A autora era credora do réu, estabelecido na Rua Humaitá, 171, no valor de 1:000$000 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas, com juros de mora e custas. A quantia se referia a multa por adição de água no leite que produzia em seu estábulo. O mandado foi expedido e o processo de penhora iniciado. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi julgado procedente e declarou a penhora insubsistente. A sentença foi apelada e o Supremo Tribunal Federal negou provimento e condenou o autor nas custas. Multa Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Jornal A Noite, 28/04/1921, Gazeta dos Tribunais; 28/10/1921, A Folha Médica, 28/10/1921, Jornal do Comércio, 13/09/1921, 23/09/1921, 21/08/1921, Jornal do Brasil, 24/09/1921, Diário Oficial, 06/09/1921; Termo de Apelação, 1921; Auto de Penhora e Depósito, 1921; Procuração, 1921; Decreto nº 3987 de 15/09/1920, artigos 577, 117, 560, 1168, 574 e 576; Lei nº 3987 de 1920, artigos 8 e 1; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 201; Decreto Legislativo nº 314 de 03/12/1900, artigos 595 e 565.

A autora era credora do réu no valor de 1:000$000 réis. Requereu o pagamento da quantia no prazo de vinte e quatro horas, com juros de mora e custas. A quantia se referia a uma multa imposta pela Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios por infração do Decreto nº 15354 de 15/09/1920. Uma vez que o pagamento não foi efetuado, deu-se início ao processo de penhora. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi negado. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal. A União entrou com um recurso de agravo contra a ré, mas o STF não reconheceu o embargo. Multa Fiscalização de Gêneros Alimentícios Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921; Termo de Apelação, 1923; Termo de Agravo, 1923; Nota de Apreensão Departamento Nacional de Saúde Pública, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1921; Auto de Penhora, 1921; Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Decreto nº 14534 de 15/091920, artigos 1169, 1170, 1173, 565, 595, 577 e 574; Decreto nº 14189 de 25/05/1921; Decreto nº 15003 de 04/10/1921, artigos 574 a 576, 577 e 572; Decreto nº 848 de 1890, artigo 201; Lei nº 3987 de 02/01/1920, artigo 13; Constituição Federal, artigo 48, Código Civil, artigo 825; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 52 e 715; Lei nº 1205 de 26/06/1904, artigo 30; Lei nº 438 de 1921, artigo 14; Lei nº 3966 de 25/12/1919; Regimento nº 737 , artigo 352; Decreto nº 10902 de 20/01/1915, artigo 102.

A autora, credora da ré pelo valor de 10:000$000 réis, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com juros de mora custas. A quantia se refere a multa imposta pelo Thesouro Nacional por infração do Regulamento 14808 de 17/05/1921. A dívida não foi quitada e teve início o processo de penhora. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado improcedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal. A Fazenda agravou e o Supremo Tribunal Federal recorreu o recurso. Após a quitação da dívida o processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Termo de Apelação, 1924; Termo de Agravo, 1924; Certidão de Cobrança Executiva, Tesouro Nacional; Auto de Penhora, 1923; Regimento nº 14805 de 17/05/1921, artigo 30; Regimento nº 192 de 1921; Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 10902 de 20/06/1914; Lei nº 2841 de 31/12/1915, artigo 76; Decreto nº 9957 de 21/12/1912.

A autora, credora do réu no valor de 600$000 réis, requer um mandado executivo a fim de receber o pagamento em 24 horas. A quantia se refere a duas multas impostas pela 4a. Delegacia de Saúde, por infração do Decreto n° 16360 de 31/12/1923 art 1092. O juiz deferiu o mandado executivo, sob pena de penhora. Recibo de cobrança do Tesouro Nacional, 1925; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 660, 664, 612, 753; Auto de Infração, 1924; Termo de Intimação, 1923; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1925.

A autora era credora do réu pelo valor de 1:472$000 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas, com as custas processuais. A quantia se referia ao Imposto de Indústrias e Profissões pela produção de calçados e chapéus na Avenida Central, Galeira Cruzeiro. O juiz deferiu a execução dos bens e teve início o processo de penhora. O autor entrou com um recurso de embargo, que foi julgado improcedente. O recurso foi apelado ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para julgar provados os embargos, insubsistente a penhora e improcedente o executivo. Imposto de Indústrias e Profissões Recebedoria do Distrito Federal, 1912, 1920; Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Mandado de Intimação e Penhora, 1917; Escritura de Cessão e Transferência Tabelião Alvaro A. Silva, 1919; Termo de Apelação, 1919; Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária Tabelião Alvaro A. Silva, 1920, Tabelião Homero Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Auto de Penhora e Depósito, 1919; Decreto nº 5142 de 1904, artigo 18; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 312; Regulamento do Império de Indústrias e Profissões.

