A autora era uma Companhia de Seguros com sede em Salvador, Estado da Bahia, e agência à Praça Pio X, 98, 4 andar - RJ. Entrou com uma ação contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo, para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por danos e extravios ocorridos com várias mercadorias transportadas no Navio Atalaia da ré, pertencentes às firmas seguradas da autoras, sendo a ação com fundamento no Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR o indeferiu. procuração tabelião 223, 33, 81, 64, 1955, 1959, 1960; 3 recibos referente a indenização, 1960; 18 conhecimento de embarque, 1959; 18 conhecimentos de embarque, 1959; 12 certificados negativo emitido pelo Serviço de Fiscalização Biomatológica, 1959; 21 anulação de seguro transporte, 1959; processo anexo vistoria no. 1331, 1959; guia de recolhimento, 1959; 2 registros de firms social, 1940, 1958.

A suplicante, sediada à Rua México, 3, com base no Código Comercial, artigo 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra os suplicados, em virtude de faltas verificadas em fazendas seguradas pela suplicante, embarcadas no navio Lloyd Chile de propriedade do suplicado, do Porto de Bremer com destino ao Rio de Janeiro. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 80.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu do ofício. O réu recorreu e o TFR negou provimento aos recursos. O réu interpôs recurso extraordinário que não foi admitido pelo TFR. Juiz Polinício Buarque de Amorim. Recibo de Indenização de Seguro do autor, 1960; Conhecimento Marítimo 2 do réu, 1958; Fatura 2 da Motorenfabrik Darmestadt GMBH, 1957; Notificação no. 17902, 1959; Procuração 2 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1959, 1960; Advogado João Vicente Campos, Rua Senador Dantas, 20; Código Comercial, artigo 449; Decreto-Lei nº 4597, de 19/08/1942, artigo 3; Decreto nº 20910, de 06/01/1932, artigo 10; Código do Processo Civil, artigos 64, 820 .

O autor solicitou judicialmente, com fundamento na lei nº 1300, artigo 15, de 28/12/1950 e no artigo 350 do Código de Processo Civil, que os réus efetuem o pagamento de aluguéis atrasados e que paguem os honorários do advogado do suplicante, sob pena de execução de ação de despejo se estes não cumprirem tais exigência; Contudo, o processo não foi julgado sendo este extinto, após acordo entre as partes; Processo inconcluso+. custas processuais, Varas da fazenda pública, 1961.

Os autores com sede emSão PauloàRua Xavier Toledo nº. 114ePorto AlegrenaTravessa Francisco Leonardo Trudahaviamseguradoa firmaS. Magalhães S.A. nonavio; Rio Pagueguer, pertencente ao réu, 5tambores contendo piche mineral sólidodestinado aoporto de Macuo. No embarque foi verificado afalta de parte dacarga. As suplicantes, comosub-rogadas no direito de seus segurados, requerem opagamentode umaindenizaçãonovalorde CR$ 22.295,60, devido osprejuízoscausados. código Comercial Artigo 519; 529 e 492; Decreto 19.437 de 10/11/1930; O juiz; Polinario Buarque de Amorim; julgou aação procedenteem1901 O Tribunal Federal Regional, por maioria dos votos, deu provimento ao recurso da seguradora e negou provimento aos demais recursos o Tribunal Federal Regional, em 1964, rejeita os embargos da Cia. Nacional de Navegação Costeira. 3 Contratos de fretes emitidos pela Ré, 1959; nota Fiscal emitida pela B.L. Almeida Cia. LTDA, 1959; Fatura emitida pela B.L., 1959; Laudo de vistoria emitido pela Sociedade Brasileira de Superintendência, 1959; 2 termos de vistoria, 1959; Nota Fiscal emitida pelas Indústrias Alimentícias Carlos de Brito S/A, 1959; 4 faturas emitidas pelas Indústrias Alimentícias Carlos de Brito S/A, 1959; Processo trabalhista 231, 1959; processo trabalhista 9, 1955, ; processo trabalhista 17, 1959; 3 Apólice emitida pela autora, 1959; 2 recibos de quitação emitida pela autora, 1959; Fatura emitida pela Companhia Industrial Papéis e Cartonagem, 1959.

