O autor, proprietário e capitalista era credor do réu estado civil viúvo, residente em Niterói pelo valor de 2:000$000 réis, referente a escritura pública hipotecária vencida no dia 7/3/1920. O suplicante requereu um mandado executivo, a fim de obter o pagamento do referido valor, sob pena de penhora. Houve acordo entre as partes. Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 394; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 577, 60; Decreto nº 163A de 19/01/1890, artigo 2; Regulamento nº 731; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 31, 72; Código Civil, artigo 31; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 158 - RJ, 1921; Auto de Penhora; Guia de Quitação.

A autora, mulher, era estado civil solteira, profissão capitalista, domiciliada na Rua Barão de Amazonas, 50, Rio de Janeiro, e era credora da ré, que era estado civil casada com o coronel Antonio Ferreira de Oliveira Amorim, proprietária, domiciliada em Petrópolis. A dívida era no valor de 85:000$000 réis, emprestados por escritura de 7/11/1923. Pediu precatória para pagamento do valor, sob risco de penhora do imóvel à Rua General Câmara, 241. O Juiz deferiu o requerido e a ré embargou a penhora. O Juiz julgou improcedentes os embargos e a ré insatisfeita agravou desta para o STF, que não tomou conhecimento do recurso embargo agravo. Carta Precatória, 1925; Auto de Penhora, 1925; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Termo de Intimação, 1924; Escritura de Confissão de Dívida com Obrigação e Hipoteca, 1923; Taxa de Saneamento, 1924; Imposto Predial, 1925; Imposto de Consumo d'água por Hidrômetro, 1925; Código Civil, artigo 951, 972; Regulamento de 02/05/1890, artigo 228; Regulamento n° 737 de 1850; Decreto n° 3084, de 05/11/1898, artigo 702 .

O autor, profissão comerciante, estado civil casado, de nacionalidade brasileira e residente na cidade de Petrópolis, emprestou a Viriato Schomaker, o valor de 11:800$000 réis, com algumas condições, expressas em escritura pública, no dia 06/09/1920. Entre elas, foi estipulado que o pagamento integral da dívida se daria em cinco anos e que era de responsabilidade dos mutuários o pagamento de juros, impostos e seguro do prédio na Rua Flack, 75, Rio de Janeiro, na freguesia de Engenho Novo. O imóvel hipotecado era a garantia do cumprimento do acordo. No entanto, passados cinco anos os mutuários não quitaram a dívida e não pagaram as taxas e os impostos do imóvel hipotecado. Por isso, o autor requeu a intimação de Viriato para que honrasse a dívida, ou então, que a Justiça execute a penhora do prédio. O Juiz julgou por sentença a desistência. Extrato para Inscrição, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis, 1922, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Recibo, Imposto de Expediente, Prefeitura do Distrito Federal, 1922; Escritura de empréstimo, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1920.

O autor, maior, estado civil solteiro, negociante, de nacionalidade portuguesa e residente no estado do Rio de Janeiro, emprestou à Albertina Ramalho Oliveira Amorim o valor de 20:000$000 réis, com juros de 25 por cento ao ano, mais o valor de 54$900 réis referente ao seguro contra fogo. O crédito foi garantido com a segunda hipoteca do imóvel situado à Rua General Câmara, 241, Rio de Janeiro. No entanto, o autor alegou que a devedora não honrou as suas dívidas, assim como a primeira hipoteca. Por isso, ele requeu a intimação de Albertina mulher e de seu marido, Coronel Antônio Ferreira de Amorim, sob pena de penhora do imóvel. O Juiz julgou perempta a causa. Inscrição em Hipoteca, Registro Geral e das Hipotecas, 2º Distrito da Capital Federal, 1921; Extrato para Inscrição, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Recibo, Companhia Aliança da Bahia de Seguros Marítimos e Terrestres, 1923, 1922; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Advogada Maria dos Passos Machado Monteiro, Rua Sete de Setembro, 34 - RJ; Escritura de confissão de dívida, 1921, Tabelião Fonseca Hermes; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor abriu um crédito em conta corrente até o valor de 160:000$000 réis para a empresa ré. Os devedores, em troca de saldar a dívida até 01/10/1922, deram como garantia um navio rebocador, uma lancha a vapor e cinco catraias. Houve, ainda, outro contrato de abertura de créditos entre os suplicantes e os suplicados, no valor de 80:000$000 réis, que seria liquidado até o dia 18/02/1923. No entanto, a dívida no valor total de 456:179$080 réis não foi honrada, o que permitiu a suplicante a levar as embarcações a leilão, realizado no dia 12/02/1924. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ em 28/10/1921; Conta, 1923; Recibo Albano Pessoa, Praça 15 de Novembro, 38 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Jornal Jornal do Comércio, 25/01/1924, 27/02/1924, 20/02/1924, 10/10/1924, 12/02/1924, 09/02/1924; Jornal O Estado, 16/02/1924; Jornal O Fluminense, 10/02/1924; Jornal A Noite, 11/02/1924; Carta Precatória passada pelo escrivão J. F. da Mara do juízo Federal da Secção do Rio de Janeiro, 19/05/1924; Escritura de Argumento da Capital Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922 ; Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923.

