Os autores, ministros do Supremo Tribunal Militar, através de uma ação ordinária, alegaram que deveriam receber os vencimentos correspondentes às suas patentes. Estes requereram a condenação da ré no pagamento do valor de 400$000 réis mensais desde 11/01/1896 até 1913. Tendo obtido a carta sentença, os autores requereram a sua execução. O juiz deferiu o precatório. Certidão de Óbito, Tabelião Solfiere Cavalcanti de Albuquerque, 1913; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Pena d'água.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'água.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 174$800 réis no prazo de 24 horas. Imposto de Indústria e Profissões .

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 158$700 réis no prazo de 24 horas. Imposto de Indústria e Profissões .

A autora, sendo credora da ré, mulher, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 13$800 réis no prazo de 24 horas. Imposto Predial .

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Imposto de Penna d'Água; Imposto Predial .

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Imposto de Penna d'Água; Imposto Predial .

A autora, sendo credora da ré, mulher, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 22$770 réis no prazo de 24 horas. Imposto de Penna d'Água; Imposto Predial .

A suplicante, sociedade de seguros, sediada na cidade do Rio de Janeiro, cobriu os riscos de mercadorias transportadas nos navios Iracema, Rio Capibaribe e Rio Piabinha, de propriedade da suplicada, com destino a Manaus. No desembarque se verificou o dano e o extravio de parte da carga, o que acarretou um prejuízo no valor total de Cr$31.685,70, pago pela suplicante. Cobertos os prejuízos, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pediu, baseada nos artigos 102, 519 e 529 do Código Comercial, o ressarcimento do valor de Cr$31.685,70 pago. O juiz julgou improcedente a ação com recurso de ofício. A autora, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso "ex oficio" e deu provimento ao apelo da autora. Procuração 2 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Termo de Vistoria 2, 1961; Nota de Débito, 1961; Averbação 3, 1961; Conhecimento de Embarque 4, 1960; Sinistro, 1961; Cópia de Apólice de Metalúrgica Triches, 1961; Código Comercial, artigo 728, artigo 102, artigo 529, artigo 519; Código do Processo Civil, artigos 166-s2°, 756, 820, 64; Código Civil, artigo 989.