Os suplicantes moveram uma ação ordinária para cobrança de atrasados de correntes das promoções determinados pela Lei nº 1293 de 1950 nos termos do Código do Processo Civil, artigos 291, requereram o pagamento das diferenças de vencimentos entre o padrão antigo em que se encontraram e o padrão novo que foram promovidos, além das custas e honorários advocatícios, por conta da lei supracitada que destaca a promoção por antiguidade, na qual tinham direito, e que na verdade, foi desrespeitado. coletores federais, escrivão da coletoria. O juiz Olavo Tostes Filho julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a tal recurso. Procuração, Tabelião Mario de Almeida, 1952; Jornal Diário Oficial, 16/02/1952; Lei nº 1293 de 27/12/1950 artigos 58, 27; Código do Processo Civil artigo 291; Decreto nº 24502 de 29/06/1934; Decreto nº 24646 de 10/03/1948 artigo 14; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

A autora alegou que firmou um contrato para a exploração dos aeroportos pertencentes a autora. Esta efetuou depósito no Tesouro Nacional para a garantia do cumprimento de suas obrigações. Dessa forma, com a desapropriação por utilidade pública dos terrenos e instalações neles feitas ou em áreas subjacentes, explorados como aeroportos em virtude de concessão outorgada pelo Decreto-Lei nº 272 de 12/02/1938, por não serem de propriedade da autora, que assim requereu o direito de ressarcimento dos danos ocasionados pelo estado dos rompimentos de contrato, bem como o pagamento de indenização pelo prejuízo que sofreu em virtude do rompimento unilateral do contrato. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu, em parte, provimento ao recurso. Anexos: Protesto nº 7298 de 1949; Diário Oficial 09/03/198; Procuração Tabelião José Alberto Bastos de Souza - R. do Rosário,100 1952; Fotostática: Imposto Sindical de 1952; Imposto de Industria e profissões e localização de 1952; Imposto de Renda de 1952; Substabelecimento de 1952-53; Decreto-Lei nº 272 de 12/02/1938; Constituição Federal artigo 80; Decreto-Lei nº 20914 de 06/11/1932; Decreto-Lei nº 6870 de 14/09/1944.

O suplicante era entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso, 78. Propôs uma Ação Ordinária contra os suplicados, residentes na Rua Paisandu, 93/10, para o fim de lhe ser abjudicado por sentença o imóvel situado na Rua Fernando Osório, Glória, que os suplicantes lhe prometeram vender, lembrando que os mesmos se recusavam à entrega da escritura definitiva de compra e venda. A ação foi julgada improcedente e a recorversão foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor recorreu de Recurso Extraordinário. Foi julgada extinta a ação por ter sido liquidada a quantia. Escritura Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1948; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1952; Lei nº 649 de 11/03/1949; Código Civil artigos 115,1093,119,1190,1097; Constituição Federal artigo 101 III a e d; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Código do Processo Civil artigo 36.

A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente em Paris França, alugou a propriedade na Rua Riachuelo nº 158, pelo valor de Cr$2.200,00, á Policia Civil do Distrito Federal, Departamento Federal de Segurança Pública. Acontece que a locatória deixou de pagar os aluguéis. Fundamentada na Lei n° 1300 de 1950 artigo 15, nº 1, requereu o despejo da ré do referido imóvel. Foi julgada procedente a ação e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ás apelações. (1)procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice rua do Rosário, 145 - RJ em 1952; (1)registro geral de imóvel de 1953; decreto 9669 de 29/08/46; lei 1300 de 1950, artigo 5º, I; código processo civil, artigo 350, 32; lei 1926, de 13/07/53; advogado; Montreuil, Jose Carlos de; rua Sete de Setembro, nº 65 1º andar.

A Suplicante, na qualidade de seguradora de diversas mercadorias transportadas pelo Suplicada, com rede na Rua do Rosário, 2/22 , requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 24.866,20 referentes aos prejuízos causados por roubo, extravio de carga marítima. A ação foi julgada procedente por sentença, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração 2 Tabelião Mello Vianna , Rua do Rosário, 138 - RJ; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Averbação 28, 1950; Contrato de Frente 27, 1950; Certificado de Vistoria 17, 1950; Recibo 29, 1950; Fatura 30, 1950, 1951; Certificado de Falta 4, 1950; Nota Fiscal 25, 1950; Termo de Vistoria 16, 1950, 1951; Decreto -Lei nº 3100 de 1950 .

O Suplicante, Sociedade de Segurosestabelecida naPraça Pio X, 118requereu ação para assegurar opagamentodeindenizaçãonovalorde CR$ 64.744,70. Referente aorouboeextraviode diversasmercadoriastransportadas nas embarcações de propriedade do suplicado.A ação foi Julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou w o Tribunal Federal negou provimento ao apelo. Processo Trabalhista 09,34; 41 contratos de fretes emitidos pela ré de 1951; 17 Certificados de extravios emitidos pela ré de 1952; 3 notas fiscais emitidas pelo General Eletric de 1957; 3 notas de débitos emitidas pela Generala Eletric de 1952; 36 Recibos de indenização emitida pela autora de 1952; 31 Seguros de transportes emitidos pela autora de 1951; 11 notas fiscal emitidas pela "The Sydney Ross Company" de 1951; 8 averbações emitidas pela "The Sydney Ross Company" de 1952; 1 certificado de extravio emitido pela "The Sydney Ross Company" de 1952; 2 Termos de vistorias emitidas pelo Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto de Pará; 3 Termos de vistorias emitidas pela Administração do Porto do Recife de 1952; 3 Certificados de Vistoria de 1952; 12 certificados de faltas emitidas pelar de 1952; 2 Notas fiscais emitidas pela Companhia United Shoe Mc Lunery de 1961; Faturas emitidas pela "Hard, Rond & Co". De 1952; 2Termos de vistorias emitidos pela Manaos Harbouer Limited de 1952; 3 Faturas emitidas pela Perfumaria Phebo LTDA de 1952; 2 Notas Ficais emitidas pela Parke Davis Inter-American Corporateiom de 1952.

