O autor requereu citação da ré, com sede à Avenida Rio Branco, 9 para ir à audiência em que seria proposta ação especial de seguro, em que se lhe pedisse pagamento do valor total de 42.800$000, valor de mercadorias seguradas por apólices devidamente averbadas pela ré, perdidas no naufrágio do hiate Brasil, em 27/8/1921, na altura da Carapebus, cidade de Macaé. A ré entrou com embargos à ação, estes foram aceitos. O autor entrou com termo de agravo do embargo. O juiz resolveu mudar seu despacho e recebeu com condenação os embargos da ré. Esta entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, negado. A ré entrou com embargos de declaração do acórdão, foram rejeitados pelo STF. O processo foi baixado à instância inferior, foram feitas as contas e o juiz mandou que o acórdão do STF fosse cumprido. Apólice de Seguro, 1918; Recorte de Jornal O Estado, 30/08/1921; Procuração 3, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1921, tabelião Pedro de Avarenga Thomaz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Inquérito policial, em anexo, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Termo de Agravo 2, 1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715, 378, 379, 724; Lei nº 221 de 20/11/1898, artigo 60.
1a. Vara FederalDIREITO ECONÔMICO
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A autora, estado civil viúva, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro era representante legal e proprietária do estabelecimento comercial Viúva Cunha, localizado na Rua São José, 52, pediu indenização por perda total de mercadorias, juros e custas no valor de 15:000$000 réis. A autora contratou a Companhia de Seguros Royal, localizada na Rua da Candelária, 8 para seguro contra incêndio em 11/01/1911. Em 23/08/1911, às 2 horas da manhã, o prédio incendiou, ficando as mercadorias totalmente destruídas. A autora, em 06/11/1912, desistiu da ação, assinando o termo de desistência. Procuração, Tabelião Manoel Benício, Rua Visconde do Uruguai, Niterói, 1911; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1911, Juízo Federal da 1a. Vara, 1911; Mandado de Intimação, Juiz Federal da Seção do Rio de Janeiro Octávio Kelly, 1911; Traslado de Procuração, tabelião Agenor Caldas, Macaé, 1912; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, valor 30$180 réis, 1912.
1a. Vara FederalO suplicante fez um seguro com a Companhia suplicada de um carregamento de sal que seria embarcado no pontão Mauá, na cidade de Cabo Frio, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. A embarcação que trazia a mercadoria naufragou e o suplicante perdeu toda a mercadoria. Por isso, requereu a indenização do sinistro no valor de 15:000$000 réis. O juiz Octávio Kelly julgou por sentença a ratificação do protesto. O juiz Raul de Sousa Martins recebeu os embargos opostos pela relevância da sua matéria. É citado o Código Comercial e artigo 7, II e artigo 678 número I e II. Apólice de Seguro, 1914; Carta de Seguro; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; Taxa Judiciária, 1915 .
1a. Vara FederalO autor é proprietário do vapor nacional Cervantes que foi furtado para conduzir um carregamento de madeiras do Porto do Prado para o Porto do Rio de Janeiro. No dia 04/04/1909, o vapor encalhou nas pedras perdendo todo o carregamento que trazia. O casco e os pertences estava, assegurados no valor de 40 contos, sendo 30 contos na Companhia Aliança da Bahia e os 10 contos na Companhia de Seguros Indenizadora. Porém a ré se recusa a cumprir sua obrigação. O autor requer no prazo de 15 dias o referido pagamento. As partes entraram em acordo e não foi necessária a impetração de embargos. Apólice de Seguros, Companhia de Seguro Marítimo e Terrestre, 1908.
2a. Vara FederalTratava-se de um ação para o reconhecimento do réu, profissão farmacêutico, residente à Rua São Bento e que se constituiu devedor no valor de 6:000$00 réis ao autor que era fazendeiro residente no estado de Minas Gerais. Verificou-se que não foi paga a taxa judiciária no prazo estabelecido, assim julga para todos os efeitos de direito perempto a presente causa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1914.
