A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento da dívida no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 57$750 réis, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 65$538 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1890; Mandado de Intimação e Penhora, 1891; Intimação Oficial, 1891.

A autora, credora do réu no valor de 200$000, requereu um mandado executivo intimando o réu ao pagamento, em um prazo de 24 horas, da quantia pedida e das custas, sob pena de revelia destes termos. Julgado improcedente os embargos interpostos pela União Federal. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1924; Carta Precatória, 1924; Contra Fé, 1924.

A autora requereu a entrega dos gêneros apreendidos pela guarda-mor ou o equivalente em dinheiro no valor de 2:102$920 réis. 43 caixas com bebidas e comestíveis estrangeiros foram apreendidos na alfândega com a suspeita de contrabando. As mercadorias vinham a bordo do navio a vapor Aymoré, de propriedade a autora, procedente de Montevidéu Uruguai. O juiz julgou a autora carecente da ação e a condenou nas custas. A autora apelou à instância superior e a sentença foi confirmada pelo STF. Conta dos volumes apreendidos, Cia. Lloyd Brasileiro, 1898; Certificado de Tradução, Tradutor Público Joaquim Jerônymo Fernandes da Cunha Filho, 1898; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899; Decreto de 01/02/1890; Código Penal, artigo 265; Regulamento de 31/01/1842, artigo 270.

Trata-se de ação para que fosse garantido o contrato de fretamento do sal feito entre o suplicante e o suplicado. O autor, comandante da barca Victoria, pediu que o réu pagasse o valor de 18:000$000 réis correspondente ao frete vencido e ao esperado descarregamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1901; Protesto, 1901; Procuração 2, 1901,Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1901.

Tratava-se de declaração de depósito a favor da União Federal no valor de 15$000 réis, referente ao aluguel do mês de setembro/1930 do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos. O depósito foi efetuado. Guia de depósito, 1930.

Tratava-se de declaração de depósito a favor da União Federal no valor de 15$000 réis, referente a aluguel do mês de janeiro/1931, do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos. O depósito foi efetuado. Guia de Depósito, 1931.

O autor havia comprado os lotes de terrenos n. 344 e 345, da Sociedade Anonyma Empreza da Urca e do José Olympio Barbosa, com escritura de 31/01/1929 e 22/01/1931, no Tabelião de 18o. Ofício, tendo cartas de aforamento passadas pela União, senhoria direta dos terrenos. O réu, através da Repartição do Domínio da União, recusava-se a receber os valores de 1934. Para o pagamento, pediu-se guia de depósito, dando à ação o valor de 55$500 réis. Juízes Olympio de Sá e Edmundo Ludolf. Foi deferido o requerido. Houve embargos da União ao depósito. A ação foi julgada improcedente e, em virtude disso, insubsistente o depósito efetuado. Houve apelação, que o STF acordou negar provimento, unanimemente. Caderneta 2, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1934 e 1938; Tabelião Teixeira, Álvaro Borgerth, Rua do Rosário, 100 - RJ; Carta de Aforamento, 1931; Termo de Apelação, 1938; Decreto nº 3084 de 1898, capítulo IV, título II; DTCF art. 18 (CF de 1934); Código Civil, artigos 678, 694; Lafayette, Direito da Coisas, 2a. ed., pag. 148; Lacerda, Direito das Coisas, vol. 1987; Lei de 1831, artigo 51, parágrafo14; Arq. Jud., vol. 35, pag. 249, vol. 45, pag. 316; Constituição Federal, artigos 64, 83 e 34 nos. 5, 12, 16, 29, 31 e 33, artigo 48 no. 18; Revista Revista de Direito, vol 13, pag. 466; Paiva Vasconcellos, Terrenos da Marinha, 1925, vol. I, pags. 28, 59 e 101; Lei nº 16197 de 1923, artigo 214; Decreto nº 21235 de 1932; Lei nº 25 de 1891, artigo 1; Lei nº 741 de 1900, artigo 3o.; Lei nº 3070 A de 1915; Dalloz, Dictionaire Pratique du Droit, GB, Loiage emphytrotique, no. 7, pag. 871; Rafael Bielsa, Derecho Administrativo y Ciencia de la Administración, 2a. ed., 1925, vol. 1, pag. 135; Garton Teze, Lexceuitil en Temp de Guerre, Paris, 1971, pags. 65, 68 e 105; Noel Henry, Les Governements de Fait Devant le Juge, Paris, 1927, no. 12; CF de 1934, art. 101, art. 109; Lecharny, La Validité des Actes Internes des Gouvernements de Fait, pag. 79; Decreto nº 19398 de 1930, artigo 5o.; Decreto-Lei nº 6 de 1937, artigo 19.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 682$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1935.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 792$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1935.