DIREITO ECONÔMICO

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              1958 Archivistische beschrijving results for DIREITO ECONÔMICO

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              10459 · Dossiê/Processo · 1926; 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sociedade anônima sediada na cidade de Belo Horizonte, requereu que se intimidasse a União Federal para que não se pague o capital nem tampouco os juros dos títulos extraviados. Requereu ainda ao Presidente da Junta dos Corretores que não fossem admitidos os títulos em negociação na praça e a qualquer interessado. A Faculdade de Direito de Belo Horizonte entregou ao autor 25 apólices da dívida pública do tipo emissões diversas. Estas foram subtraídas dos cofres. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926; Apólice da Dívida Pública, 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1925.

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              13603 · Dossiê/Processo · 1927; 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores alegaram que os condôminos do prédio no. 283 da Rua do Haddock lobo ocupado pela delegacia do 15o. Distrito policial, estavam em dívida com os aluguéis no valor de 5:400$000 réis. Os suplicantes requereram a desocupação do imóvel no prazo de 20 dias. Julgada sentença por desistência do autor. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário 115 - RJ, 1927; Imposto Predial, 1927; tabelião Raul Sá, Rua do Rosário 84; Advogado João da Costa Ribeiro, Rua do Carmo, 71 - RJ.

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              8623 · Dossiê/Processo · 1927; 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era seguradora das cargas embarcadas no navio francês Halgan, o qual sofreu avaria grossa no Recife em sua viagem para a Europa, a autora pagou o seguro, porém a ré indevidamente cobrou de seus consignatários uma enorme quantia relativa ao frete do valor de 4:968$100 réis. O juiz em 02/05/1929 julgou a ação procedente condenando a ré ao pagamento das custas. Procuração, Tabelião Francisco de Almeida Sampaio, Rua Treze de Dezembro, SP, 1906, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928, tabelão Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ; Constituição Federal, artigo 60.

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              13607 · Dossiê/Processo · 1927; 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu a desocupação do imóvel no. 13 e 17 da Rua de Catumbi como medida de profilaxia preventiva, nos termos do Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas, artigo 780. O juiz indeferiu a exceção de incompetência. Procuração, 2o ofício de notas, Rua do Rosário, 138, 1927; Advogado Joaquim Pedro salgado Filho, Rua General Câmara, 47; Decreto nº 4403 de 1921; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Constituição Federal, artigo 60 letra b; Lei nº 3987 de 2/1/1920.

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              11452 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes estabelecidos na Rua Sacadura Cabral, 152/154 e estaleiros em Toque-Toque, Niterói, requerem pagamento sob pena de penhora do valor de 11:362$300 réis, fundamentados no Código Comercial, artigo 472. Eles executaram obras de reparo no navio Loretti, que não foram pagas. Pedido deferido. Duplicata 4, M. S. Lino e Companhia, 1933; Imposto de Indústria e Profissões, 1933; Lei nº 17535 de 1926; Regulamento nº 737, artigo 48; Lei nº 2044 de 1908.

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              13044 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comerciante e proprietário residente à Rua São Francisco Xavier, 681, cidade do Rio de Janeiro, requereu, em dia e hora marcados, pagar os valores de taxa de ocupação dos lotes nos anos de 1932 e 1933 das Ruas da Redenção e América, no curato de Santa Cruz, Fazenda Nacional de Santa Cruz, ambos alugados ao suplicante em 1916 e 1917. O juiz deferiu o depósito e União embargou. Processo inconcluso. Caderneta, Caixa Econômica Federal; Procuração; Advogado Edmundo Júlio Fróes da Cruz e José Ferreira de Souza, Avenida Rio Branco, 117/119 - RJ.

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              11793 · Dossiê/Processo · 1933; 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, com escritório à Rua Visconde de Inhaúma, 60, credora da ré com nota promissória no valor de 2:450$000 réis, vencida, não paga e protestada, requereu a falência da ré. Fundamentou-se no decreto nº 5746 de 9/12/1929, artigo 10. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Nota Promissória, 1933; Protesto, 3o. Ofício de Protesto de Letras e Títulos, 1933; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1933; Imposto de Indústria e Profissões, 1934; Decreto nº 916 de 1890, artigo 11.

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              13258 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu obteve ordem de penhora em execução de sentença contra Humberto de Lima, que recaiu sobre um aparelho de rádio-recepção de propriedade do autor. Sendo comerciante à Rua 13 de Maio, sucessor de firma extinta Arnaud Cavalcanti, o autor moveu embargos à penhora. O autor era o dono do bem penhorado, uma vez que sua firma era signatária do contrato de vendo sob reserva de domínio. O valor de venda foi de 1:950$000 pagável em prestações. O juiz deferiu a penhora e o réu embargou. O juiz recebeu os embargos. Processo inconcluso. Procuração; Agravo de Petição; Contrato de Compra; Duplicata; Decreto nº 848 de 1890, artigo 307; Advogado José Ferreira de Souza, Avenida Rio Branco, 117 - RJ; Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ.

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              12255 · Dossiê/Processo · 1934; 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era credora do réu no valor de 51$750 réis referente à taxa sobre consumo dágua do exercício de 1930. A suplicante requereu mandado executivo para pagamento da dívida no prazo de 24 horas. O juiz julgou por sentença o arquivamento do executivo, visto ser improcedente a dívida. Taxa sobre o consumo dágua 2, 1930.

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              12463 · Dossiê/Processo · 1934; 1948
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 51$750 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 45$000 réis, 1930; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Auto de Penhora Manuscrito, 1934.

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