O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, morador na cidade do Porto, emancipado pelo conselho de família, solicitou que expedissem um alvará de autorização para eliminar a condição de menor que gravava as 485 apólices gerais no valor de 1:000$000 réis cada e de 127 apólices do empréstimo de 1897, também no mesmo valor, todas de sua propriedade. O juiz deferiu a ação. Reconhecimento de Assinatura, 1911; Ofício da Caixa de Amortização, 1912 .

Os autores, domiciliados na Suíça e na França, eram herdeiros dos falecidos Achilles Becheret e da sua mulher Izoline Becheret. Requereram que o réu prestasse contas do que fez com grandes somas de dinheiro dos falecidos no valor de 47:356$000 réis, os cheques no valor de 394,32 francos e outro no valor de 396,56 francos, já que era seu procurador. O réu foi condenado a pagar uma determinada quantia ao autor mediante o mandado do juiz . Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1910; Pagamento de Honorários, 1899; Imposto Predial 5, 1900, 1901; imposto por Consumo de Água 3, 1900, 1901, 1902; Apólice de Seguro, 1900, 1901 e 1902, 1905; Duplicata de Cheque; Certidão de Tradução, Tradutor Público R. Gaspar da Silva.

A autora, mulher, nacionalidade portuguesa, estado civil viúva, quer que seja cumprida a sentença na qual foi homologada a partilha do inventário orfanológico pelo óbito de seu marido Pedro José Fernandes. O juiz deferiu o pedido para que se produzam seus efeitos legais. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 1915 .

Trata-se de um pedido de homologação de partilha estrangeira, proveniente de Portugal, solicitada pelo autor, mulher, estado civil viúva, e seus filhos referente ao cálculo dos impostos de transmissão de propriedade do prédio, localizado à Rua Vasco da Gama, e de 22 ações do Banco do Brasil, pertencentes ao falecido marido. Recibo de Imposto de transmissão de propriedade da Prefeitura do Distrito Federal, 1917; Carta de Sentença, 1916; Cálculo para pagamento de impostos devidos.

A autora mulher de nacinalidade portuguesa e seu filho João Francisco da Cruz Guimarães, também português, pedem a homologação de sentença da partilha a que tinham direito: trinta e três apólices da dívida pública do Brasil no valor nominal de 1:000$000. O juiz deferiu a partilha amigavél. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1909; Certificado, 1909; Lista de bens; Conta das custas judiciais .

Trata-se de pedido por via diplomática do reconhecimento de bens, inventário, de Emília Ferreira de Souza Ramos, mulher, estado civil casada, de nacionalidade portuguesa, falecida, requerido pelo autor, viúvo dela, por segundo casamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Carta Rogatória do 3o. Ofício da Comarca de Villa de Conde; Consecução de exequatur pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores em nome do Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil: Procuração de Manoel Gonçalves Ramos para o Conselheiro Narciso Fernandes da Silva; Reconhecimento de Assinatura Portuguesa; Reconhecimento de Bens; Avaliação de Bens .

Trata-se de pedido de cumpra-se de sentença estrangeira de Portugal do inventário do espólio de Manoel da Silva Soares com imóveis de herança localizados no Rio de Janeiro . A autora, junto com seu marido e outros, requereu que fosse expedido um alvará e o respectivo precatório de transferência para os nomes dos suplicantes referentes à partilha do inventário. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1910.

O autor requereu a execução da sentença proferida na cidade do Porto, Portugal. A petição inicial se referia à transferência das apólices brasileiras que foram deixadas por seu pai, conselheiro Licimio Pinto Leite, de quem era único e universal herdeiro, por conseqüência do seu falecimento. A princípio as apólices eram de sua filha, também falecida, Maria Dorothea Pinto Leite e elas não foram transferidas para o nome de seu pai. O juiz concedeu o pagamento do cálculo estipulado pelo contador ao autor. A quantia foi paga em 10/06/1910. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Demonstrativo de Conta, 1910; Escritura de Contrato Dotal, 1890.

Trata-se de inventário de Eliza Wilmot, mulher, nacionalidade inglesa falecida na cidade do Rio de Janeiro. Sua herança era um terreno. O suplicante era inglês e seu único herdeiro. Inventário é processo judicial, sem réu, no qual se transfere aos herdeiros bens deixados causa mortis. Inventário passado sem problemas, com pagamento das taxas e custos judiciais, sendo transferido para o herdeiro os bens da falecida. Procuração 3, Tabelião Ângelo de Araújo, SP, tabelião Evaristo Valle de Barros, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca; Planta de Terreno; Taxa Judiciária, 1911; Impostos de Transmissão de Propriedade, 1911.

O autor requer que cumpra-se a carta de sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal que homologou a sentença do Juízo de Direito da Comarca de Póvoa do Lanhoso em Portugal, proferida nos autos do inventário de Maria Rosa da Costa Leite mulher falecida. Parte do prédio situado à Rua Sete de Setembro, cidade do Rio de Janeiro foi desapropriado pela Prefeitura Municipal do Distrito Federal no valor de 45:000$000 réis, sendo que o autor requer que este seja entregue a Custódio José de Araújo e Silva a quem o suplicante e sua mulher cederam a herança da inventariada. Há alvará de autorização passado a favor e requerimento do cessionário do autor em questão. Certidão 2, 1902 e 1903; Procuração, 1910; Impostos de Transmissão de Propriedade, 1910; Carta de Sentença, 1910.