A autora era mulher, estado civil viúva de Samuel Pertence, que foi médico da Polícia Militar do Distrito Federal. A suplicante obteve sentença favorável na ação que o dito médico iniciou, na qual requeria a condenação da ré a pagar a diferença entre os vencimentos que estava recebendo e aqueles que deveria receber se não tivesse sido reformado pelo Decreto de 18/08/1918. Requereu que fosse efetuada a conta do principal, juros e custas. O juiz julgou líquida a quantia de 30.801.868 réis pedida, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O juiz deferiu o pedido do precatório. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Carta Patente Militar, 1918; Certidão de Óbito, Freguesias da Glória e Coração de Jesus, 1926; Certidão de Casamento, 1926; Taxa Judiciária, s/d; Levantamento de Conta dos Anos, Polícia Militar do Distrito Federal, 1918 a 1925 .

A autora suspeitava que a ré, empresa industrial e comercial, não tinha pagado regularmente o Imposto de Selo Proporcional. Requereu a citação da mesma, na pessoa de seu representante legal, para que em dia e hora designados exibisse os livros comerciais. O pedido foi deferido. A ré entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, julgando a ação improcedente. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1930; Termo de Agravo, 1934; Advogado Prudente de Morais Filho, Humberto de Aguiar Cardoso, Armando de Aguiar Cardoso, Radagazio Moriz Freire, Ildefonso Bromt de Bulhões Cardoso e outros, Rua Marechal Floriano, 168 - RJ; Constituição Federal, artigo 72; Código Comercial, artigo 17 e 18; Decreto nº 17464, de 1926, art 115; Decreto nº 20350, de 1930; Decreto nº 19958, de 1931; Lei nº 641, de 4/11/1899, artigo 13; Decreto nº 17390 de 1926, artigo 104 e 173; Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 173; Decreto nº 5142, de 1904; Decreto nº22061de 09/11/1932, artigo 27; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 38; Lei nº 583 de 31/07/1899, artigo 2; Constituição do Império, artigo 179; Código Comercial de 1830, artigo 310; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 344; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 136 e 142; Decreto nº 763 de 1890, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 44 .

A Fazenda Nacional era credora do réu no valor de 649$880 réis, referente ao Imposto de Renda devido no exercício de 1926. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de que fosse realizado o pagamento da dívida em 24 horas. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz julgou insubsistentes os embargos e válida a penhora. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O réu embargou o acordão e o STF rejeitou os embargos. O réu pediu esclarecimento do acórdão. Imposto de Renda, 1931; Procuração Ttabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1932; Mandado de Intimação e Penhora Fazenda Nacional, 1931; Decreto n° 21367 de 1932; Lei n° 2024 de 1908; Lei n° 5146 de 1929; Decreto n° 10902 de 1914; Decreto n° 5050 de 1936; Lei n° 5449 de 1928; Lei n° 5746 de 1929; Lei n° 4984 de 1923; Decreto n° 19723 de 1931; Decreto n° 857 de 1851; Decreto n° 17390 de 1927; Decreto n° 16581 de 1924; Decreto n° 737 de 1850; Decreto n° 22828 de 1933.

Os autores, consignatários de Santos Lima & Cia e de mercadorias vindas pelo paquete Ortegal, pertencente à ré, em viagem de Lisboa ao Rio de Janeiro, alegam que parte do carregamento de vinho foi avariado. Requerem, pois, que seja a ré condenada a pagar-lhes o valor de 1:617$000 réis, juros e custas, referente aos prejuízos. Ação procedente. Vistoria, 1892; Contrato de Transporte, 1891; Extrato de Minutas Depositadas, Chancelaria do Consulado de França no Rio de Janeiro, 1892; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1892; Código Comercial, artigos 618, 441.

O número de 1427 fardos de alfafa teria sido levado de Santa Fé do Rosário, AR ao Porto do Rio de Janeiro no patacho Maria Domingo, sob comando do capitão Jurese Mifka. Tendo sofrido avaria, parte da carga teve de ser abandonada ao passar pela Alfândega do Rio de Janeiro. Pediram protesto para requisitarem o seguro da ré, representada por W. A. Gordon, no valor de 2000 pesos de ouro. Em 1893, a ação foi julgada improcedente e no mesmo ano, os suplicantes apelaram ao STF. Autos em traslado. Procuração, 1892.

O autor, capitão da barca sueca Bondina, propõe ação ordinária contra o réu, capitão da barca alemã Nanny. Requer o pagamento referente aos danos causados a barca sueca por abalroamento no Porto do Rio de Janeiro. O Juiz julgou todo o processo nulo e mandou que as custas fossem pagas pelo autor. Ele apelou ao STF, que reformou a sentença e condenou o réu a pagar o valor de 4:821$000 e as custas. O réu entrou com embargo, o qual foi desprezado. Vistoria, 1893; Certidão de Tradução, Tradutor Johannes Joachim Christian Voigt de Relatório de Vistoria, 1893; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1893, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1893; Protesto de Justificação e Ratificação, 1893; Certidão de Tradução de Conta, 1893; Código Comercial, artigos 7, 43, 149, 216, 505, 750, 752, 772; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 228, 333; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 364 a 366, 193, 196, 197, 66; Resolução nº 6167 de 14/03/1862; Código Italiano, artigo 665; Código Comercial Português, artigo 673.

Imposto de Pena d'Água .Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.

A suplicante, proprietária do paquete Corityba requereu protesto para ressalva de seus direitos contra danos e prejuizos causados por ter sido a referida embarcação aprisionada pelas forças navais, força naval, sob o comando do contra-mestre José de Mello. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1893; Advogado José Viriato de Freitas Junior.

O autor, pagador do Tesouro Federal, cumprindo o preceito legal de sua fiança prestada por Joaquim de Almeida Pinto e sua mulher, requereu a especialização dos imóveis na Travessa do Ouvidor, 6 - RJ, na rua do Catete, 78 - RJ, na Rua Senhor dos Passos, 113 - RJ e na Rua Conde D'Eu, 48 - RJ para garantia da hipoteca no valor de 40:000$000. Nomeou para isto o perito Aristides Alves da Silva. O juiz homologou a avaliação de 18 contos de réis e julgou especializada a hipoteca legal pelo valor de 40 contos de réis. Imposto Predial, 1893; Procuração, 1851, 1865; Escritura de Venda de Prédio, 1877, 1883; Justificação, 1865; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1893 .

O autor era comandante do vapor Alvak, provavelmente de nacionalidade inglesa, e já tendo ratificado o seu protesto por avarias no navio e na carga, perante a justiça e o Consulado Inglês, pediu que se mantivesse a carga em depósito judicial até que os consignatários pagassem suas contas. O pedido inicial foi indeferido. O autor agravou a decisão e o STF deu provimento ao agravo para que fosse efetuado o depósito. Certificado de Tradução , Protesto de Bordo, 1893; Procuração, 1893; Termo de Protesto, 1893; Termo de Agravo, 1893; Decreto nº 27 de 1892, artigo 31; Decreto nº 848 de 1890, artigo 3; Constituição Nacional, artigos 15, 34 e 18; Código de Comércio, artigos 619, 785; Decreto nº 737 de 1850, artigo 321.