As autoras, fundamentadas no Decreto n° 642 de 24/8/1938, requereram a execução da sentença proferida contra Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. A petição inicial se referia ao pagamento da quantia de 79:503$533, valor da avaria sofrida no carregamento de algodão das autoras, que vinha no vapor Tapajoz, da frota pertencente a ré. O juiz expediu nos termos a conta. Carta de Sentença; Decreto nº 22785 de 31/05/1933.

A autora, Sociedade Anônima com escritório na Rua Teófilo Otoni no. 74, fundamentada na Lei n° 191 de 16/01/1936 artigo 1 e no Decreto-Lei no. 6 de 16/11/1937 artigo 16, requer um Mnadado de Segurança contra o Primeiro Conselho de Contribuintes. A autora vendeu locomotivas, vagões, trilhos e outros materiais ferroviários no valor total de 63:582:325 $ 500, dividido em 15 anuidades, para a Viação Férrea do Rio Grande do Sul. Com as notas promissórias recebidas, a autora abriu um crédito cm a Caixa Econômica do Rio de Janeiro. Acontece que a caução feita foi sujeita ao Imposto de Selo, mesmo já tendo sido pago. Assim, a autora quer a restituição da quantia de 182:998 $ 200. Escritura de Mútuo com Garantia de Caução, 1937; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro deMendonça, 1938; Decreto n° 1137, 1936; Decreto-lei n°5, 1937.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 501$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais valor 590$360 réis, 1939; Registro da Dívida Ativa, 1936.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 500$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936; Auto de Flagrante, 1938; Auto de Multa, 1937; Conta de Custas, 1939 valor de 574$100 réis; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

O suplicante, comerciante, residente à Avenida Suburbana 2154, tendo obtido em arrendamento o imóvel da Rua da Alegria 134, do Domínio da União, alega que findo o contrato foi intimada a desocupar o dito imóvel em 8 dias, no entanto, o suplicante fundamentando-se no Código Civil art. 1209, se conformou em entregar o imóvel em 30 dias. Porém, o suplicante afirma que o imóvel a Diretoria do Domínio da União. Recusou-se a receber o aluguel como intuito de se apoderar da fiança depositada pelo suplicante. Em virtude disso, o suplicantae requer a intimação ao diretor da referida diretoria e do Procurador da República, para que venham em dia e hora desisgnados receber em cartório o valor do aluguel, sob pena de ser efetuado o depósito no Cofre dos Depósitos Públicos ou na Caixa Econômica a valer o depósito como quitação. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936; Recibo, 1936; Caderneta, Caixa Econômica do Rio de Janeiro; Advogado Emir Nunes de Oliveira Praça José Clemente, 30 - RJ; Código Civil, artigo 1195,1209.

O suplicante era situado à Rua da Alfândega, 48, Centro do Rio de Janeiro. Fundamentou-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Propôs uma ação sumária contra a suplicada, requerendo a anulação da decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que lhe impôs a multa de 25:000$000 réis, bem como a obrigação de efetuar a conversão em moeda nacional de quatro contas correntes em moeda estrangeira. O juiz Costa e Silva julgou prescrito o direito de ação do autor. Jornal Diário Oficial, 1932, 1937; Abertura de Crédito, 1938; Compra de Título, 1930, 1931; Crédito e Negócio, 1938; Pagamento de Mercadorias, 1938; Guia de Depósito, 1939; Procuração, 1938; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 21316 de 25/04/1932, artigo 1, 2 e 3; Decreto nº 19824 de 01/04/1931, artigo 14; Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 69; Código Comercial, artigo 14; Código do Processo Civil, artigo 1047, 201, 202; Lei nº 4597 de 19/08/1911, artigo 3, 4, 5.

A autora era firma em liquidação e reclamou de multa recebida da Recebedoria do Distrito Federal, de 98:735$200 réis, como infração ao Decreto n° 22061, de 09/11/1932. Foi acusada de emissão de papagaio, ou seja, duplicata de notas fiscais, e por isso pagou imposto de vendas mercantis além do necessário. Pediu anulação de multa, com guia de depósito para deixar livre a sucessora Electro Hydraulica LTDA. A ação foi julgada improcedente. A autora, inconformada, apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião José Carlos de Montrevil, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1938; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 1; Lei nº 187 de 15/01/1936, artigos 32 e 35; Lei nº 2044; Lei nº 2591; Decreto-lei nº 42 de 1937.

O autor, negociante, tendo parte do seu café apreendido pelo réu, por ser o produto considerado inferior ao limite mínimo aceito para esse regime de venda e, considerando tal ato ilegal, por infringir as formalidades expressas no Decreto nº 20405, de 16/09/1931, requereu aço para indenização pelo café apreendido, no valor de 222:180$000 réis. Foi deferido o pedido. Houve agravo ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu da apelação. Procuração; Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1939, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Histórico de Conta Corrente, 1943; Informativo sobre Sacas de Café, 1935; Recibo 2 Transporte de Café, 1934; Decreto n° 22121 de 22/11/1932; Decreto n° 24452, de 10/02/1933; Decreto-lei n° 1695 de 21/10/1939, artigo 1; Código Comercial, artigo 446; Código do Processo Civil, artigo 293.

A suplicante, sucessora de D. H. Berude e CIA, requereu ação para anulação das decisões do Ministro da Fazenda e do Conselho Superior de Tarifa referentes à classificação aduaneira das baterias de acumuladores elétricos que exigiram o pagamento da diferença da direitos no valor total de 26:751 $ 900 réis. O juiz ordenou expedir um mandado de citação. O juiz marcou audiência e julgou improcedente a ação. Houve apelação e os autos subiram ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Houve um embargo que foi aceito Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 1939, Tabelião Mozart Lago, 1941; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Nota de Despacho, 1938; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1938 e 1939; Lei n° 221de 1894; Decreto n°1028 de 1939; Decreto n°24343 de 1934.

A autora, com sede à Rua Manoel 25, era credora da ré, mulher assistida pelo seu marido Jonathas da Costa Rego Monteiro, domiciliados na Fazenda Santa Therezinha São Sebastião do Alto Cantagalo Rio de Janeiro no valor de 44:880$000 réis, tendo sido hipotecada a fazenda citada. A suplicante requereu a expedição de uma carta precatória ao Juízo dos Feitos da Fazenda Pública no Estado do Rio de Janeiro, a fim de que fosse intimada a suplicada para o pagamento da dívida, sob pena de que se procedesse a penhora do imóvel hipotecado. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1939, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Registro de Imóveis, Comarca de Cantagalo, 1934; Escritura Tabelião Franklin José Pereira, 1934.