Os autores emprestaram ao réu, estado civil solteiro, maior de idade, proprietário, residente no Rio de Janeiro, a quantia de 14:191$992 réis, acrescida de juros de quinze por cento ao ano, no dia 12/11/1921. Os empréstimos foram garantidos com a hipoteca dos imóveis de números 32, 34 e 36, na Ilha de Paquetá. Como o suplicado não honrou a dívida vencida no dia 12/11/1923 e encontrava-se desaparecido, o suplicante pediu a penhora dos imóveis. O juiz deferiu o requerido. Registro Geral e das Hypotecas da Capital FederaL, Tabelião João Köpke, 1919, 1922; Jornal Diário Oficial, 27/11/1923, 30/12/1923; Jornal do Comércio, 27/11/1923, 30/12/1923, 20/05/1924, 27/05/1924, 31/05/1924, Diário Oficial, 20/05/1924, 27/05/1924, 31/03/1924; Recibo Imprensa Nacional, Diário Oficial, 1923, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Recibo de Imposto Predial Prefeitura do Distrito Federal, Diretoria Geral da Fazenda, 1924; Taxa Sobre o Consumo D'Água Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Taxa de Saneamento da Capital Federal Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Cobrança de Dívida Ativa Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Imposto de Transmissão de Propriedade Prefeitura do Distrito Federal, 1924; Recibo Argos Fluminense, Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos, Rua da Alfândega, 7 - RJ, 1922, 1924, 1923; Guia de Quitação Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Imposto de cinco por cento sobre juros de Hypotecas Recebedoria do Distrito Federal, 1922, 1924; Escritura de Dívida com Obrigação e Hipotecas Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Escritura de Novação de Outra Dívida com Obrigação e hipotecas Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Escritura de Quitação Parcial de Dívida Hipotecária.

Os suplicante, comerciantes estabelecidos à Rua Primeiro de Março 100, credores dos suplicados comerciantes estabelecidos na cidade de Campos, Rio de Janeiro, por empréstimo e escritura pública que celebrava um contrato de comissão mercantil onde ficou convencionado que os suplicados entregariam em consignação toda a produção de açúcar cristal ou demerara, e de álcool que sua Usina Santa Cruz relativa ao ano de 1921, para que fosse a mesma produção vendida pelos suplicantes, e parte da venda destinada a amortização do capital e juros da dívida hipotecária. Entretanto, tal comissão mercantil apresentou saldo devedor, o que fez com que o suplicado devesse como segunda hipoteca os imóveis Santa Cruz, Fazendinha, São João, Boa Vista, Mutuá, coinceição, Figueira, Santa Rita, e a usina existente no primeiro deles. Como os suplicados entraram no regime de concordata, e não pagaram a dívida contraída, os suplciantes requereu, fundamentados no Decreto n° 370 de 02/05/1890 artigo 383, que seja expedido mandado executivo citando os suplicados para pagarem a quantia de 1:808:526$560 réis e a penhora dos bens hipotecados, excetuando-se a Fazenda Conceição, sob pena de revelia de lançamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura de Confissão de Dívida, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1921; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1921, Tabelião Antônio Póvoa de Brito, Praça São Salvador, 24, Campos - RJ, 1922, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1923; Notas Promissórias, 1921; Conta de Hipoteca; Apólice de Seguro da Companhia Atlas Assurance; Escritura de Cessão de Direitos Credatários, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigos 383 e 384; Código Civil, artigo 813.

Trata-se do 3o. volume dos autos de executivo hipotecário movidos pelo autor contra os réus. O autor era credor dos réus no valor de 200:000$000 réis referentes a um empréstimo não pago. Os réus deram como hipoteca da dívida imóveis e extensões denominadas Três Cruzes, Creolos, Bananaes, Vendas Grandes, Caxias, Bananas Grandes, Falcão e Venda do Campo. O autor requer o pagamento da dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz rejeitou os embargos e julgou procedente a penhora. O réu agravou ao Supremo Tribunal Federal , que negou provimento. O réu embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. auto de sequestro, s/d; termo de agravo, s/d; extrato para transcrição de imóvel, s/d; escritura de prédio, s/d; auto de contra-protesto, 1928; regulamento 737, de 1850, art 501; Código Civil, arts 156, 1483, 1485, 1488.

A suplicante, autarquia administrativa, requereu ação executiva para cobrança do pagamento do valor de Cr$ 1,132,062,00, referente ao inadimplemento das escrituras de mútuo hipotecário do prédio localizado no Rua Odílio Bacilar, 15. A ação foi julgada procedente, a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Auto de Penhora, 1958; Procuração Tabelião Caio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957;Tribunal Federal de Recurso:apelação cível no 19536, de 1964.

A autora, credora do réu pelo valor de 22:4360$000, querendo haver o pagamento, requer que se passe um Mandado executivo intimando o réu a pagar em um prazo de 24 horas. O juiz julgou improcedente os embargos. E mandou que se expedisse a carta precatória. Procuração, 1898; Recibo, Pagamento de Talão, 1898; Demonstrativo de Conta, 1898; Decreto nº 848 de 1890, artigo 201; Decreto nº 9885, artigo 12; Decreto nº 737 de 1850.