O autor, através de seu procurador, apresentou uma cópia da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra Camillo do Nascimento, residente na Estrada Marechal Rangel, no. 51 - RJ, Madureira, que, condenado a pagar o valor de 660$000 a José Furtado, residente à Rua do Livramento, no. 99 - RJ, não cumpriu tal decisão. Assim, o autor requereu o pagamento da quantia, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido inicial. Mandado Executivo, 1937; Demonstrativo de Conta, 1937; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, parte 3, artigo 425.

Os autores arremataram em leilão, no dia vinte e dois de fevereiro do ano de 1927, um terreno acrescido de marinhas, situado à Avenida Praia do Retiro Saudoso, 142, casas em a cinco, pelo valor de 35:000$000 réis. No ato do leilão realizado pelo leiloeiro Palladio Tupinambá, existia a condição de que, se houvesse um foreiro do citado terreno, o laudêmio seria pago pelo comprador. Contudo, a Fazenda Nacional se recusa a receber o laudêmio, no valor de 875$000. Os autores requerem a intimação da Fazenda Nacional para receber o pagamento devido, sob pena de a quantia ser depositada no Banco do Brasil. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Certificado de Depósito, Banco do Brasil, 1928; Caderneta, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1934; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Lei nº 3070 de 31/12/1915.

Os autores, comerciantes estabelecidos na Rua 1o. de Março, 121, cidade do Rio de Janeiro, consignatários de 2000 barricas de cimento da marca Leão da Noruega, embarcadas pelo navio a vapor Pará, requereram fazer protesto para haverem a indenização dos danos causados pela demora e retenção da mercadoria. Esta foi desembarçada para as embarcações E13 e E1, de propriedade da Rio de Janeiro Lightterage Co. Ltda, por deliberação do agente Frederick Engelhart. Foi deferido o requerido e expedido o protesto. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927; Termo de Protesto, 1929.

A Comissão de Inspeção da Alfãndega do Rio de Janeiro pediu o indiciamento das firmas comerciais importadoras Beck, Gies e Companhia, Georges Levy e Prejansa e Companhia por enganarem os fiscais da Alfândega a fim de pagar menos tarifas por tecidos importados. Os fiscais constataram que as empresas, em vez de importarem tecidos grossos de algodão estampado, traziam do exterior tecidos finos, sujeitos a uma tarifa mais elevada. A fraude foi constatada na descrição dos produtos na fatura consular. Ao lado da descrição dos tecidos, aparecia uma certa quantidade de caixinhas de papelão próprias para tecidos finos. Trata-se de anexos com notas de importação, relatórios e notas de despacho. Relação de Despachos, Comisão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro; Nota de Importação, Georges Levy, 1928, Prejauva Company, 1928, Cohn - Hall - Marx Company, 1927, Beck, Gies Companhia, 1928, Ricardo Schaller, 1928, Salim Chuecké Company, 1928, Ferreira, Souza Companhia, 1928, Raphael Cohen Company, 1928, Augusto Vaz Company, 1928, F. C. Carneiro Companhia, 1928, Companhia Comercial de Louças e Crystais, 1928; Contrato da Küne e Magel, vapor Cervantes, 1928; Contrato em inglês da South America Bill of Landing, Wall Street, 67, Nova Iorque, Estados Unidos da América; Declaração de Exportador, Consulado Geral em Nova Iorque, 1927; Fatura, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil em Paris, 1927, Stoffel Companhia, 09/01/192, Declaração de Exportador, Consulado Geral de Hamburgo, 1928; Recibo de the Royal Mail Packet Comapny, 1927, Maximilien Lévy, 1927; Relação de Tamanhos do Cadarço de Algodão, Ernest Walg, 1927; Recibo com Contrato, The Royal Mail Packet Company, 1928; Fatura Consular Brasileira, Consulado em Manchester, 1928.

A autora, sociedade anônima com sede na Rua do Rosário, 2 ao 22, cidade do Rio de Janeiro proprietária do navio Ingá requereu ratificação de protesto no qual o referido navio procedente de Buenos Aires, sob comando do capitão Acacio de Araujo Faria, e com o carregamento de trigo, consignado ao Moinho Fluminense, sofreu com a entrada de água em seu convés devido ao vento forte e ondas. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929; Protesto Marítimo, 1929.

Tratava-se de formulário da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, declarando depósito do autor, no valor de 15$000 réis, à ordem de juiz federal da 3a. vara, em nome da União Federal, referente a aluguel do mês de fevereiro do sítio da Fazenda dos Affonsos. Guia de Depósito, 1930.

O processo contém um formulário da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, declarando depósito feito pelo autor, no valor de 15$000 réis na caderneta 5613 em nome da União Federal, referente ao aluguel do mês de janeiro de 1930, do sítio de A. 5 da Fazenda dos Affonsos, quantia à ordem e disposição do Juiz da 3a. Vara Cível.

Trata-se de carta precatória expedida pelo Juízo Federal de Alagoas a requerimento da Fazenda Nacional para intimação do réu, localizado na Rua General Câmara, 85, para obter pagamento da multa por infração do decreto nº 17464 de 6/10/1926, artigo 64, sob pena de penhora. Pedido deferido. Carta Precatória, 1931.

Trata-se de uma solicitação de depósito de 100 apólices municipais a seis por cento, 1906, no valor nominal de 200$000 réis cada uma, e 200 apólices municipais a sete por cento no valor nominal de 200$000 réis cada uma. O saldo em conta corrente proveniente da cobrança dos juros desses títulos, no total de 12:537$000 réis. Todos os valores estavam em nome do réu. Na contra fé dos autos, consta que o proprietário dos valores foi envolvido no processo da Caixa de Amortização e, por tanto, tiveram todos os bens apreendidos pelas autoridades policiais. O réu qualificou o ato da Polícia como ilegal. O juiz concluiu que o valor do depósito era objeto de litígio e que não podia ser levantado sem ordem do Juízo. No entanto, os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930, tabelião Alvaro Borgerth Teixeira , Rua do Rosário, 100 - RJ, 1931, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1933, 1935, 1937; Cardeneta de Poupança da Caixa Enconômica do Rio de Janeiro, 1935; Jornal Diário Oficial, 1931; Conta de Custas Judiciais, 1936, 1937; Decreto nº 1535 de 1921; Decreto nº 4780 de 1923, artigos 1 e 3; Código Penal, artigos 18 e 42; Decreto nº 3084 de 04/11/1848, artigos 154 e 90; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 1; Código Processo Civil, artigo 498; Decreto Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 18; Decreto Lei nº 21367 de 05/05/1932, artigo 9.

O autor requereu o pagamento do valor de 2:200$000 à Horácio Pinto e Mussalim Amaa sob pena de penhora dos bens do devedor, J. M. Mello Companhia, situado na Rua Riachuelo, 57 a 63, cidade do Rio de Janeiro. A companhia foi condenada a tal pagamento pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal por diferença mensal nos salários dos reclamantes. Foi deferido o requerido, no entanto as partes entraram em acordo, tendo assim cessado a finalidade da causa. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Termo de Acordo entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Terrestres e a ré; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 parte III; Advogado Milton Barbosa, Rua República do Peru, 67 - RJ.