A autora, credora da ré, localizada na Rua Senador Euzébio 134 a 138, pelo valor de 900$000 réis, requereu um mandado executivo intimando o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com juros de mora e custas. A quantia devida se referia a uma multa imposta pela Inspectoria de Gêneros Alimentícios por ter infringido o Decreto n° 16300 de 31/12/1923 artigos 1015 e 665. Foi promovido o executivo fiscal requerido na inicial e executada a penhora. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado improcedente. O réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927; Termo de Apelação, 1927; Cobrança de Dívida Ativa Recebedoria do Distrito Federal, 1927; Recibo Tesouro Nacional, 1927; Auto de Infração Departamento de Saúde Pública, 1926; Auto de Penhora, 1927; Decreto n° 16300 de 31/12/1903, artigos 115, 665, 1650 e 1648; Regulamento Sanitário, artigos 789, 804, 805, 806, 807, 808 e 76.

A autora, credora do réu no valor de 1:000$000 réis requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com juros de mora e custas. A quantia se referia a uma multa, impostada pela Inspetoria de Gêneros Alimentícios, por infração do Decreto n° 16300 de 31/12/1923 artigo 680. O autor era fabricante da cerveja Blackduque que deveria se declarar no rótulo como um produto de baixa qualidade. Foi deferido o requerido em petição inicial, tendo início o processo de executivo fiscal e, conseqüentemente, o de penhora. O réu entrou com um recurso de embargo contra o executivo fiscal, que foi julgado improcedente. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Jornal Diário Oficial, 02/07/1927; Rótulo de Garrafa de Cerveja Black-Duquem, 1929; Termo de Apelação, 1927; Auto de Infração do Departamento de Saúda Pública, 1926, e Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, 1926; Aprovação de Consumo da Cerveja Black-Duque pela Inspectoria de Fiscalização de Gêneros Alimtícios, 1922; Análise de Cerveja do Laboratório Bromatológico, 1921, 1926; Auto de Penhora, 1927; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 680 e 748; Decreto n° 16300 de 31/12/1923; Decreto n° 17464 de 1926, artigo 4.

A autora se disse credora da ré no valor de 2:320$000 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com custas processuais. A quantia se referia à multa imposta pela Recebedoria do Distrito Federal por infração do Regulamento do Imposto de Selo, artigos 60 e 68. O mandado foi expedido, dando início ao processo. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado improcedente. O réu entrou com um recurso de agravo junto ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1928; Termo de Agravo, 1939; Decreto 24036 de 36/03/1934, artigo 120; Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 45; Decreto nº 5761 de 20/12/1930; Mandado de Intimação e Penhora, 1937.

A autora, credora da ré mulher pelo valor de 500$000 réis, requer o um mandado executivo a fim de haver o pagamento em prazo de vinte e quatro horas com juros de mora e custas. A quantia se refere a uma multa imposta pela 5a. Delegacia de Saúde por infração do Decreto nº 16300 de 31/12/1923 artigo 1090. Foi julgada improcedente a execução fiscal. Tal sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 03/09/1926, 02/09/1926; procuração Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, Irajá - RJ, 1926; Auto de Infração Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926; Recibo de Cobrança 2, Tesouro Nacional, 1926, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926; Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Termo de Intimação 5a. Delegacia de Saúde, 1926; Decreto n° 16300 de 08/12/1923, artigos 1090, 1088, 1145, 1194, 1195, 1180, 1258, 1267; Decreto n° 10902 de 20/05/1914, artigos 83 e 101.

A autora, credora do réu, estabelecida na Rua São Luiz Gonzaga 472 pelo valor de 2:500$000 réis, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento no prazo de vinte e quatro horas, com as custas do processo. A quantia se refere a multa imposta pela Coletoria Federal, em Niterói, por infração do Decreto n° 14648 16/01/1921 artigo 219. Foi expedido o mandado e dado início ao executivo fiscal e a penhora. O réu entrou com um recurso de embargo que foi negado provimento. O réu entrou com um recurso de agravo, que não foi reconhecido. Termo de Apelação, 1927; Termo de Agravo, 1927; Auto de Penhora e Depósito, 1926; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Decreto nº 4648 de 26/01/1901, artigo 215; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.