A autora, uma sociedade anônima, com sede à Avenida Beira Mar, 200, 6º andar - RJ, entrou com ação contra o suplicado, um instituto de previdência social, com fundamento no Código Civil, artigos 154 e 934 para obter o pagamento de várias importâncias devidas pelo réu ao autor, importâncias referentes aos fornecimentos de medicamentos que o suplicante efetuou para o Hospital Manoel Vargas. O autor declara na ação que forneceu durante os anos de 1951 e 1952, grande quantidade de produtos químicos e farmacêuticos de sua especialidade ao hospital mencionado. E no princípio do ano de 1953, devido à demora na liquidação dos títulos emitidos pela autora, para o pagamento dos fornecimentos pelo suplicado, a suplicante procurou saber o que estava ocorrendo e o réu alegou que já havia pago os mesmos títulos a um suposto procurador da suplicante denominado Edgar Ferrão, mas a autora afirma que tal indivíduo nunca foi procurador e nem sequer seu empregado, estando assim o réu ainda em dívida com o suplicante. O juiz Aguiar Dias julgou a ação procedente, mas o réu apelou ao TFR. Este negou-lhe provimento. O réu, então, interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953 e 1955, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1952; Fatura, 1951 e 1952; Escritura de Alteração de Contrato, 1951; Código Civil, artigos 159 e 934; Código de Processo Civil, artigos 32, 63 e 851; Decreto-lei nº 9683 de 1946; Decreto-lei nº 7659 de 1945; Advogado Villemar Amaral, Castro e Silva, Villemar Amaral Filho e Nascimento Filho Rua da Assembléia, 51 - RJ.

O suplicante, concessionário da Loteria Federal do Brasil recebeu do Juiz da 12ª Vara Criminal uma decisão, no qual este determina que seja depositado em juízo o valor de Cr$20.000,00, relativos ao prêmio ganho pelo suplicante no gasparinho do bilhete. Mas esse gasparinho foi furtado de José Alcebíades dos Santos por sua empregada Maria Alves da Cruz, e segundo o artigo 31 do decreto-lei n. 6259, em casos como esse o concessionário fica exonerado de responsabilidade e ao suplicante cumpre efetuar o depósito do prêmio em questão. Alegando que devido ao furto e provável destruição do bilhete, ficava impossível o recolhimento do prêmio pelo ganhador, e, que segundo o contrato de concessão das loterias, o dinheiro não reclamado, em seis meses é recolhido pela União Federal, o suplicante pede a expedição do guia para depósito do valor de Cr$20.000,00 no Banco do Brasil. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento a ambos recursos. decreto-lei n. 6259 de 1/02/1944, art. 31, 23, 28, 29; Castro, Arthur M. (advogado), Souza Junior, João N. de (advogado), França, Ivan P. (advogado) R. Senador Dantas, 84, 5° andar; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ 1952, 1953; Diário da Justiça, 11/7/1962.

A suplicante era sociedade comercial, estabelecida à Rua Carolina Machado, 268, Rio de Janeiro. Requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pelo fiscal do suplicado sobre contribuição apurada no exercício de 1951. A ação foi julgada procedente. Contrato Social de Responsabilidade Limitada, 1945; Auto de Infração, 1951.

A suplicante sociedade por ações com sede à avenida Rio Branco, 9 com base no Decreto 5798 de 1940, propõe essa ação de indenização contra o suplicado, patrimônio nacional, em virtude dos prejuízos causados a chata Álvaro de propriedade da suplicante, em decorrência de imperícia do pessoal do navio U. Loide América, que ligou o motor do referido navio no momento em que a chata recebia sacas de café no mesmo atraindo a chata para as hélices. O valor dos prejuízos foi calculado em Cr$ 735.255,40. o juiz julgou a ação procedente em parte. As partes apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da autora. Desta forma, o réu embargou, e tal recurso foi julgado improcedente. 6 procurações passadas nos tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ, tabelião Leal de Souza - Rua do Rosário, 114 - RJ e tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1947, 1953, 1936 e 1951; Diário Oficial de 15/06/1951,05/03/1952; Termo de Vistoria de 1949; Fatura da Empresa Netuno Sociedade Anônima de 1948; Nota de Reparos da autora de 1949; 2 Plantas do Cais; 29 Notas de Débito de 1949 e 1951; 32 Recibos referentes a indenização de 1949; 30 notas da Kessten, Munik & Companhia de 1949; Certidão emitida pelo Tribunal Marítimo do Rio de Janeiro de 1954; Diário da Justiça de 31/05/1957; Decreto 5798 de 1940; Decreto 20910 de 06/01/1932, artigo 9; Decreto-Lei 4597 de 1942.