O suplicante, empresa de navegação, requereu mandado de segurança para garantia de direito contra decisão do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização que rompeu o contrato de seguro firmado entre o autor e o Lloyd Industrial Sul Americano. O processo se inicia com a apelação do réu ao qual foi negado provimento. Ministro Vicente Piragibe. Notificação emitida pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, 1940; Termo de Acordo 4 para Liquidação de Indenização devida em conseqüência de Acidente de Trabalho, 1938, 1939, 1940; Certidão de Termo de Acordo e Quitação 4, 1938, 1940; Certidão de Ação de Acidente de Trabalho, 1938; Decreto nº 24637 de 1934; Decreto nº 86 de 1935; Decreto nº 13498; Lei nº 3724 de 1919; Decreto nº 22872 de 1933.

A primeira autora era mulher, estado civil solteira, profissão professora municipal aposentada, residente à Rua Redentor, 308, Rio de Janeiro. A segunda suplicante era estado civil casada, moradora à Rua Barão do Bom Retiro, 1646, Rio de Janeiro. Pela Constituição Federal de 1946, artigo 203, sua remuneração não estaria sujeita ao Imposto de Renda. Pediram o fim da indevida cobrança. A segurança foi denegada. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Contra-cheque, 1949; Carteira de Identidade; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1949; Livreto da Legitimidade da Cobrança do Imposto de Renda sobre os Direitos e a Remuneração de Professores e Jornalistas - RJ, 1948.

A autora, mulher, funcionária pública municipal, estado civil viúva, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 876, apartamento 103, Rio de Janeiro. Em 05/08/1958 obteve aumento de empréstimo hipotecário mas seu processo foi ilegalmente paralisado. Pediu liminar para o prosseguimento do processo administrativo. Foi denegada a segurança. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958.

O autor, sociedade anônima, à rua Silva Jardim, 16 - RJ, afirmou que o réu estava cobrando o pagamento dos adicionais do imposto de renda. Os suplicantes julgaram o tributo inconstitucional com base na lei 81 de 1947. Em 1948, o juiz julgou procedente o pedido. Em 1949, o TFR por unanimidade, cassou o mandado concedido. Em 1950, o STF negou provimento ao recurso. Constituição Federal, artigo 141, Decreto-lei nº 5844 de 1943, Lei nº 81 de 29/08/1947, Lei nº 3430 de 1946; Advogado, Oswaldo Adalberto Guimarães, Avenida Rio Branco, 137 - RJ; Jornal Diário de Justiça, 18/10/1948; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1947 e 1948, Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948.

Os autores possuiam um imóvel herdado de seu pai e prometeram vendê-lo. Para obterem escritura estavam sendo compelidos a pagar imposto do lucro imobiliário, embora que em caso de herança não houvesse incidência do dito imposto. Os autores requereram uma escritura independente do pagamento. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Auto de Inventário, 1925; Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1954; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957.

O autor e sua mulher fizeram um empréstimo com garantia hipotecária na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Quando requereram a escritura da construção lhes foi exigido imposto do selo, sendo que essa cobrança era ilegal, pois a Caixa gozava de isenção tributária. Os autores requereram um mandado de segurança para garantir a escritura sem o pagamento do citado imposto. Foi concedida a segurança,recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

A suplicante, desquitada, de prendas domésticas, domiciliada na rua Gerônimo Monteiro, 216 - RJ, adquiriu um apartamento no edifício Urussanga, localizado na avenida Nossa Senhora de Copacabana, pelo valor de 300.000,00 cruzeiros, com o pagamento do valor de 80.000,00 cruzeiros de entrada e obteve a escritura definitiva a suplicante foi impedida sob alegação de que era imprescindível a apresentação da certidão de quitação da Previdência Social, nos termos da lei 3708. Alegando que a citada lei não possuía retroatividade e não podia ferir um direito adquirido, a suplicante pedia que fosse lavrada a escritura definitiva do terreno e das benfeitorias. Foi concedido o mandado requerido. Escritura Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953 a 1959; Procuração Seraphim Gonçalves Pinto, Julio de Catilhos Penafiel, Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1964; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/10/1947.

Henryk Szula requereu Mandado de Segurança contra o Diretor da Recebedoria Federal, e contra o Tabelião do 23º Ofício de Notas. Mario Gustavo Basbaum, e sua mulher Maria Stella de Souza Basbaum prometeram vender um imóvel a Roberto Muniz Gregory. Este último faleceu e o autor, como inventariante, comprara o imóvel. Ocorreu que para obter a escritura estava sendo cobrado Imposto do Selo, apesar de a Caixa Econômica Federal financiar a compra. Uma vez que contratos celebrados com autarquias possuíssem isenção fiscal, o autor requereu sua escritura independente de pagamento. O juiz concedeu o mandado com recurso de ofício. A ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recursos indeferiu. (2)procuração; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida Antonio Carlos,641 - RJ em 1960; procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 1960; recibo por verba em 1960; (2)procuração; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1960; (2)procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1960; procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1960; procuração; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1960; (2)procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP em 190; lei 3519 de 30/12/58; decreto 45421 de 12/02/59; constituição federal , artigo 15; advogado; Alencar, Jose Cláudio Fontes de; rua Debret, 23/3º andar.

O autor, estado civil, casado, residente à Rua Mario da Fonseca, 108, requereu um mandado de segurança contra o réu. O impetrante era funcionário da ré, e pediu que lhe fosse assegurado a contagem do tempo de serviço, para a concessão da progressão horizontal trienal, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 3780 de 12/07/1960, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Decreto nº 33703 de 31/08/1953. Em 1963 o juiz concedeu o mandado de segurança. Em 1964 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao agravo do réu para cassar a segurança concedida. (36) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57, em 1963.

Os autores, nacionalidade brasileira, residentes à Rua Voluntários da Pátria, 305, cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, adquiriram um imóvel no local mencionado, com financiamento na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. No dia 08/01/1964 tentou-se lavrar a escritura, mas negou-se a lavração desse documento sem o pagamento do Imposto do Selo. Mas, o autor alegou que essa transação estaria isenta desse imposto. Eles pediram que fossem dadas as informações necessárias para prosseguimento da transação. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (61) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Ramon M. Rivera Av. Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1963 e 1964; (2) guia para pagamento da taxa judiciária, de 1964; selo por verba, de 1964.