Os autores, negociantes com comércio de ótica, imagens e artigos científicos, requereram a expedição de um mandado pronibitório contra as ameaças de multa, busca e apreensão sob pretexto de tributação do Imposto de Consumo de óculos, monóculos, lanóculos, lorgnons, pince-nez, imagens e outros artigos científicos. Segundo os autores, fundamentados na Lei n° 4625 de 31/12/1922, apenas artigos de adorno, jóias ou obras de de ourives poderiam ser taxadas. Citam ainda a Lei n° 4440 de 31/12/1921 eo Decreto n° 15975 de 28/02/1923, além da Constituição Federal artigo 72, o Código Civi artigo 501 e a Constituição Federal artigo 60. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, 1923, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1923, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, 1919, 1923, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923, Tabelião Belmiro Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923.

O autor, portador de 100 debentures da Companhia Estrada de Ferro Araraquara, requereu a expedição de uma mandado proibitório, fundamentado no Decreto n° 3084 artigo 413. Em 1914 a tal companhia abriu falência e L. Behrens ubd Soehne, alegando serem representantes debenturistas, pediram inscrição no quadro de falência e o valor 30000 libras para crédito> de despezas para gastar com a defesa dos direitos da falência. L. Behrens und Boehne pretendiam que a quantia fixada por eles constituía uma dívida líquida a seu favor. O autor alega que não foi possível obter explicações quanto ao gasto deste valor. O procurador por parte de L. Brehrens und Behne foi o réu. Assim, o autor requereu a ação comitatoria contra este, a L. Behrens und Soehne e a São Paulo Northern Rairoad Company, para que seja proibido o réu de pedir a aludida quantia, a Behrens que seja feita as prestações de contas e a Companhia que pague a quantia ao réu ou a seus representados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Título de Crédito, Companhia Estrada de Ferro de Araraquara; Carta Precatória, 1923; Publicação do Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, 1914; Termo de Agravo n. 3500, 1923; Publicação de Apelação Cível n. 13404 do Tribunal de Justiça de São Paulo, 1925; Decreto nº 3084 de 23/01/1898, artigos 413 e 414.

Os autores, estabelecidos com uma fábrica de vidros e fósforos, alegaram que embarcaram na faleca Orion uma partida de mercadorias de sua indústria com destinoo ao rio de JAneiro. Ao chegar as mercadorias no Rio de JAneiro, foram os suplicantes vitimados a pagarem a tírulo de taxa de carga e descarga diversas taxas conforme o Decreto 2384 de 01/01/1921, artigo 96. Os suplicantes colocaram que tal imposto seria inconstitucional por contravir a Constituição Federal, artigo 9, regulado pela lei 1185 de 1/06/1904 e pelo Decreto 5402 de 13/12/1904. Os suplciantes requereram a expedição de um mandado proibitório contra a ré, sob pena no valor de 50:000$000 réis. Foi concedido o mando requerido. Houve embargo. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Decreto Municipal nº 2384 de 01/01/1921, artigo 96 e seguintes; Constituição Federal, artigos 9 e 101; Decreto nº 542 de 23/12/1904.

Os autores, comerciantes de carnes verdes no Rio de Janeiro, alegaram que o Conselho Muncipal estabeleceu de acordo com o Decreto 27332 de 08/10/1922, artigo 9 um imposto adicional de 10 por cento sobre todos os impostos, taxas e contribuições, com exceção do imposto predial e de construção. Os suplicantes alegarm, porém, que tal ikmposto era incontitucional, de acordo com a Constituição Federal, aertigos 72 e 11. os suplciantes requereram a expedição de um mandado proibitório contra a ré, a fim de que esa se obtivesse da cobranaça do referido imposto, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 2732 de 08/10/1922, artigo 9; Constituição Federal, artigos 72 e 11; Lei Orgânica do Distrito; Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigos 27 e 107.

