A autora, mulher, tutora dos menores Beatriz, Alfredo e Ruth, requereu a anulação do testamento da finada Maria da Silva Bôa, brasileira, de que seus filhos eram herdeiros. O testamento havia sido feito em Londres, Inglaterra, onde tinha falecido Maria da Silva Bôa, porém, segundo os princípios da lei inglesa o testamento só teria valor na Inglaterra e colônias Anglo-Nacionais. A autora alegou que este testamento era falso, estando em nome de Edward Thomas Dent Watson. A suplicante requereu a expedição de uma carta rogatória a Edward Thomas Dent Watson para a sua citação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ; Advogado Edmundo de Miranda Jordão, Rua do Rosário, 100 - RJ.

O Consul Geral de Portugal, como administrador legal dos espólios de portugueses, imigrantes portugueses falecidos de nacionalidade portuguesa, pediu citação ao suplicado para assistir ao pedido de nulidade de escritura pública, em que o réu seria senhor e possuidor do prédio à Rua Torres Homem, 50. O juiz julgou nulo todo o processado por incompetencia constitucional. Houve apelação e o STF julgou provimento a apelação. Escritura de Venda, 1893 - 1894; Auto de Arrecadação, 1894; Procuração, 1894; Termo de Apelação, 1895; Decreto nº 855 de 1857; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 19; Constituição Federal, artigo 61; Decreto nº 2433 de 1859, artigo 43; Decreto nº 763 de 1890, artigo 3.

O autor, menor, por seu tutor Nestor Alves Tinoco, quer provar que o autor era filho natural do falecido de nacionalidade portuguesa José Ribeiro de Campos e da falecida Emiliana Nazareth Campos, nesta ação de investigação de paternidade. O falecido era casado com a ré com separação de bens em período posterior ao nascimento do autor. Portanto, o menor é herdeiro e tem direito à herança. Observação: o autor tinha irmãos. São citados o Código Civil, artigos 150 e 363 e a Constituição Federal, letra D do artigo 60. A presente ação foi considerada improcedente. Traslado de Procuração 4, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1918, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1916, tabelião Benício, 1918, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1920; Certificado 2 tabelião Licínio Alves de Brito, 1918; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro, 1918; Certidão, Venerável e Arquiepiscopal Ordem Terceira de Nossa Senhora do Monte do Carmo, 1918; Certificado, Paróquia Matriz de São Lourenço, Niterói - RJ, 1918; Taxa Judiciária, 1920.

Os autores residentes em Portugal, reclamaram os bens do finado Francisco Dias de Lomba, recolhidos em um depósito do Tesouro Nacional de 27/06/1834, devido à morte de seu único herdeiro testamentado, Antonio Lomba, seu irmão. O emérito juiz determinou o cumprimento da sentença que deu eficácia à desistência. Os desistentes foram condenados nas custas. A ação ordinária chegou ao STF em 1907 através da apelação cível n. 1302, oriunda da ação ordinária expedida originalmente em 1894. Procuração 6, 1890, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1894, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1905, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1905; Lista de Bens que foram recolhidos em depósito do Tesouro Nacional.

O suplicante e outros cujos nomes não foram citados residiam na Suíça e na França e eram herdeiros dos falecidos Achilles Becheret e Isoline Becheret, requereram a restituição do valor de 35:012$866 réis ao ex-procurador dos falecidos, residente no estado do Rio de Janeiro . A quantia referia-se ao saldo de diversas somas de dinheiro entregues ao suplicado para que fossem empregadas em hipoteca e outros. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado, Escrivão Alfredo Vieira de Souza e Silva, 1910, Hemitério José Pereira Guimarães, 1913, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1911; Conta Corrente, 1900 e 1909; Carta 1900; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1911, 1913, 1910.

O suplicante, negociante, representado por Johannes Mayer, tendo firmado contrato com a suplicada para ter a licença para utilizar no Brasil a marca Cara de Sol registrada em Berlim, Alemanha pela suplicada que fabricava candeeiros e chaminés, requereu ação para pagamento de indenização por danos e prejuízos causados após ter a companhia ré registrado a referida marca na Junta Comercial. Solicitou a anulação do registro e expedição de carta precatória rogatória para a citação da suplicada, com sede na Bélgica. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 25 - RJ, 1901; Rótulo de Instructions le fonclionement de la lamp belge; Certificado de Tradução, Tradutor Público Henrique Carlos Garcia, Carlos Pereira Leal, 1902 e Eduardo Frederico Alexander, 1902.

