As autoras moveram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela avaria de diversos tratores agrícolas de rodas embarcados em navios do réu e segurados pelas autoras, que requereram o pagamento no valor de Cr$ 1.159.763,00, correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. Transportes marítimos de mercadorias. O juiz julgou a autora carecedora da ação. A autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, tendo os embargos não providos. Código Comercial, artigo 728; decreto 19473 de 10/12/1930; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1962; (3) procurações tabeliões Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, em 1961; (4) faturas Rheinatahl Hanomog, de 1960; conhecimento de embarque da ré; certificado de origem, de 1960; processo anexo: vistoria, de 1961; procuração tabelião Jeovah Pinheiro Cabral Porto Alegre, Rio Grande do Sul, de 1959; (2) conhecimentos de embarque da ré, de; (8) faturas Rheinatahl Hanomog, de 1960; procuração tabelião José Augusto Medeiros Pereira Porto Alegre, de 1960; processo anexo: carta precatória, de 1961; .

A suplicante, sediada na Rua Julio de Castilhos, 1785, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 28.800,00 referente aos sacos de arroz avariados que foram transportados no navio Rio Iguaçu, de propriedade da suplicada. Avaria. Ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Fatura, 1961; Contrato de Frete, 1962; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Código do Processo Civil, artigos 166, 291 e 756; Código Comercial, artigos 519 e 728.

O autor tinha sua delegacia na Avenida Marechal Câmara, 370, cidade do Rio de Janeiro, e alugou o imóvel para os réus na Rua Marechal Falcão da Frota, 214-C, Realengo - RJ, mediante o aluguel mensal de 177,50 cruzeiros. Os suplicados deixaram de pagar o aluguel desde maio de 1961. O autor pediu o despejo dos suplicados e deu a opção destes de pagar os aluguéis atrasados e custas do processo, sob pena de despejo. A ação foi julgada extinta.

O autor, ente autárquico Federal à avenida Câmara no. 370, alegou que a ré realizou em Porto Alegre obras em Ijuí, e contratou com a suplicante a cobertura dos riscos de acidentes de trabalho de seus empregados, mediante o pagamento do prêmio no valor de 161.496,60 cruzeiros. O suplicante requeriu o pagamento do valor de 97.786,00 cruzeiros, referente a parte do prêmio não pago. O valor devido foi pago em 02/12/1964, tendo o processo baixo em sua distribuição. (2) procurações tabeliões Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1962; proposta de seguro, em 1958; contra riscos de acidentes do trabalho, em 1958; (4) recibos de prêmio, 1962.

O suplicante, ex-caixa do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Serviços Aéreos e Telecomunicações, prometeu vender ao suplicado, nacionalidade brasileira, aeroviário, um prédio situado na Rua Américo da Rocha, 43, Marechal Hermes, Rio de Janeiro. Acontece que o suplicado desde janeiro de 1957 vinha deixando de pagar as prestações devidas, e com isso descumprindo o contato. A suplicante pediu o reconhecimento pelo suplicado da rescisão do contrato com a desocupação do imóvel. O réu e o autor entraram em acordo e o processo perdeu o objetivo. Certidão da Escritura de Compra e Venda, 1954; Decreto-lei nº 34828 de 1953.

Os autores são seguradoras que seguraram mercadorias embarcadas em diversos portos para vários destinos, em que o réu figurava como proprietário das embarcações transportadoras. Entretanto, foi constatado roubo, avarias, extravio em tais transportes, em que as seguradoras pagaram aos seus segurados os valores equivalentes. Nestes termos, os autores propuseram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional com o objetivo de receber o valor gasto nas indenizações, no total de Cr$134.764,00. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Inconformado, o réu interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. procuração (4) tabelião Luiz Carlos de Oliveira Rua do Rosário, 129, Rio de Janeiro, 1959; tabelião Kardec Palmieri Rua do Rosário, 138, Rio 1960; tabelião Eronides de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, A - RJ, 1960; 2recibo Wood & Co. Ltda, 1962; fatura comercial Kühne Angel, Hamburg 1961; conhecimento de embarque 1961; termo de vistoria 1961; 2averbação de seguro 1961; nota fiscal Frigorífico Wilson do Brasil S.A 1961; 2conhecimento de embarque 1961, 1960; recibo Cia de Cigarros Souza Cruz 1961; nota fiscal da Cia de Cigarros Souza Cruz 1960; certificado de falta 1961; termo de vistoria 1961; anexo protesto n. 27.740 de 1962; protesto judicial 21.998 de 1962; apólice de seguro marítimo 1961; código comercial, art. 728; código de processo civil, art. 756.

