As autoras, juntamente com José Ferreira, Antônio Bernardino Ferreira solteiro, Carolina Ferreira Gonçalves estado civil viúva, Bernardina Ferreira de Souza, acompanhada de seu marido Arthur de Souza, Domingos Ferreira por sua mulher Deotília de Faria e Silva Ferreira, Estevão Luiz da Costa Ferreira por sua mulher Amélia Alves Ferreira, Luiz Ferreira por sua mulher Julieta Barcellos Ferreira, Carlos Alberto da Costa Ferreira por sua mulher Francisca Furtado Ferreira, nacionalidade portuguesa, alegam que faleceu na cidade de Lisboa, Portugal no dia 14/05/1904 Emília Maria Pereira viúva. Os autores requerem uma partilha amigável dos bens deixados pela finada, trinta e três apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000 réis cada. O juiz concedeu a transferência para os suplicantes das apólices que lhes couberam na herança. Certidão de Óbito, 1906; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil em Portugal, 1905; Escritura de Partilha de Bens, 1905; Demonstrativo de Contas de Custos Processuais, 1905; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1905; Recibo de Selo por Verba, 1905; Procuração, 1905.

A autora mulher de nacinalidade portuguesa e seu filho João Francisco da Cruz Guimarães, também português, pedem a homologação de sentença da partilha a que tinham direito: trinta e três apólices da dívida pública do Brasil no valor nominal de 1:000$000. O juiz deferiu a partilha amigavél. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1909; Certificado, 1909; Lista de bens; Conta das custas judiciais .

Os autores, João Baptista Cabral, Maria Thereza Cabral e Euzebio Candido Cabral pediram partilha de bens do finado José Antonio Cabral, sem testamento nem herdeiros, sendo aqueles irmãos dele. Pediram ainda o cálculo para o pagamento dos impostos devidos. O juiz deu como procedente a ação e autorizou o cálculo e pagamento dos impostos devidos. Processo de Arrolamento dos Bens do falecido; Recorte de Jornal Aurora da Rua, 19/05/1910, Diário do Governo, 21/05/1910 e 23/05/1910; Taxa Judiciária, valor 24$570 réis, 1911.

As autoras, ambas estudantes, estado civil solteiras, nascidas em Madrid, na Espanha, residentes à Rua Carlos de Góis, 57, desejando conservar a nacionalidade brasileira, vieram por ela optar, conforme a Constituição Federal de 1946, Artigo 129, e a Lei nº 818 de 18/09/1949. Assim, requereram a lavratura dos termos dos respectivos nascimentos. Eram espanholas de nascimento. O juiz deferiu o pedido, determinando que se expedisse o mandado para que fossem transcritos os termos de nascimento dos requerentes, de modo a produzir os efeitos previstos no Artigo 4 da Lei nº 818. Procuração 2, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1956; Custa Processual, 1956; Lei nº 818 de 1949, Artigo 129, 4º; Constituição Federal de 1946, Artigo 129, 1º.

O oficial, tendo recebido alvará de acordo com o Decreto nº 5542 de 01/10/1928, artigo 1 para lavrar a certidão de nascimento de Antônio de Oliveira Aguiar, que era imigrante português, sem prévia consulta, uma vez que somente brasileiros, nascidos na vigência do Registro Civil estariam sujeitos à lei citada, colocou-se, para fins de direito à disposição do que foi ordenado pela Justiça. O juiz ordenou que o processo fosse arquivado.

O autor é português e os demais também, sendo que domiciliavam em Portugal. A viúva, filhos e genro do falecido Joaquim Rodrigues da Silva Vieira. Foi feita a partilha dos bens, ficando o prédio da Travessa Coronel Julião, 1 na Freguesia de Santa Rita para a sua viúva, sendo avaliado no valor de 4:500$000 réis. Esta, no caso, assumiu o papel de herdeira. É citado o Decreto nº 2800 de 1898. O juiz deferiu a ação. estado civil. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1907; Traslado de Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1907.

Os autores, domiciliados na França, eram casados e proprietários da fazenda Sahy e João Gago, na cidade de Mangaratiba. O réu era seu procurador e deveria vender a fazenda, mas se separaram a cinco anos sem que o procurador, que é o réu, conseguisse vender a propriedade. Por isso, promoveram essa ação para revogar o subestabelecimento feito para que o réu fosse seu procurador. A ação foi julgada nula. estado civil. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros.

Os autores, nacionalidade. italiana, imigrante italiano, estrangeiro, estado civil casados, residentes no Rio de Janeiro e Belém do Pará respectivamente, alegaram que adquiriram dois carros da marca Chevrolet. Estes requereram dos suplicados a entrega dos veículos, sem o pagamento da taxa de armazenagem, Lei nº 2770, de 1956, Lei nº 3244. O juiz José Gomes B. Câmara deferiu, em parte o pedido para conceder a segurança contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro e o indeferiu quanto à Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro para denegar a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, assim como o fez, em parte, o impetrante. No TFR houve diligência e proposta, decidindo-se dar provimento aos recursos de ofício e da União para reformar a sentença. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Armando de Queiroz Santos, Rua 13 de Maio, 149, Belém, Pará, 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Custas Processuais 2, 1960, ,1961; Fatura Consular 2, 1960; Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros 2, 1960; Recibo 7, Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará, Licença para Veículos, 1960; Guia de Exportação para Localidades Brasileiras 2, 1960.

O autor, estado civil casado, funcionário do Ministério da Marinha, residente à Rua General Bruce, 150, São Gonçalo - RJ, requereu um mandado de segurança para que fosse desembaraçado, independente da licença prévia, o seu automóvel, marca Mercedes Bens, vindo do exterior. Este havia obtido autorização do Ministério das Relações Exteriores, já que trabalhava na comissão fiscal de construção de navios na Europa. Lei nº 2770, de 1956, Decreto nº 43028, de 09/01/1958, artigo 1. O juiz concedeu a segurança, e recorreu de ofício. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Anexo: Passaporte Especial, 1961; Anexo: Documento 5 ao 10, 1956, 1959, 1960; Anexo: Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, 1960; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Anexo: Serviço Regular de Navios Cargueiros, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Lei nº 3244, de 1957; Lei nº 494, de 1948.

Os autores, homem e mulher, respectivamente comerciário e secretária, alegaram que trouxeram dos EUA um automóvel marca chevrolet, com visto do consulado, conforme a Lei nº 3244, de 1957, artigo 56, contudo o seu desembaraço foi vetado pelo réu. Os suplicantes, conforme a Constituição Federal, artigo 141 e a Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram o desembaraço do veículo sem o pagamento do imposto de consumo já que o bem era de utilidade particular. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Anexo: Fatura de Carro 2, Spielman Chevrolet Corp., Tradutor Público Aroldo Schindler, 1961; Anexo: Certificado de Propriedade de Veículo 2, Tradutor Público, Aroldo Schindler, 1961; Anexo: Fatura Comercial 2, 1961; Anexo 2: n. 06,13, 1961; Relação de Bens, n. 72, 1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº 2770, de 1956.