1a. Vara FederalA autora, não aceitando as contas apresentadas por seus agentes em Paris e no Havre, os réus, pretendeu verificá-los devidamente, solicitando dos mesmos os elementos necessários, e como não foram atendidos, requer expedição de carta precatória rogatória às justiças da França para que autorizem a citação dos réus, negociantes estabelecidos em Paris para virem responder os termos de prestação de contas de sua gestão como agentes da autora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Carta Rogatória, 1922; Código Civil, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 14; Lei de Cabotagem nº 10524 de 1913; Lei de Medidas de Guerra nº 3393 de 1917.
1a. Vara FederalO autor, ajudante de 1a. classe dos serviços de algodão, residente em São Paulo, tendo constituído seu procurador na cidade de Recife o réu, este recebeu seus vencimentos na Delegacia Fiscal naquela cidade, alega que este deixou de fazer a entrega dos seus vencimentos, a razão de 333$333 réis, na importância total de 1.666$605 réis, e como o réu está residindo à Rua Barão de Itagipe, 38, Rio de Janeiro, o autor requer a citação do réu para vir à audiência na qual será proposta uma ação de prestação de contas e assinar o prazo da lei par prestá-las, sob pena de serem prestadas a sua revelia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco das Chagas Rodrigues, SP, 1922; Procuação, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Código Civil, artigos 31 e 37; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 17; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 60.
2a. Vara FederalO autor, negociante, queria citar o réu que morava na Estação de Tapirussu, Comarca de Palmas, estado de Minas Gerais. Queria que o réu entregasse, sob pena de prisão, dois mil dormentes de bitola estreita, que lhe deu em contrato de penhor mercantil, para garantia do saldo devedor de uma conta corrente de movimento de valor 7:000$000 réis. O juiz julgou improcedente a prisão do réu. A sentença foi apelada e a prisão do réu concedida. Conta Corrente conjunta de José Mercadante com Botelho & Oliveira, 1909; Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1909, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 72 - RJ, 1909; Imposto de Indústria e Profissões, tabelião Fonseca Hermes, 1909; Termo de Agravo, 1909.
1a. Vara FederalO suplicante, representado por seu sócio Leopoldo Machado de Oliveira, requereu ação para anulação da patente de invenção concedida a Waldemar Mascarenhas Monteiro pelo Departamento da Propriedade Industrial que garantia o privilégio de exploração de um novo processo para obtenção de papel ou pano sensível à luz. Juiz Nelson Hungria Hoffbauer julgou procedente a ação para decretar a nulidade da patente impugnada. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1938, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Folheto de Patente, alemão, 1923; Fotocópia da Carta-patente n. 18644, 1928; Certidão de Tradução de Certificado de Patente, Tradutor Pedro Marques, 1938; Escritura de Venda de Patente de Invenção, tabelião Fausto Werneck Furquim d'Almeida, 1936; Impresso Certificado de Patente, alemão, 1923; Advogado Rubens Ferraz, Rua do Carmo, 59 - RJ; Advogado Gualter de Pinho Bastos e Joaquim Pedro Salgado Filho, Rua da Quitanda, 83 - RJ; Auto de Exame, 1938; Código do Processo Civil e Comercial, artigo 326; Decreto nº 16264, artigos 41 e 68.
1a. Vara FederalO autor requer execução de penhora do vapor Aotrea de propriedade do réu, decorrente do não pagamento da 1a. prestação de um total de 4 no valor de 36$000 réis. O juiz deferiu o requerido na inicial. A penhora foi executada, porém o réu alegou que a carga de carvão no vapor não deveria ser incluída no penhor. O juiz deferiu o pedido. A sentença foi apelada, mas o prazo expirou. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1913; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção de São Paulo, 1915; Jornal Jornal do Commercio, 14/11/1913; Taxa Judiciária, 1919.
2a. Vara Federal