DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              23260 · Dossiê/Processo · 1932; 1933
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 84$292 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1929; Mandado de Intimação, 1932; Custas Processuais no valor de 133$102 réis, 1933.

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              23275 · Dossiê/Processo · 1932; 1933
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 623$920 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1929; Mandado de Intimação, 1932; Custas Processuais no valor de 702$179 réis, 1932.

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              23350 · Dossiê/Processo · 1932; 1933
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 2:922$300 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1927;Mandado de Intimação, 1932; Mandado de Intimação e Penhora, 1932.

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              24496 · Dossiê/Processo · 1932; 1933
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 119$240 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930; Mandado de Intimação, 1933; Custas Processuais no valor de 179$138 réis, 1933.

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              21734 · Dossiê/Processo · 1932; 1934
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era mulher, estado civil viúva de Samuel Pertence, que foi médico da Polícia Militar do Distrito Federal. A suplicante obteve sentença favorável na ação que o dito médico iniciou, na qual requeria a condenação da ré a pagar a diferença entre os vencimentos que estava recebendo e aqueles que deveria receber se não tivesse sido reformado pelo Decreto de 18/08/1918. Requereu que fosse efetuada a conta do principal, juros e custas. O juiz julgou líquida a quantia de 30.801.868 réis pedida, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O juiz deferiu o pedido do precatório. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Carta Patente Militar, 1918; Certidão de Óbito, Freguesias da Glória e Coração de Jesus, 1926; Certidão de Casamento, 1926; Taxa Judiciária, s/d; Levantamento de Conta dos Anos, Polícia Militar do Distrito Federal, 1918 a 1925 .

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