Tendo sido o suplicado condenado como incurso no Decreto n° 4780 de 27/12/1923 artigo 1 letra B, e artigos 2 e 39, em virtude de ter subtraído o valor de 622:810$900, e ter o mesmo confessado que automóveis e o prédio da Rua Professor Valladares 37, Rio de Janeiro forma adquiridos com dinheiro subtraído da repartição da suplicante, onde trabalhava. A autora requereu o seqüestro dos referidos automóveis e do prédio. Juiz Francisco Tavares Cunha Mello. O réu foi condenado e, para pagamento da dívida, foi penhorado imóvel. O construtor do imóvel alegou preferência na compra do mesmo. Porém, foi julgado o concurso de credores no sentido de mandar satisfazer de modo integral o crédito do réu. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento à anulação. Procuração 8, 1926, 1927, 1931, 1932 e 1934; Termo de Agravo 4, 1928, 1931 e 1933; Jornal Diário da Justiça, 1927 e 1932; Termo de Apelação, 1932; Apelação Cível, 1933; Agravo de Petição, 1928; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigos 1, 2 e 3.

O suplicante era capitão da barca nacional Paulo André, vinda do Porto de Santos. O suplicado era o dono da embarcação, e não pagou as soldadas devidas, no total do valor de 1:173$460 réis. Pediu esse pagamento, com custas e soldadas que se vencessem. Autor e réu condenado em partes iguais. Regulamento nº 737, artigos 297, 285 e 294; Procuração, 1895; Conta de Soldadas e Adiantamentos, 1895; Recibo, 1895.

O suplicante comandante do vapor nacional guarani e os tripulantes da embarcação, sendo credores da empresa suplicada no valor de 17:757$620 pelas ,soldadas descriminadas nas notas de pagamento relativas a última viagem do referido vapor, requereram o pagamento das soldadas vencidas O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Folha de Soldadas.

O autor, profissão capitão, depositário público, requereu um alvará de autorização a fim de vender, em leilão lotes de criação remetidos pela Estação Central da Estrada de Ferro, cujo prazo de permanência em depósito público havia expirado. Relação das Aves remetidas ao Depósito Público; Decreto nº 1024 de 14/11/1890, artigo 5 e 11.

O autor, fundamentado no decreto 1024 de 1896, art. 11, requer a venda de um lote recolhido no depósito público, sem ter sido reclamado e com seu prazo de conservação expirado. O juiz deferiu o requerido.

O suplicante era coronel e depositário público. Disse ter esgotado os prazos de depósito de animais remetidos em diversas datas pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Pediu indicação de leiloeiro para venda em praça pública. Deferiu o requerido. Relação de lotes de animais com prazo de depósito vencido, 1895; Decreto nº 1024 de 1890, artigo 5.

A autora era professora mulher e queixou-se de roubos de apólice de dívida pública total de duas, que se encontravam em seu comando no endereço rua haddock lobo. Solicitou um alvará para a substituição dos títulos roubados. O juiz julgou procedente o pedido. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1903; Jornal O Paiz, Jornal do Commércio; Recibo.

A companhia suplicante requereu ação para pagamento e restituição do valor de 2:354$250 réis, devido pelo suplicado profissão capitão da barca Leopoldina. A quantia corresponde aos consertos e demais melhoramentos realizados pela suplicante na referida embarcação. O Juiz julgou por sentença o processado a indenizar o autor, que apelou e o processo encontra-se inconcluso após a apelação. Procuração, Tabelião Gabriel da Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1891, Tabelião Dario Ferreira da Cunha, 1891; Auto de Exame de livro; Decreto nº 848 de 11/10/1890.

Trata-se de traslado dos autos de ação ordinária, na qual a suplicante, que possui concessão feita pelo governo provisório, em 1890, para explorar e estabelecer núcleos agrícolas com 5000 famílias de trabalhadores, em terras devolutas no estado de São Paulo. Este alegou que o Poder Executivo lhe infligiu a caducidade sob o pretexto de não haverem apresentado as plantas das medições do primeiro núcleo agrícola. Por esta razão, requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe indenização pelos danos e prejuízos recorrentes neste ato. A ação proposta foi julgada procedente para condenar a Fazenda Nacional no pagamento pedido. Contrato, 1890; Jornal Diário Oficial, 01/10/1897; Procuração, Tabelião Cantanheda Júnior, Rua do Rosário, 70 - RJ,1897.

Na petição inicial trasladada, foi pedido a Fazenda Nacional o valor de 11:636$490 réis que foram pagos a mais como imposto de importação, por Portaria ilegal e em uma do Inspetor da Alfandêga da Capital Federal. Citaram as taxas de importação de sal conforme Leis orçamentárias de 1895 e 1896. Sendo reguladas respectivamente por litro e depois por quilo. Os suplicantes eram profissão negociantes à Rua da Prainha, 88. O Juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou da decisão para o STF. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896.