DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              20276 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era Sociedade Anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco 46, arrendatária de armazéns no Cais do Porto do Rio de Janeiro, de propriedade da União. Para ressalva de direitos e responsabilidade, pediu vistoria ad perpetuam rei menoriam com arbitramento no armazém da alfândega n° 10, que sofreu incêndio, no qual foram perdidas sacas de juta. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Auto de Vistoria, 1930; Advogado Eugênio de Valadão Catta Preta e Gabriel Osório de Almeida Junior, Rua do Ouvidor, 68 - RJ e Avenida Rio Branco, 46 - RJ .

              3a. Vara Federal
              18923 · Dossiê/Processo · 1924; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora sociedade anônima, requereu a nomeação de um perito para uma vistoria. Afirma que , em Paranaguá, o pontão paranaguá, de sua propriedade, recebeu 197090 telhas de barro para transportar. Ao se proceder a descarga verificou-se uma quantidade de telhas quebradas. A vistoria é requerida para determinar o número de telhas quebradas e os fragmentos que se acham a bordo. Foi deferido o requerido inicial. Recibo; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917.

              2a. Vara Federal
              22832 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor é cessionário do direito e ação de Decio dos Santos, proprietário do automóvel 2233, do fabricante Flauder, de haver do réu os prejuízos de qualquer natureza e lucros cessantes, resultantes das avarias no dito automóvel pelo automóvel 2220, do réu. No dia 23/11/1912 ocorreu o acidente. Assim, o autor requer indenização, sendo necessária vistoria. Sem sentença. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1912, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1912.

              1a. Vara Federal
              17908 · Dossiê/Processo · 1920; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor tinha sede na cidade de Praíba, no Estado de Paraíba do Norte. A firma ré tinha sede à Rua de São José 42, nacidade do Rio de Janeiro, e fora contratada pela primeira para a fabricação de 250 tambores para o transporte de álcool, cada um a 280$000 réis com capacidade de 550 litros de volume, e feitos com chpa de ferro galvanizado número 12. Parte da encomenda encontrava-se já com a autora, parte com po agente do armazém de cargas da Estrada de Ferro Leopoldina, parte com a Companhia Gusmão & Companhia, parte com a Custódio Mendes & Companhia, à Rua Barão de São Felix 106. Oorreu que os tambores apresentavam capacidade diferente da pedidas, o que provocou reclamações e recusas de compradores, e até a recusa ao transporte, por não haver segurança. Pediu-se vistoria com arbitramentoem todos os tambores, para avaliação de prejuízos, perdas e danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo, Tesouro Nacional, 1919; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

              1a. Vara Federal
              17916 · Dossiê/Processo · 1920; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor residia em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, e era senhor e possuidor do prédio à Rua Mauá 54, cidade do Rio de Janeiro, sobre o qual fora firmado arrendamento com o réu, que residia à Rua Mauá 84. O contrato de arrendamento teria sido violado, pois o imóvel não se encontrava em perfeito conservação e asseio, precisando de obras, consertos e pinturas. Pediu-se, então, vistoria com arbitramento sobre a loja ad perpetuam rei memoriam, citando-se o suplicado a aprovar os peritos arbitradores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Escritura de Contrato de Arrendamento, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Imposto de Consumo d'Água, 1920, Tabelião Alfredo Gomes de Almeida, Rua Primeiro de Março, 37 - RJ; Decreto nº 3364 de 22/01/1900, artigo 15; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

              1a. Vara Federal
              18571 · Dossiê/Processo · 1922; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, proprietário de 3 cautelas no valor total de 10:800$000 réis, todas da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, alegou que, após ter adquirido as ditas cautelas, teve conhecimento de fatos irregulares na agência em que efetuou a transação, motivo pelo qual o Conselho da Caixa resolveu suspender as suas transações, transferindo para o departamento principal as jóias lá empenhadas. Aconteceu que, vendo-se prejudicado por tal ato, o suplicante requereu ao Conselho da Caixa uma nova avaliação das jóias constantes das cautelas compradas, sendo este negado, e, por essa razão, quis retirar do penhor uma das cautelas e reformar as outras 2, o que pode ser realizado após realização da matriz, na qual o resultado foi 40 por cento da quantia paga dos empréstimos feitos. Em virtude disto, o suplicante requereu uma vistoria com arbitramento ad perpetuan rei memoriam nas referidas jóias, intimando os representantes para comparecerem em audiência em que seriam louvados os peritos e apresentados os quesitos, sob pena de revelia. O juiz mandou oficiar na forma requerida. Processo inconcluso. Auto de Vistoria com Arbitramento, 1922; Procuração, 1922; Decreto nº 11820 de 15/12/1915, artigos 32 e 35; Código Civil Belga, L. 2, título 3, artigo 39; Código Comercial Francês, artigo 136.

              2a. Vara Federal
              18102 · Dossiê/Processo · 1921; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu vistoria com arbitramento em produtos por ela segurados e descarregados do vapor iris dpo lloyd brasileiro, então pertencente à fazenda nacional. O dano doi de 24:600$000, tendo a suplicante pagado 29:389$420, ficando conm a parte salva. Tendo em vista que a avaria se deu por falta de vidado e vigilância atributos do capitão, pediu-se a União Federal o ressarcimento de 24:604$000, jutros, danos e custas.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo; Termo de Protesto; Auto de Vistoria com arbitramento.

              2a. Vara Federal
              18988 · Dossiê/Processo · 1924; 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era proprietária do vapor nacional João Alfredo procedente de Manaus, conduzindo passageiros, diversas malas do Correio e cargas como algodão e côco babassú, porém, durante a sua viagem o vapor sofreu um incêdio ocasionando a avaria grossa das mecadorias. A suplciante requereu uma vistoria com arbitramento sendo nomeado um curador para os interesses dos ausentes. O juiz julgou por sentença a vistoria requerida. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923; Carta Precatória, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Conta de Venda, Leiloeiro Ernani de Carvalho, 1925; Recibo de Pagamento.

              2a. Vara Federal
              18971 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que a companhia M.T Monte e Cia lhe apresentou uma reclamação devido a avarias sofridas por 13 fardos de peles de cabras e ovelhas, vindos pelo vapor Santos pertencente a empresa Llyod Brasileiro. A suplicante requereu a citação dos réis, afim que estes aprovassem os peritos para que procedessem ao exame das avarias avaria grossa. A vistoria foi feita e o juiz deu por sentença a vistoria presente nos autos, para que produzisse os devidos efeitos legais. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Advogado Abélio de Carvalho, Rua São Pedro, 14.

              1a. Vara Federal
              17968 · Dossiê/Processo · 1921; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era agente da The Broad of Underwrites of New York, e companhias que compunham essa empresa haviam segurado o navio norte-americano Northland, arribado no porto do Rio de Janeiro com carga de ossos, chifres e guano, desde setembro. Navio e carga não estavam descuidados e os armadores pareciam não se preocupar com o casco do navio. Para garantia dos direitos e interesses dos seguradores, pediram vistoria com arbitramento na carga e no navio, intimando seu capitão e os reresentantes da carga, resguardando-se as companhias seguradoras de prejuízos indevidos com eventual seguro. O capitão era James A. Mitropoulos. A vistoria foi executada, porém o processo foi julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 4, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1921, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1921.

              1a. Vara Federal