A autora operava em seguros marítimos e de transportes em geral e pagou por extravios em navios do réu. Os armadores deveriam responder pelos volumes que transportam e se não realizam a entrega completa deveriamm pagar a restituição. A autora pediu reembolso, mas houve recusa da ré. Requereu por acumulação de pedidos, ressarcimento pelas indenizações pagas, cujo valor era CR$65.487,80 além de juros e gastos processuais. Dá-se valor de causa de CR$66.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos recursos. A União recorreu extraordinariamente, no entanto seu recurso extraordinário foi indeferido. Fatura, Usinas São Judas Tadeus, 1961Conhecimento de Embarque, 1960; Averbação, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Recibo de Quitação, 1960; Nota Fiscal Celulose Iraní, 1959; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962; Código Comercial, artigos 519, 529, 728, 449; Código Civil, artigo 1534, 172, 989; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 291, 155, 64, 820; Advogado José O. de Souza Rua Debret 79 - RJ; Decreto nº 857 de 1850; Decreto nº 5761 de 25/06/1930.

Os autores Diva Nogueira Reis da Silva, Ivan Reis da Silva e outros requereram uma Ação de despejo, contra a réu, para a desocupação do imóvel situado a Rua Felipe Cardoso, 110, o qual era ocupado por uma agência do Departamento de Correios e Telégrafos, do Ministério da Viação e Obras Públicas. As suplicantes desejavam construir um edifício no local ocupado pelo réu, de sua propriedade. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. lei 1300, de 28/12/1950, artigo 15, parágrafo 2; anexo- notificação, em 1962; procuração tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1962; visto emitido pelo Departamento de Edificações, em 1962; (3) plantas procuração tabelião avenida Graça Aranha,57, em 1963; registro Geral de Imóveis, em 1964;.

A autora, localizada à Avenida Erasmo Braga no. 227, era seguradora de diversas mercadorias embarcadas em navios de propriedade da ré. No desembarque foi verificado danos nas mercadorias. A suplicante, subrogada nos direitos de seus seguros, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 34.461,50 cruzeiros, devido os prejuízos cansados responsabilidade do transportador. O juiz julgou a ação procedente em 1962. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da transportadora e deu provimento ao apelo da autora em 1965. código civil, artigo 985; código comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 728; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1961; recibo de indenização emitido pela autora, em 1960; averbação de seguros marítimo: emitido pela autora, em 1961; guia fiscal emitido pela Orlando Cardoso & irmão, em 1960; contato de frete, em 1961.

A autora, com sede em São Paulo e sucursal na avenida Rio Branco, 4, contrataram seguro com várias firmas comerciais de mercadorias embarcadas nos vapores Mauá e Rio Oiapoque, propriedades da ré, que foram roubados, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 48.216,60, como indenização. Fundamentada no decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930, no Código Comercial, artigos 101, 102, 519,529 e 494 e no Código Comercial, artigos 159, 1056 e 1518, requer a restituição da referida quantia. A ação foi julgada procedente em parte e as partes e o juiz apelaram ao TFR, que deu provimento em parte ao apelo do autor. O réu embargou mas seus embargos não foram conhecidos. procuração tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, em 1958; fatura emitida pela Gonçalves Salles, de 1961; conhecimento de embarque, de 1961; (2) averbação, de 1961; (2) termo de vistoria, de 1961; (2) sinistro no. 16409 e 16418, de 1961; nota fiscal fatura da Bozzano Sociedade Anônima, de 1961; nota de despesas, no. 2133, de 1961; código do processo civil, artigo 64; advogado Carlos Soares Brandão avenida Rio Branco, 4.