As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728, propuseram ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em carregamento de trigo segurado pelas suplicantes, embarcado no Porto de Varna no navio de Narcea, afretado pelo suplicado, com destino ao Porto de Santos. O valor da indenização foi estipulado em NCR$ 1.762,64 cruzeiros novos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União Federal apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Averbação de Seguro Marítimo, 1967; Fatura, Entreprise Economique D`Etat Bulet Importations-Exportations, 1967; Procuração, Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967; Advogado, Maurício da Costa Faria, Avenida 13 de Maio, 23 - RJ.

A suplicante, sociedade de seguros com sede à Rua São Bento, 500, 4°Andar São Paulo, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529, 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra os suplicados, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas nos navios Londrina e Loide Colômbia de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$1.301.809. Ação julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR negou provimento . Quatro Apólice de Seguro de 1966; Três Termo de Vistoria 1966; Dois Recibo de Quitação de indenização de 1966; Dois Fatura de 1966; Dois Laudo de Vistoria de 1966; Dois Conhecimento de Embarque de 1966; Duas Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ de 1966, Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 de 1967; Duas Faturas de importação de 1966; Dois Contrato de cambio de 1966; Código Comercial, artigos 728, 529; CPC, artigo 191 e seguintes.

O autor, autarquia federal à Rua México, 128, Rio de Janeiro, requereu ação de despejo contra réu. Fundamentou-se na Lei nº 4 de 1966 e no Códico Civil, artigo 1196 e 1209. O autor havia alugado ao réu imóvel, contudo este encontrava-se em débito no pagamento dos aluguéis. Ação julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Notificação, 1967; Contrato de Locação, 1955 a 1959; Recibo de Aluguel; Decreto-lei nº 1966; Decreto nº 24150 de 1934; Código Processual Civil, artigo 32, 56; Lei nº 4494 de 1965; Lei nº 4864 de 1965; Lei nº 5010 de 1966; Decreto-lei nº 1215 de 1939; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1968.

A autora segurou a pedido de S.A. Frigorífico Anglo o embarque feito por navio de propriedade do réu. No desembarque verificou - se a falta de parte das mercadorias e a autora indenizou sua segurada no valor de NC r$ 1.304, 52. A responsabilidade pelos prejuízos era da ré. Fundamentando-se no Código Comercial, artigo 102, 494, 519 e 519, a autora requereu o ressarcimento acrescido de juros e gasto processuais. Processo incluso. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1967; Averbação Seguro Marítimo, 1966; Conhecimento de Embarque, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Fatura, Anglo S.A., 1966; Recibo de Quitação, 1966; Recibo pelo Sindicato, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Estatística Marítima, 1966; Conhecimento de Embarque, 1966.

A autora alegou que a firma Automotive Products Inc embarcou no porto de Nova York, consignados à firma Abastecedora de Peças Ltda, 12 caixas de auto peças, pelo navio Mormacoak de propriedade da ré. Quando a mercadoria segurada chegou ao porto de Porto Alegre, foi verificada a falta de 773 rolamentos. A suplicante, sub-rogada no direito de seu segurado, requereu o pagamento de uma indenização no valor de r$ 4,967,83, conforme o Código Comercial artigos 103, 519, 529, e 728; seguro marítimo; responsabilidade do transportador. A ação foi julgada procedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso e negou a da ré. Recibo de indenização, 1967; Fatura, 1967; Apólice de Seguro Marítimo, 1966; Laudo de Vistoria, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Diário Oficial, 1968.

