A autora alegou que a firma Automotive Products Inc embarcou no porto de Nova York, consignados à firma Abastecedora de Peças Ltda, 12 caixas de auto peças, pelo navio Mormacoak de propriedade da ré. Quando a mercadoria segurada chegou ao porto de Porto Alegre, foi verificada a falta de 773 rolamentos. A suplicante, sub-rogada no direito de seu segurado, requereu o pagamento de uma indenização no valor de r$ 4,967,83, conforme o Código Comercial artigos 103, 519, 529, e 728; seguro marítimo; responsabilidade do transportador. A ação foi julgada procedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso e negou a da ré. Recibo de indenização, 1967; Fatura, 1967; Apólice de Seguro Marítimo, 1966; Laudo de Vistoria, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Diário Oficial, 1968.

A suplicante, sediada em São Paulo, na qualidade de seguradora, segurou rolamentos completos de esperas, de propriedade de Vilson Girardi Tozzi - Importação-Exportações, embarcados no navio Lloyd Panamá, no Porto de New York com destino a Porto Alegre. No porto de destino se constatou o furto de 190 rolamentos, contabilizando um prejuízo no valor de CR$ 1.060.170 . Foi paga a indenização devida. A suplicante, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, ficou subrogada dos direitos da segurada e pediu, baseada no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529, o pagamento pela ré do valor de Cr$ 1.060.170 a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente pelo juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. recibo de quitação da autora, de 1966; termo de vistoria/., de 1966; laudo de vistoria, de 1966; conhecimento de embarque da ré, data N.I.; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1966; apólice de seguro de transporte marítimo da autora, de 1966; procuração tabelião Aloysio Spinola Av. Erasmo Braga,115, em 1967; Decreto-lei nº 67, de 21/11/1966; Decreto nº 61203, de 22/08/1967; Decreto-lei nº 141, de 02/02/1967; Lei nº 1341, de 30/01/1951; Lei nº 5010, de 30/05/1966; procuração tabelião N.I., em 1969.

As suplicantes requereram ação para assegurarem o pagamento de indenização referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 482. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento ao apelo. Procuração 7, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57; Conhecimento de Embarque 5, 1968; Laudo de Vistoria 4, emitido pela Organização Guilherme Blunm Limitada, 1968; Termo de Vistoria 4, emitido pela Manáos Harbour Limited; Fatura 4, emitida pela The Home Insurance Company New York, 1968; Nota Fiscal 3, emitida por várias empresas; Recibo de Indenização 3, 1969; Apólice de Seguro, 1968; Nota de Débito emitida pelo Armazéns Rosas, 1968; Folha de Avaria 1968; Autorização. 1969; Decreto nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529; Lei nº 4622 de 1965 .

O suplicado, brasileiro, casado, relojoeiro, prometeu vender o imóvel em que reside, na avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1371, apartamento 23 ao segurado da suplicante, o Sr. Aureliano Teixeira de Albuquerque. A suplicante pede o despejo do suplicado baseado no artigo 15 da Lei do Inquilinato que diz que se o Instituto promitente vendedor pedir o imóvel para seu associado, o residente deve sair. lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950, lei 2328, de 1954 e decreto-lei 2865, de 1940. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de recurso, por unanimidade dos votos, negou provimento ao apelo do réu. Notificação, 1955; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1928; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1947; Recibo de Pagamento de Aluguel, de 1948 a 1953; Jornal Diário da Justiça, 10/07/1953 e 12/02/1954; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955.

O suplicante no exercício de fiscalização moveu um auto de infração contra a suplicada, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1058A, Rio de Janeiro, no qual foi verificado no estabelecimento uma diferença no peso real da mercadoria com o peso marcado na etiqueta, e isso contitui uma infração no despacho na Portaria n. 333 de 11/02/1955, ficando o autuado notificado a apresentação de defesa escrita. Auto de Infração, 1955; Impresso, Propaganda, Lei nº 1522 de 26/12/1951, artigo 14.