A autora, com sede na rua da Quitanda, 147, era uma fárica de fósforos e alegou que habitualmente recebe entre outras matérias-prima destinadas a sua fabricação, cloreto de potássio, fóforo amorfo e enxofre, produtos inflamáveis de suas próprias embarcações ou de outros estivadores. A suplicante, em virtude do despacho do Insptor da Alfândega, ficou proibida de continuar a adotar tal procedimento, sendo as mercadorias inflamáveis depositadas em trapiches alfândegários, o que lhe causou enormes prejuízos. O Ministro da Fazenda fundou-se na Lei 4230 de 31/12/1920, artigo 34, porém, a autora alegou que tal lei não estaria mais em vigor. O suplicante requereu um mandado proibitório contra o ato do Inspetor da Alfândega que lhe expediu o despacho de inflamáveis e corrosivos de sua importância, sob pena no valor de 50:000$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922; Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigo 4; Decreto nº 8062 de 10/06/1910; Decreto nº 848 de 22/10/1890, artigos 160 e seguintes.

A autora, fundada pela Federação Marítima Brazileira, fundamentada no Decreto n° 3084 de 1898 art 413, requereu um mandado proibitório contra a Alfândega do Rio de Janeiro que lhe impôs o pagamento de uma indenização no valor de 300:000$000, sob pena de 150:000$000 no caso de desobediência. A autora, de acordo com a Lei Alfandegária art 607, deveria pagar a Santa Casa 150:000$000 referentes as contribuições de caridade. Entretanto, o inspetor da alfândega pretendia desaparecer o benefício da lei e criar o direito de indenização superior a 400:000$000. A causa foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1921; Código Civil, artigos 499, 501 e 506; Lei nº 3454 de 1918, artigo 178; Lei nº 265 de 1894; Jornal Diário do Congresso, 1920; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

Os autores, negociantes de café torrado e moido, requerem um mandado proibitório contra a União FEderal., que quer impedir os seus negócios impondo multas e apreensões, sob pena de valor 5:000$000 réis. O governo aprovou um novo regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto de consumo, sob o decreto 14648 de 26/01/1921. Os autores alegam ser este decreto um atentado a liberdade de comércio conquistada na Revolução Francesa e em retrocesso a Idade Média. Processo inconcluso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/01/1921; Decreto nº 14648 de 26/01/1921, artigo 111 §§ 12 e 13; Lei nº 3979 de 31/12/1919, artigo 41; Regulamento nº 11951 de 16/12/1916, artigo 80; Decreto nº 12351 de 06/01/1917; Advogado, Mario de Bulhões Pedreira , Eugenio Marques Cruz, Helio Gomes Pedreira, Rua dos Ourives, 18 - RJ; Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ.

A suplicante proprietária de navios, requereu que fosse expedido intérdito proibitório, para que a suplicada não a moleste na posse de embarcações de sua frota, flotilha e oficinas, e caso houvesse transgressão, fosse condenada a pagar a quantia de mil contos de réis à suplicante. O juiz julgou a ação improcedente, condenando a autora nas custas. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa; Certificados; Boletins de Telegrama; Recorte de Jornal Diário Oficial; Taxa Judiciária.

O autor era profissão industrial, proprietário da patente de invenção de um novo processo de fabricação de cravos de ferrar. Requereu um mandado proibitório contra a União Federal, a fim de que ela não concedesse a O. Mustad and Son, estabelecidos na Suécia e na Noruega, uma patente para garantir a mesma invenção, sob pena de multa no valor de 200:000$000, caso houvesse transgressão. O réu moveu uma ação sumária pretendendo anular a patente do autor, e não foi atendido. Foi deferido o pedido inicial. Procuração, 6º Cartório de Notas, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1929; Jornal Diário Oficial, 1928; Carta Patente, 1934, Ministério da Agricultura, Indústria, 1934; Advogado, Humberto Pimentel Duarte, Galdeiro Pimentel Duarte e José Candido Pimentel Duarte, Rua Buenos Aires, 100 - RJ.

Este agravo de instrumento é referente à ação movida por Rodolpho Hans Stolz e outros contra a União Federal. O agravo é referente a erros nos cálculos do Banco do Brasil em relação à venda de um prédio localizado na Av. Rio Branco. Trata-se de um agravo de instrumento que o TFR decidiu não tomar conhecimento. código de processo civil, art. 842.