Os autores moveram contra a União uma ação ordinária por conta do não pagamento das cotas adicionais de 2 por cento a 5 por cento, fixadas na patente de cada um e a que tem direito, e requereram o pagamento do valor correspondente às cotas que se acham com direito, desde a data que passaram para a Reserva Remunerada, assegurando daí por diante o recebimento de tais cotas incorporadas do soldo. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o TFR, que deixou de tomar conhecimento do mesmo . Vinte e Duas Cartas Patente 1958; Provisão de apostila 1958; Duas Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1953, 1953; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1953; Duas Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1958, 1958; Processo anexo: Parecer n°037/59 de 1959; Decreto-Lei 851 de 31/12/1945; Decreto 3759 de 25/10/1941; Decreto 8846 de 24/01/1946; Decreto-Lei 197 de 22/01/1938; Decreto 21887 de 29/09/1932; Lei 5167-A de 12/01/1927; Lei 287 de 1936; Lei 51 de 1935; Felippino Sólon, Av. Rio Branco, 116 (advogado); Lei 288 de 08/06/1948; Decreto-Lei 8512 de 31/12/1945.

A autora, companhia de seguros, emitiu uma apólice de seguro n. 468445, relativa aos risco de colisão e outros. O auto de passageiros de marca Vanshall, modelo 1952, sedan de 4 portas, pertencente a Emílio Werneck Hirsch sofreu um acidente de carro, onde tal veículo foi albaroado pelo auto-caminhão do Exército Nacional. A autora pagou pela reparação dos danos sofridos no valor de CR$ 16.000,00 e, dessa forma, requereu o pagamento do referido valor dispendido, pelo fato de tal acidente ter sido ocasionado pelo veículo do exército, já que o exame pericial verificou que este automóvel estava desprovido de freios. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento à apelação da autora. A União Federal interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Apólice de Seguro da autora, 1954; Fotografia de veículo, data N.I; Código Civil, artigo 985; Código do Processo Civil, artigo 159; Advogado, Argeu B. M. Guimarães, Rua Buenos Aires, 29/37.

A suplicante era estado civil casada, residente em Bale, Suíça. Propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 28750,00, pago a título de Imposto sobre Lucro Imobiliário referente à venda do imóvel situado à Rua Indiana, 49, Cosme Velho, que recebeu na partilha de bens de Guilherme Roberto Humitzsch. A suplicante alegou que a referida cobrança era indevida, visto que obteve o imóvel por herança. O Juiz Aguiar Dias julgou a ação procedente excluídos os honorários, o juiz recorreu ex-offício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União, então, embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Registro de Títulos e Documentos, 2o. Oficio de 1955; Guia de recolhimento do fundado artigo 3° da Lei nº 1474 de 26/11/1951 e 12/11/1955; Código Civil, artigo 964; Decreto-Lei nº 9330 artigo 2º de 10/06/1946; Decreto nº 36773 de 13/01/1956; Código Processual Civil artigo 820; Luiz A G Dutra - escritório: Av Graça Aranha, 19/501 (Advogado) .

Mútua Catarinense de Seguros Gerais requer ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. A autora assegurou mercadorias que tiveram transporte confiado ao réu. No porto de destino não houve desembarque da totalidade das mesmas ou chegaram danificadas, sendo a autora obrigada a pagar o prejuízo das suas asseguradas. De acordo com o Código Comercial e o Código Civil, o réu é responsável pelos prejuízos e deve ressarcir a autora. Requer o valor de Cr$ 43.539,70 acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 44.000,00. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR deu provimento, em parte, ao recurso. Juiz Raimundo Macedo. Procuração, 1954; Averbação 12, emitidas pela autora, 1954; Contrato de Frete 13, 1954; Fatura 12, emitidas por várias empresas, 1956; Recibo de Indenização 13, emitido pela autora, 1956; Certificado de Vistoria emitido pela autora, 1956; Termo de Vistoria emitido pela Companhia Docas da Bahia, 1956; Recibo emitido pelo Memorandum, 1956; Nota Fiscal 15, emitidas por várias empresas, 1953; Certificado de Extravio 2, 1956.

