A autora requereu o pagamento do valor de 33.016,64 cruzeiros novos, mediante a inadimplência do contarto mútuo sob garantia hipotecária de um imóvel. Os réus não cumpriram suas obrigações e a autora requereu a quitação em 24 horas, sob pena de penhora. Pediu a condenação dos réus aos gastos processuais e deu-se o valor causal de 33.050,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação, mas esta não foi julgada. Código Civil, artigo 762, 826; Código do Processo Civil, artigo 298; Escritura de Compra e Venda, 1968; Registro de Hipoteca Comercial, 1968; Registro de Aquisição de Apartamento, 1968; Recibo de Prestação, 1969; Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1968, Tabelião Edgard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1969.

A autora, amparada pelo Código de Processo Civil., artigo 298, nº XII e pelo Código Comercial, artigo 470 e 472, propôs ação executiva contra a Transmarítima Comercial S.A. por não pagar a dívida que tinha com a primeira; se não realizar o pagamento, a ré terá seus ,bens penhorados até que se quite o valor da dívida; o juiz Federal substituto Renato Amaral Machado indeferiu a inicial. procuração (3) tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 Rio de Janeiro 1969; Procuração tabelião Márcio Braga Avenida Antônio Carlos 641-B, Rio de Janeiro 1968; relação de contas a pagar 2 1969; nota fiscal - fatura de serviços 5 1968; fatura de cobrança, 1969 2; ficha de fornecimento de mercadoria, 1969 ; fatura de prestação de serviço, 1969 2, recibo de mercadoria, 1969 1, recibo de serviço prestado, Cr$ 76.60, 1969 1 recibo de depósito Cr$ 108.64,00 recibo de serviço prestado, Cr$ 66,96 1 fatura correspondente a duplicata, 1969 2 conta de custeio do navio S/S "Santa Helena", 1969, 1 custa judicial, NCr$ 86,00; 1969; artigo 298,nº XII do Código Comercial; artigo 10 seguintes da lei 5010/66.

As autoras, sociedades de seguros, contrataram um seguro de mercadorias a favor do Banco do Brasil S.A que seriam transportadas de Bahia Blanca a Santos pelo navio Ary Parreiras, de propriedade do réu. Essas mercadorias foram avariadas por água do mar, obrigando-as ao pagamento do valor de NCR$ 3334,59 como indenização. De acordo com o Código Comercial, artigos 102, 519, 529, 728, requereram a restituição da referida quantia. A juíza Maria Rita Soares de Andrade deu provimento à ação e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu entrou com uma ação extraordinária, mas desistiu da mesma. Recibo 2, Companhia Boavista de Seguros, 1973; Fatura, La Plata Cereal co. & A. , 1969; Laudo de Vistoria, 1969; Certificado de Vistoria, 1969; Laudo de Análise, Sociedade Brasileira de Superintendência Ltda., 1969; Averbação, Companhia Boavista de Seguros, 1969; Procuração, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1970, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1970, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1970, Tabelião N.I., 1970; Termo de Agravo, 1970.

Trata-se de 2º. Volume dos autos de uma ação movida pelos autores contra a réu, uma entidade de previdência social, relativo à contratos de locação de imóveis, locados pelo réu aos autores. Constando de contratos, termos de compromisso, declarações, votos, certidões, procurações e outros documentos. O juiz Américo Luz julgou ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e negou provimento ao recurso. Cláusula Padrão 5, integrantes do Decreto nº 56793, de 27/08/1956; Procuração 6, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ,Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6ºofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Darcy Lopes Cançado, Bangu, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968, 1970, 1972; Declaração Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Indenizadora, 1968; Carteira Imobiliária do Departamento de Aplicação do Patrimônio 5, 1966; Guia de Recolhimento Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 03/1968; Certidão Particular de Promessa de Compra e Venda, 1968, 1969; Contrato de Locação, 1953; Termo de Opção, 1964; Cheque de Pagamento, 1965; Boletim de Serviço n. 57, de 29/03/1966; Edital Instituto Nacional de Previdência Social, Venda de Imóveis Residenciais aos respectivos locatários ou ocupantes, 1968.

A autora, companhia de seguros, sediada na Rua do Rosário, no. 90, foi obrigada ao pagamento do valor de Cr$ 4474,20 como indenização por mercadorias embarcadas na Navio Serigi da Ré, que encalhou causando avarias. Fundamentada no Decreto no. 19473 de 10/12/1930 e no Código Comercial, artigos 728 e 155, a suplicante requer a restituição da quantia. Autora desistiu da ação . Procuração, Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969, Tabelião Sebastião Nogueira Sirotheau, Santam, Pará, Tabelião Eduard C. Balbina, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Recibo de Quitação, 1968; Conhecimento de Carga, 1968; Guia de Exportação para Localidades Brasileiras pelo Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1968; Averbação de Seguro, 1968; Nota Fiscal de Serruya e Queiroz, 1968; Fatura de Serruya e Queiroz, 1968; Jornal Diário Oficial, 1974; Carta Precatória, 1971; Código Comercial, artigo 728, Código de Processo Civil, artigo 155; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930 .