O suplicante, autarquia federal sediada da Rua México, 128, com base no Código Civil, artigo 826, combinando com o Código do Processo Civil, artigo 298, propõe uma ação executiva contra os suplicados, estado civil casados pelo regime de comunhão de bens, para que efetuem o pagamento de prestações mensais vencidas, referente a 3 empréstimos dos suplicados, no total de Cr$ 877.000,00, sob pena de que se não for efetuado, mediante carta precatória, haverá a penhora do imóvel hipotecado para garantia do débito sito em Pati do Alferes, 2o. Distrito de Vassouras. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente. Os réus apelaram ao Tribunal Federal Federal, que negou provimento à apelação. Escritura de Empréstimo por meio de Abertura de Crédito, 1945; Decreto-Lei nº 1215 de 24/04/1939; Escritura de Aumento de Empréstimo e outros Pactos, 1945; Decreto-Lei nº 2122 de 09/04/1940; Certidão de Cancelamento de Título, 1947; Certidão de Inscrição de Hipoteca, 1947; Registro de Imóvel 2, 1947, 1955; Procuração, 1955; Carta Precatória Citatória, 1955; Carta Precatória para Penhora, 1955; Auto de Penhora e de Depósito, 1955; Auto de Penhora, 1950; Termo de Arresto, 1953; Cópia Jornal Diário da Justiça, 10/03/1942; Carta Precatória para Transferência de Depósito, 1956; Impresso Archivo Judiciário.

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 20, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 10748,40. O juiz julgou procedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Desta forma, a autora manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e o desproveu. Desta forma, a autora ofereceu embargos, os quais foram rejeitados. Contrato de Frete, 1954; Conhecimento de Carga Muller S.A., 1954; Termo de Vistoria, 1954; Apólice, 1954; Recibo Indiana Companhia de Seguros Gerais, 1954; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, 1955; Código Comercial, artigos 728, 519, 529, 494 e 618; Código de Processo Civil, artigos 64, 820, 756 e 863; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto-lei nº 3100 de 1941; Decreto nº 7838 de 1941, artigo 38; Constituição Federal, artigo 101.

As suplicantes, fundamentando-se no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, no Código Civil, artigo 1524, e Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada em virtude dos prejuízos decorrentes de faltas, roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, que foram embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 10.448,70. A ação foi julgada improcedente, mas a autora apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Contrato de Frete; Certificado de Vistoria, Laudo de Vistoria; Termo de Vistoria; Recibo Apólice de Seguro; Fatura; Procuração; Nota Fiscal; Código Comercial, artigos 519, 529 e 728; Código do Processo Civil, artigo 291.

A suplicante era firma comercial sediada à Rua Buarque de Macedo, 65. Era representada por seu sócio gerente Antonio Ribeiro, estrangeiro de nacionalidade portuguesa. Propôs uma ação de consignação em pagamento contra os suplicantes, alegando que os mesmos recusavam-se a receber os aluguéis do referido imóvel, vencidos e vincendos. O pedido baseou-se no Código Civil, artigos 972 e 973. A ação foi julgada procedente em relação à consignação e improcedente sobre a ação conexa. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1955; Guia para Depósito, 1957; Código do Processo Civil, artigos 314, 316 e 318; Codigo Civil, artigos 972 e 973 .

O autor era uma entidade autárquica federal com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Praça Quinze de Novembro, 42, Edifício Taquara. Com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 720 e seguintes e em conformidade com a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigos 1 e 15, notificou o suplicado para que desocupasse a sala 3 do 7º pavimento do Edifício do Paço, de propriedade do suplicante por precisar dos referidos imóveis pra exercerem suas funções. A desocupação, no entanto, não aconteceu. O autor pediu, então, o despejo do suplicado, e a condenação nas custas processuais. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diário de Justiça de 07/11/1958; Lei 1300 de 28/12/1950.