As autoras alegaram que fizeram um cosseguro de mercadorias diversas, embarcadas em navios pertencentes ao réu. No desembarque foi verificada a falta e o dano das mercadorias. As autoras pagaram uma indenização as seguradas. De acordo com o Código Comercial, artigo 728, as suplicantes requereram que a ré respondesse pelo prejuízo, sendo condenado a pagar o valor de Cr$ 165.472, 10 acrescido das custas e juros. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Ambas as partes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1934, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954, Tabelião Amadeu Augusto de Moura Guerra, Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA, 1954; Liquidação de Sinistro, 1954; Comprovante de Débito, 1954; Vistoria com Arbitramento Ad Perpetuam Rei Memoriam, 1954; Laudo de Vistoria, 1954; Nota Fiscal e Fatura ; Averbação, 1954; Contrato de Frete, 1954; Certificado de Vistoria, 1954; Termo de Vistoria Administração do Porto de Natal, 1954.

A autora moveu essa ação por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio e roubo de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor total de Cr$ 98.836,50 referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente e as partes apelaram, ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiu dos recursos devidos à liquidação da dívida. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; Recibo 4, 1954; Apólice 3, 1954; Contrato de Frete 3, 1954; Sinistro 4, 1954; Laudo de Vistoria 3, 1954; Certificado de Vistoria, 1954; Nota Fiscal 5, J. Amin Jereissati, 1954; Certificado de Extravio 4 da ré, 1954; Fatura 6, Armazém Ouvidor, 1954; Nota Fiscal 2, Irmãos Ary, 1953.

A autora moveu contra o réu uma ação por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$10.044,80, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte Marítimo. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação prescrita e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento ao recurso. Procuração, 1959, 1950; Contrate de Frete; Nota Fiscal, 1946; Certificado de Vistoria, 1946, 1947; Recibo, 1947; Fatura, 1946; Código Comercial, artigo 711 e 728; Decreto nº 19475 de 10/12/1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64.

As autoras moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo ou extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 71.404,50, soma das parcelas referentes às que ambas autoras pagaram de indenizações aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos aceitos. As partes ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso do autor. A ré embargou e teve os embargos recebidos. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Contrato de Frete, 1951, 1952; Nota Fiscal, 1951; Certificado de Vistoria, 1951; Recibo, 1952; Fatura, 1951, 1952; Certificado de Falta de 1952; Averbação, 1951, 1952; Código Comercial, artigos 19, 101, 103, 519, 1056 e 718; Decreto nº 19473 de 10/12/1930 artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 216, 217, 218 e 219.

A autora, firma comercial com sede em São Luiz Estado do Maranhão, entregou a ré para transporte pelo navio Maringá, sacos de açúcar cuja falta se deu durante o desembarque, causando-lhe um prejuízo no valor de Cr$2027.241,00. Fundamentada no Código Comercial artigo 102 e 519, requereu a restituição da referida quantia. O juiz Julio César Costeira julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. (4)procuração; tabelião; Edgard Magalhães avenida Graça Aranha, n 145 RJ em 1965,1970; tabelião; Marcio de Souza Braga; Av. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ em 1965, 1970; tabelião; Edvard Balbino; Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1965, 1970;conta de falta da autora em 1965; termo de vistoria em 1964; (2)contrato de frete em 1964; decreto 19473 de 10/12/1930; código comercial, artigo 102, 519; código processo civil, artigo 281 e 906; codigo comercial, artigo 1534; advogado; Dr.Lago, Raimundo Nonato Ferro do; rua do México, n 3-18 andar.

O autor, nacionalidade Iugusláva ,estado civil solteiro,comerciante, domiciliado na Rua Ibira nº59, encarregou a Agência Brasil Comissária de Despacho S/A para providenciar o embarque das mercadorias no navio Rawl Soares propriedade do réu, com destino ao Recife. Acontece que ao chegar ali foi constatada uma falta de peso por causa do calor excessivo do porão. Assim, requereu o pagamento pelos danos causados.no valor de Cr$355.166,30. Foi julgada procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Houve embargo e recurso extraordinário. Aquele foi recebido, este negado. (5) procuração; tabelião; Fernando Rocha Lassana; rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1959,1963; tabelião; Marcio de Souza Braga ; avenida. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; tabeliao; Edgard Magalhães ; avenida. Graça Aranha, 145 - RJ;fatura do autor em 1959; contrato de frete em 1958; fatura da agencia Brasil Comissária de despacho S/A em 1953; recibo da administração.do porto do Rio de Janeiro: data?;nota fiscal do autor em 1958; certificado de vistoria em 1959; termo de vistoria em 1959;código comercial artigo 103,102;CF artigo 101,III, a e d.