DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              38839 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento do Imposto de Penna D'Agua no valor de 17$250 réis, sobre imóvel situado à Rua Marechal Aguiar, nº55A, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1930. Imposto de Penna D'Agua, 1930; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Custa Processual, 1934;.

              Sem título
              20775 · Dossiê/Processo · 1934; 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor capitão de longo curso a serviço da ré alegou que no dia 24/6/1928 obteve uma licença judicial que reconheceu os seus direitos sobre os vencimentos deixados de receber por ter sido mandado desembarcar do paquete Rodrigues Alves arbitrariamente em 1929 somente retornando em 1932. Autos inconclusos. Jornal Diário da Justiça; Bilhete; Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário,115 - RJ, 1934.

              Sem título
              21245 · Dossiê/Processo · 1934; 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes, tendo recebido da América do Norte, pelo vapor Del Norte, um carregamento de chapas de ferro galvanizado, alegam que este se encontra armazenado no armazém 18 do Cais do Porto, e que se acham avariadas. Assim, os autores, nos termos do Regulamento 737, de 1856 art 401, como medida inicial e acauteladora, requerem o depósito integral das quantias que deveriam ser pagas para desembaraço das mercadorias na Caixa Econômica. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1931; Certificado de Carga, 1934, 1933.

              Sem título
              22313 · Dossiê/Processo · 1934; 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante tinha a profissão de engenheiro civil, era estado civil casado, residente à Rua Oliveira da Silva, 48, apartamento 2. Era proprietário da Fazenda São Geraldo, situada nos lugares Cachoeira do André Martins, Quilombo Garcia e Barra Jardim, na estação Rescheio da Estrada de Ferro Central do Brasil. As terras eram da Fazenda Nacional de Santa Cruz, e o autor estava com os pagamentos dos foros de 1931 a 1934 em atraso. Procurou efetuar os mesmos. Alegou que o Ministério da Fazenda recusou-se a receber o valor nos referidos termos. Em virtude disto, o suplicante requereu a citação da suplicada, na pessoa do Procurador designado, para ir ao cartório em dia e hora marcados, para receber o valor total de 312$000, relativo aos ditos foros, sob pena de ser expedida a guia para o depósito na Caixa Econômica do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 3084 de 1898. Fundamentou-se no Código Civil, artigos 973, número 1, e 959, número 1. O juiz Vieira Ferreira julgou por sentença a desistência. Procuração, 1933; Código Civil, artigo 973, 959; Decreto nº 3084 de 1898.

              Sem título