A suplicante, sediada em São Paulo, na qualidade de seguradora, segurou rolamentos completos de esperas, de propriedade de Vilson Girardi Tozzi - Importação-Exportações, embarcados no navio Lloyd Panamá, no Porto de New York com destino a Porto Alegre. No porto de destino se constatou o furto de 190 rolamentos, contabilizando um prejuízo no valor de CR$ 1.060.170 . Foi paga a indenização devida. A suplicante, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, ficou subrogada dos direitos da segurada e pediu, baseada no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529, o pagamento pela ré do valor de Cr$ 1.060.170 a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente pelo juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. recibo de quitação da autora, de 1966; termo de vistoria/., de 1966; laudo de vistoria, de 1966; conhecimento de embarque da ré, data N.I.; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1966; apólice de seguro de transporte marítimo da autora, de 1966; procuração tabelião Aloysio Spinola Av. Erasmo Braga,115, em 1967; Decreto-lei nº 67, de 21/11/1966; Decreto nº 61203, de 22/08/1967; Decreto-lei nº 141, de 02/02/1967; Lei nº 1341, de 30/01/1951; Lei nº 5010, de 30/05/1966; procuração tabelião N.I., em 1969.

As autoras moveram ação de indenização contra a ré por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo ou furto de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento de indenização no valor total de Cr$75430,80, referente ao que pagaram de indenização aos segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. Procuração, 1957 e 1958; Recibo, 1957 e 1958; Código Comercial, artigos 985, 101, 103, 519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Conhecimento de Embarque, 1957; Fatura, 1957; Nota Fiscal, 1957; Contrato de Frete, 1957; Averbação, 1957.

A autora, sociedade limitada, com sede em Santos, estado de São Paulo, à Praça da República, 87, sala 101, e filial na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Acre, 55, sala 1104. Ela adquiriu por compra à Caixa Econômica do Estado de São Paulo o navio nacional Belisco e Maria Cristina, por escritura de 01/09/1956, lavrada nas notas do 11º Ofício da Capital do Estado de São Paulo. Fora adquirida por arrematação judicial. A ré alegou que era credora do navio no valor de Cr$ 167.684,40, e exigiu da autora o pagamento desse valor, sob pena de negar-lhes serviços portuários, de cuja operações portuárias tinha a ré o monopólio. A suplicante fez então o pagamento sob depósito como forma de protesto. Ela pediu a restituição do valor mencionado, sob pena de multa igual a importância exigida e sem prejuízo de obrigação de ré executar os serviços portuários de sua alçada, assim como o pagamento pela suplicada dos custos do processo. Em 1961 Vivaldo Brandão Costa julgou a ação procedente. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. 3 procuração tab. 104, 19 de 1958-1965; protocolo emitido pela CEF de 1958; Escritura de Compromisso de Compra e Venda de 1956; procuração 1959; Decreto no. 7659 de 21/06/1945; Decreto no. 8680 de 05/02/1942; Decreto-Lei no. 3198 de 14/04/1941; Código Comercial, artigos 477, 747, 449; Decreto no. 24508 de 09/06/1934; Decreto no. 24511 de 09/06/1934; Regulamento de Porto, artigo 3; Código de Processo Civil, artigo 95.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários-IAPI- moveu contra Jael Pinheiro de Oliveira Lima, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão engenheiro civil, residente à Estrada da Pedra Bonita; Maria José Serpa de Carvalho, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, proprietária, residente e domiciliada na Praia do Flamengo. O processo se justifica pelo não pagamento de mensalidades hipotecárias acordadas entre os réus e as autora. Os réus adquiriram uma dívida no valor de Cr$64.606,20 para com o IAPI. O juiz deu baixa nas distribuições devido a resolução da "lide". procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; 2 traslado de escritura de muto com garantia hipotecária, 1942; escritura de transação, 1955; custas processuais, 1971; anexo guia de recebimento, 1974; Lei nº 367 de 1936; Código do Processo Civil, artigo 298.

A autora, companhia seguradora, alegou que indenizou o valor de Cr$ 32.232,40, referente às mercadorias embarcadas pela ré que não chegaram ao destino. De acordo com o Código Comercial era de responsabilidade da ré ressarcir a autora. Esta requereu a condenação do pagamento da quantia citada acrescida de juros e custas processuais. A suplicante chegou a um acordo extrajudicial com a ré e, assim, pediu desistência do processo. Nota Fiscal Pirelli Sociedade Anônima; Conhecimento de Embarque, 1958; Averbação, 1958; Recibo de Liquidação, 1958; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953.