O autor alega ser estado civil casado na Holanda. com a ré, mulher holandesa. desde o dia 05/09/1917, pelo regime de separação de bens. No casamento tiveram uma filha, porém, sua mulher abandonando o lar conjugal., indo para um país estrageiro, abandonando tambem sua filha. O suplicante requer propor uma ação de desquite. O juiz julgou ,procedente a ação em 04/05/1925. Aré apelou da sentença, apelação civel 5203. O Supremo Tribunal Federal em acordão negou provimento a apelação em 10/12/1926. Jornal Diário Oficial, 12/12/1923, 02/01/1924 e 12/03/1924; Taxa Judiciária, 1925; Certificado do Consul Brasileiro em Bordéos, Holanda, Otaviano Machado; Certidão de Casamento, 1922; Certificado de Tradução, 1922, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander; Procuração em holândes; Translado de Procuração, Tabelião Heitor Luz, 1922; Certificado Manuscrito e Expedido, Escrivão do Juízo Federal da 2ª Vara, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Constituição Federal artigo 60; Código Civil, artigo 321; Código Civil, artigos 235, 237.

A suplicante, nacionalidade portuguesa, inventariante de seu falecido marido português Antônio José Cabral na Comarca de Guimarães, em Portugal. Quer vender o prédio pertencente ao espólio do marido, que ficava na Rua Chichorro, 40, no Catumbi. A carta rogatória expedida em Portugal à Justiça Civil do Rio de Janeiro autorizava a venda e a arrematação do prédio. Para isso a suplicante passou uma procuração em nome da firma Vieira Cunha & Companhia. A autora já era proprietária na Rua Ramada em Portugal. Edital publicado no Jornal do Commercio; Recibo de Pagamento, Jornal do Commercio; Cobrança de Dívida Ativa, valor 1$500 réis, 1904; Imposto Predial, 1904; Taxa de Registro de Quitação Pessoal, 1904; Imposto Territorial, 1904; Imposto de Consumo d'Água, 1904; Imposto de Transmissão de Propriedade; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 03/05/1904.

O réu Emílio Ramonet Registon de nacionalidade espanhola propôs ação rescisória com o objetivo de anular o divórcio litigioso conseguido pelo réu. O autor alegou que as provas utilizadas eram falsas, visto que, ele sendo espanhol, nunca estivera no Brasil, dessa forma a justiça brasileira não tinha competência para tal decisão; o processo deveria ter ocorrido na cidade de Barcelona , onde o autor residia. Ele pediu separação de corpo alegando abandono de lar. Foram citados o Decretos nº 3084 de 05/11/1898, parte 3a., artigos 19,20, 30, 57, 58, 60, 89, 90, 91, 92, 99, 100 e 102, Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 47, 48 e 56, Consolidação das Leis Civis, artigos 132 e 137 de Carlos de Carvalho, Código Civil Espanhol de 1889, artigos 40 e 58, Processo Civil e Comercial, parágrafo 90 de João Monteiro, Locus regit actum Direito Civil Brasileiro, volume 1o. página 208 de Espinola. O Supremo Tribunal Federal acordou julgar por sentença para produção dos devidos efeitos legais a desistência. Tal atitude foi requerida pelo autor apelante. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, 1914; Recibo, Imprensa Nacional, 1915; Certidão de Registro de Autos do Divórcio, Escrivão Alfredo Prisco Barbosa, 1914; Certidão de Registro de Ação de Divórcio, escrivão Manoel Estaneslau Cruz, 1914; Certidão de Inventário de Bens, escrivão Aberlado Goulart, 1913; Carta Rogatória, 1914; Carta Rogatória traduzida, Tradudor Público Eduardo Frederico Alexander, 1914; Boletim Oficial de la Provincia de Barcelona, 1914; Jornal Diário Oficial, 10/09/1915; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 11/09/1915; Carta Precatória, 1915; Certidão de Registro de Auto de Inventário de Bens, 1915; Termo de Apelação, 1916; Razões de Emílio Ramonet Registon, 1916; Termo de Ratificação, 1919.

• Innocencia F. Barbosa era Condessa Viette de La Rivagerie
• , estado civil casada e autorizada por seu marido, o capitão da cavalaria do exército francês, Conde Viette de la Rivagerie, fazendo-lhe doação de seus bens ao comendador José Augusto Laranja, com que era casada sua mãe, pediram em 07/08/1907 a ação sumária de alimentos que teriam direito, tendo em vista o falecimento do comendador. Sua mãe partiu para o Brasil, a fim de que assumisse o cargo de testamenteiro dos bens e efetuasse o inventário. A autora, julgando-se herdeira da metade dos bens parte junto. O juiz adjudicou todos os bens à mãe no valor de 556:993$956 réis. Não tendo recursos para regressar, com filhos menores e estando doente, pediu a imposição da ré de prestar-lhe alimentos provisionais, baseada no Código Civil francês. O juiz julgou nulo o processo e condenou a autora nos custos, já que esta promoveu uma ação para seu reconhecimento como herdeira pelo finado. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 08/04/1908; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ; Certificado de Tradução, Tradutor Eduardo Frederico Alexander.