A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 24$150 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 24$150 réis, 1890.
Zonder titelDIREITO ECONÔMICO
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A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 28$980 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 28$980 réis, 1890.
Zonder titelA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 108$675 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 108$675 réis, 1890.
Zonder titelA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 3$622 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto predial, valor 3$000 réis, 1890.
Zonder titelA autora, pertencente aos cidadãos Domingos Theodoro de Azevedo Junior, Barão de Paranapiacaba e Barão de S. Lima, pediu rescisão de contrato pela inexecução da parte do Estado e indenização por perdas e danos. Petição indeferida. Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Cia. Registro Torrens Urbano, 1891.
Zonder titelO autor alegou que foram executados neste juízo por dívida de imposto de profissão de um açougue, localizado à Praça das Marinhas, 2 e 4, cidade do Rio de Janeiro, referente ao 2o. semestre do exercício de 1883 e 1884. O suplicante, porém, requereu justificar que nunca possuiu açougue à Praça das Marinhas, sendo estabelecido à Praça General Osório, e que o outro açougue era propriedade de Joaquim Ferreira Braga Companhia, e não sua. Foi deferido o requerido. Procuração,Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ.
Zonder titelO autor alegou que foi aceito pelo Tesouro Nacional o prédio Rua do Conselheiro Magalhães Castro, 23 que tinha que prestar como almoxarife da 1a. seção da Intendência da Guerra. O autor requereu especialização para hipoteca legal do prédio, sendo aceita pelo valor de 36:000$000 réis. Pedido deferido. Escritura de Venda de Chácara, Tabelião Pedro José de Castro, 1854; Imposto Predial, 1892; Certidão Negativa 2, Registro Geral das Hipotecas, 1892; Procuração, tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1892.
Zonder titelA autora, armadora do vapor nacional Macapá, requer ratificação do protesto marítimo no qual o tal navio foi interditado pela Saúde do Porto, que ordenou não só a quarentena, como a descarga completa e desinfecção do navio e da carga. Foi encontrado um rato morto, cujo exame bacteriológico denunciou a existência do vírus da peste bubônica. Foi julgada por sentença a ratificação do protesto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Protesto Marítimo, 1928.
Zonder titelA autora, fundamentada no Código Comercial, artigo 784, requereu que se tomasse por termo seu protesto referente ao incêndio casual no vapor Urú, de sua propriedade, que ocasionou avaria grossa em suas mercadorias. Os recebedores e interessados nas cargas que se achavam a bordo para havê-las deveriam contribuir com 30 por cento do valor como contribuição. Deferido o requerido e nomeados os arbitradores. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1928; Código Comercial, artigo 784; Regulamento nº 737 de 1850.
Zonder titelA autora, proprietária e armadora do vapor nacional Una, requer a vistoria "ad perpetuam rei memoriam" a fim de estabelecer o valor contribuinte do seu navio na avaria grossa, determinada pelas medidas deliberadas para salvação comum, por ocasião do alijamento de sacas de milho que se encontravam estivadas no porão. Já foi expedida a carta precatória, o requerimento do capitão, pelo juízo de Aracati, Ceará, para o juízo do Rio de Janeiro. Foi deferido o requerimento. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928, tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929; Termo de Protesto, 1929.
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