473. Processo inconcluso. (3) sinistro, de 1961; (5) recibo da autora, de 1966; laudo de vistoria, de 1961; (5) nota fiscal do frigorífico anglo, de 1961; (4) certificado de vistoria, de 1961; (3) termo de vistoria, de 1961; (4) contrato de frete, de 1961; (4) averbação, de 1961; (2) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1962; Código Comercial, artigos 728 e 99; Decreto nº 19473/30.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 91, contratou o seguro de mercadorias diversas transportadas em navios da ré. Acontece que as mercadorias foram extraviadas, roubadas ou avariadas, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 485.535,60 como indenização. Alega que a responsabilidade pelo transporte era da ré, fundamentando-se no Código Comercial, artigos 102, 529, 519. Assim, requer a restituição da referida quantia. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que reformou em parte a sentença. Protesto n. 53210, 1962; Protesto n. 51330, 1961; Protesto n. 17032, 1962; Conhecimento de Frete vários, 1960, 1961; Termo de Vistoria vários, 1960 à 1962; Procuração 4, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Recibo vários, 1960 à 1962; Certificado de Seguro 2, 1960, 1961; Fatura várias, de diversas empresas, 1960, 1961; Laudo de Vistoria, 1961, 1962; Apólice, 1961; Código Comercial, artigos 101, 102, 529, 519, 494, 728, 102 e 618; Código do Processo Civil, artigos 64, 759 e 820; Decreto nº 50876 de 29/06/1961; Decreto-Lei nº 141 de 02/02/1967; Decreto-Lei nº 67 de 1966.

As autoras eram empresas de indústria e comércio de móveis. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 solicitaram mandado de segurança contra o Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, que vinha solicitando o pagamento do Imposto de Consumo integralmente, sobre o valor de produtos importados. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada. Após agravo se deu provimento in totum, sob a relatoria do ministro Márcio Ribeiro. 18 Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Tabelião; Carmen Coelho, 1962; 13 Guia de Aquisição de Estampilhas para Produtos Nacionais, Imposto de Consumo, 1962, 1961, 1959; Custas Judiciais, 1962; Guia de Recolhimento Quinzenal de Imposto de Consumo para Produtos Nacionais, 1961; Portaria nº 924 de 02/12/1962; Cópia de Jornal Diário da Justiça, s/d; Lei nº 3520 de 1958; Decreto nº 45422 de 1959; Lei nº 4663 de 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 101, parágrafo 1, artigo 141, parágrafo 1 e 148; Decreto nº 43711 de 1958.

A autora move uma ação ordinária, contra a União, por conta de cobrança indevida de Taxa de Previdência Social pela importação de querosene, mercadoria esta que está sujeita ao Imposto Único. Assim, a autora requereu a condição de indevida a referida cobrança sobe o produto, que sendo combustível está excluído de sua incidência por ser derivado do petróleo, sujeito ao Imposto Único, bem como o pagamento do valor de Cr$ 63,640,40, relativo à quantia depositada do processo 60911160, Nota de Importação 2064757. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Diário oficial, 1959, 1955, 1952; Nota de Importação, 1957; Nota de Rescisão, 1957; Diário da Justiça, 1959; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959.

As autoras eram seguradoras de diversas mercadorias embarcadas em navios pertencentes a ré. No desembarque destas foi verificada a falta de parte da carga. A suplicante requereu a ação da Força de Transportes da Marinha, para responder na ação de indenização no valor de r$ 19,940,80 e r$ 1,203,30 réis, como sub-rogada nos direitos de seus segurados. Seguro marítimo, responsabilidade do transportador. O juiz julgou a ação extinta. Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961; Recibo, 1960; Nota Fiscal, 1960; Termo de Vistoria, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, 1960; Advogado 3 João Vicente Campos, Ricardo Rochfort Jr., Cláudio Renato de Moraes, Rua Senador Dantas, 20, salas 1304 a 1306.

A Companhia Sol de Seguros propôs ação ordinária contra Companhia Nacional de Navegação Costeira. A autora segurou mercadorias da firma S/A Casa Domingos Joaquim da Silva Materiais de Construção, e a mercadoria foi transportada pela ré. Ocorreu que no destino verificou-se falta de 4430 kg de vergalhões de ferro. A autora pagou indenização no valor de Cr$ 128.743,00 e requereu ressarcimento, pois a ré não cumpriu suas obrigações contratuais. A autora requereu o principal acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 130.000,00. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Conhecimento de Embarque, 1960; Averbação de Seguro Geral, 1960; Laudo de Vistoria, 1961; Termo de Vistoria, 1960; Recibo de Indenização, 1961; Código Comercial, artigo 101, 103, 519, 529; Advogado Henrique Lisboa Araújo.

O autor, estado civil casado, Técnico de Educação, residente na Rua Paissandu, 200, Rio de Janeiro, requereu anulação da escritura de compra e venda do imóvel por ele ocupado, bem como garantir o direito de preferência na compra. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Recursos, que negou provimento. Impresso do IAPB; Jornal Diário do Congresso Nacional, 28/06/1961, Diário de Notícias; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Registro do Imóvel, 1961; Escritura de Compra e Venda, 1961.