A autora tinha sede na Rua Xavier de Toledo, 114, em São Paulo. Contratou um seguro com Indústrias Alimentícias Carlos de Britto S/A sobre mercadorias embarcadas no navio Almirante Alexandrio, em Recife. Ao chegarem em Manaus estavam faltando, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 18.570,50. Fundamentado no Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529, 492, e no Decreto nº 19437 de 10/11/1930, artigo 1, requereu a restituição da quantia. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora, também não se conformado com parte da sentença, igualmente apelou. A turma do TFR acordou em dar provimento ao recurso da autora e negar provimento ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos. O réu, então, interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Dois Contratos de frete 1959; Seis faturas de indústrias alimentícias Carros de Britto S/A 1959,1960; Dois Certificados de vistoria 1960; Termo de vistoria 1959; Apólice da autora 1959; Dois recibos de autora 1960; Procuração Tabelião Hildeberto Vieira de Mello - Rua Quintino Bocaywa, 176, SP 1960; Código do Processo Civil artigos 64, 864,32; Constituição Federal artigo 101 III; Código Comercial artigos 728,103,519,529,492; Decreto nº 19437 de 10/11/1930 artigo 1º; Dr. João Virgílio de Mello Franco - Avenida Rio Branco, 85; Código Civil artigos 1432 a 1465.

As três autoras, Companhias de Seguro, nacional e estrangeiras, localizavam-se à Praça Pio X, 188, Rio de Janeiro, requereram o pagamento de uma indenização por prejuízos obtidos com a avaria de carga marítima a bordo de navios do réu. A transportadora teria responsabilidade com assistência da União Federal, pelo Código Comercial, artigo 728. Carne enlatada, Bovina, Gênero de abastecimento, Gênero alimentícios, Maquinaria para produção de energia elétrica, Motor. A ação foi julgada procedente por José Joaquim de Fonseca Passos, recorrendo ex-ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da seguradora. Recibo de Indenização de Seguro, 1960; Contrato de Frete Marítimo, 1959; Apólice de Seguro com Carga Marítima, 1959; Fatura Comercial, 1989; Laudo e Termo de Vistoria, 1960; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956.

A suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 34.735,60 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada. A ação foi julgada procedente, e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da autora. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. Código Civil, artigos 159 e 1056; Decreto 19473 de 1930; Decreto 19754 de 18/30/1931; 2 Certificados de Vistoria de 1959; Termo de Vistoria de 1959; Laudo de Vistoria de 1959; 3 Contratos de Frete de 1959; Recibo; 2 Notas Fiscais; 3 Averbações de Seguro Marítimo de 1959; 3 procurações passadas nos tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ e tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ em 1959, 1960 e 1965.

O réu recusava-se a receber as contribuições da previdência, sob alegação de não estarem inclusas a taxa de 1 por cento, referente à assistência médica. Ocorreu que esta cobrança foi considerada inconstitucional e sua execução foi suspensa pelo Senado. Desejava marcar dia e hora para pagar o valor de 11.752,80 cruzeiros e condenar o réu aos gastos processuais. Dá-se à causa o valor de 15.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; Código do Processo Civil, artigo 314; Decreto nº 39515 de 1956.

A autora, autarquia federal com sede na Avenida Treze de Maio 33 e 35 Rio de Janeiro, era credora do réu, estado civil solteiro, cirurgião-dentista, residente na Rua Campina 49 Andaraí Rio de Janeiro pelo valor de 1031,90 cruzeiros, referente a uma prestação hipotecária, juros e multa contratual. A autora requereu o pagamento em um prazo de 10 dias, sob pena de revelia. O autor desistiu da ação. procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, Edvard Balbino - rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1958 e 1959.

A Suplicante era sociedade anônima sediada na cidade do Rio de Janeiro. Foi compelida pela ré a recolher o valor de Cr$ 437.988,20 a título de taxa de despacho aduaneiro, correspondente a cinco por cento dos valores das mercadorias. A referida taxa foi cobrada com base no artigo 66 da Lei nº 3244, mesmo se tratando de mercadorias isentas pela Tarifa das Alfândegas. Alegando que essa taxa seria totalmente inconstitucional, a suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 437.988,20 pagos pela suplicante. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos também rejeitou os embargos propostos pela União Federal. O Supremo Tribunal Federal negou o agravo da União Federal e determinou o arquivamento dos autos. (6) fatura consular emitida pelo consulado de Londres, 1953, 1958; (3) diário oficial, 25/06/1959, 19/03/1930, 30/06/1959; (4) fatura emitida pela companhia comissionaria Alberto Bonfiglioli, 1958; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960.