Trata-se de um agravo de uma ação ordinária proposta pelas agravadas contra o agravante. Ação de seguradoras contra o Transportador, Nacionalidade Chileno, Estrangeiro, devido a danos ocasionados nas Mercadorias seguradas durante o transporte. 23/03/1971. Trata-se de um agravo ao qual o Tribunal Federal de Recursos negou provimento, 10/04/1972. Cópia de Procuração, Tabelião,Nome Ilegivel, 1969; Certidão de Tradução, Tradutor Público, O. A. Fialho, 1970; Custa Processual, 1971;.

A autora, sociedade de seguros estrangeira estabelecida no Rio de Janeiro à Avenida Paulo de Frontin nº 628 e pediu a ré o valor de Cr$ 23.220,39 com juros, custas, honorários e correção monetária, conforme o Código Comercial artigo 728. No navio Ana Nery houve roubo de mercadorias em viagem do Rio de Janeiro ao porto de Manaus, e no navio Black Eagle houve extravio de carga marítima de resistências elétricas, de Yokohama Japão destinadas ao Rio de Janeiro. Foi pedida indenização por pagamento de prêmio de seguro por sinistro de responsabilidade da companhia de transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta, e o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte ao recurso e rejeitou a prescrição. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1970; Código do Processo Civil artigo 750; Processo em anexo: Protesto nº 3362 de 1970; Código Comercial artigo 453; Recibo de indenização de Seguro do autor 1969; conhecimento de embarque do réu 1969; fatura 1969; Laudo de empacotamento em inglês 1969; Auto de Vistoria 1966 .

A autora, sociedade de economia mista, propôs uma ação de consignação de pagamento contra o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e o Sindicato dos Empregados em Escritórios das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado da Guanabara. A autora efetuava o recolhimento do imposto sindical de seus empregados. No entanto, estes passaram e pertencer a 2 sindicatos distintos, os quais não haviam enviado a individualização de seus associados, impedindo o recolhimento do referido imposto. Assim, a autora requereu que fosse marcado o dia do depósito e a comprovação da filiação sindical para o recolhimento do imposto sindical no valor de Cr$ 115.361,07. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. certificado de procuração, tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1972; custas processuais, valor Cr$ 240.30, 1972; relação de funcionários, Companhia de Transportes Coletivos do estado da Guanabara, 1972; Código do Processo Civil, artigo 318 e seguintes; Código Civil, artigo 373; Código do Processo Civil, artigo 64 .

O autor, com sede a Rua Debret, 23,Rio de Janeiro, alegou que segurou as mercadorias da firma Eletrom-Luz Limitada, procedentes dos Estados Unidos da América com destino a Santa Catarina, transportadas em navios pertencentes à ré. No desembarque verificou-se o extravio de parte da carga. O suplicante, sub-rogado nos direitos de seus segurados requereu o pagamento de uma indenização no valor de 27.538, 80 cruzeiros, devido os prejuízos causados. Em 1974 as partes entraram em acordo, e o suplicante pediu desistência da ação. Foi no mesmo ano julgada extinta. Averbação de Seguro Marítimo, 1971; Certificado de Seguro, 1971; Certificado de Vistoria, 1971; Laudo de Vistoria, 1971; Recibo de Quitação, 1972; Liquidação de Sinistro, 1972; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Antonio de Assis Pereira, Comarca de Sabará, MG, 1972 e 1973.

A autora, uma sociedade de seguros, estaelecida à Av. Rio Branco n°103, 16° andar - RJ entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados pelo extravio de três fardos de pasta química, mercadoria transportada pela ré, e segurada pela autora, que foi obrigada a indenizar à segurada e por isso pede indenização de determinado valor, com fundamenta no Código Comercial, artigo 728. Julgou procedente a ação. Duas Procuração José de Sgadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1972, 1973; Recibo referente a indenização, 1972; Fatura de Exportação da Companhia Manufacturera de Papeles y Cartones S/A, 1971; Certificado de Falta 1972; Guia de Importação 1971; Conhecimento de Embarque 1971; Averbação de Seguros Marítimos 1971; CCo, artigos 728, 529, 519, 494; José Tavares C. Melo (advogado).