DIREITO ECONÔMICO

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              13250 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, depositário judicial privativo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, funcionando no executivo fiscal que move a Fazenda Nacional contra Adarina Teffé de Iracema Gomes, cuja penhora recaiu sobre o prédio da Rua Adalgisa, 31, cidade do Rio de Janeiro, ocupado pelo suplicado mediante aluguel mensal, alegou que o referido locatário se acha em atraso dos aluguéis e, por esta razão, requereu a citação do mesmo para desocupar o dito imóvel, sob pena de proceder-se ao despejo judicial à custa do suplicado. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Advogado Alfredo Paulo Ewbank, Rua Uruguaiana, 216 - RJ.

              Sin título
              13701 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 65$100 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor 139$760 réis, 1939.

              Sin título
              13709 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 154$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1936; Custas Processuais, Valor 240$890 réis, 1939.

              Sin título
              12426 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 6$900 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 18$000 réis, 1921.

              Sin título
              12898 · Dossiê/Processo · 1925; 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requerem a execução da sentença proferida em seu favor nos autos de Executivo Fiscal a fim de haver a avaliação e a penhora de um navio dado como hipoteca. A petição inicial requeria o pagamento do valor de 31:363$000 referente a uma dívida dos réus com os autores. O juiz deferiu o requerido processo inconcluso. Carta de Sentença, 1923; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Termo de Apelação, 1925; Jornal Jornal do Comércio, 22/12/1925; Depósito de Mercadorias para leilão, 1926; Recibo Pagamento de Sello, 1926; Recibo 2, Jornal do Comércio, 1926; Recibo por Serviço Prestado, 1923; Recibo por compra de Água, 1923 .

              Sin título
              12312 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 2$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor 79$710 réis, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

              Sin título
              13988 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, tendo dado em locação, a título precário ao suplicado, pelo aluguel mensal de 45$000 o próprio nacional situado à Praia de inhaúma no. 203, alega que o suplicado está em atraso no pagamento dos auguéis. Em virtude disto, a autora por seu procurador, nos termos Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437 requereu a intimação do suplicado para desocupar o imóvel, sob pena de serdespejo efetuado judicialmente à sua custa. O juiz deferiu o requerido.

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              12420 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 200$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1936.

              Sin título
              13784 · Dossiê/Processo · 1936; 1941
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              o autor, brasileiro, estado civil solteiro, residente à Rua Mario Calmon, 324, oficial da Marinha Mercante, requereu contra a ré, Sociedade Anônima, a condenação no pagamento no valor de 30:363$000 réis. O suplicante alegou que havia ingressado na Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro em 1896 e que foi dispensado em 03/06/1931. O autor alegou que sua demissão havia sido ilegal, requerendo, assim, sua reintegração no cargo, como também o pagamento de todos os seus vencimentos. Tendo a suplicante obtido uma carta sentença, este requeria a sua execução. Foi deferido o requerido e mandado expedir-se precatória. Jornal Diário Oficial, 1934; Taxa Judiciária, 1936; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934 e 1935; Laudo de Arbitramento; Código de Processo Civil e Comercial, artigo 986; Lei nº 420 de 01/04/1937; Código Civil, artigo 1536; Decreto nº 22785 de 05/1933.

              Sin título
              12270 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 57$700 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1937.

              Sin título