A autora não conseguiu a liquidação administrativa da suplicada e apresentou 27 reclamações de datas variadas entre 1925 e 1929, referentes à falta em carga, avaria por fogo, extravio. Sendo subrogatória de seus segurados, para impedir a prescrição da reclamação, pediu-se carta precatória às Justiças do Estado de Minas Gerais, citando a suplicada em Belo Horizonte, MG, com entrega dos autos à autora. Citaram-se origens, destinos e conteúdos das cargas.

Trata-se de ratificação de protesto do navio a vapor nacional Tutoya de propriedade da Sociedade Anonyma Lloyd Nacional, que era comandado pelo capitão Victor Vasques de Freitas. O mesmo disse que o vapor sofreu avarias pelo mau tempo, quando ele estava navegando do Porto de Recife, estado de Pernambuco para o Porto do Rio de Janeiro. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua de Rosário - RJ, 1929 ; Auto de Apresentação do Diário Náutico.

O autor, sociedade anônima com sede à Avenida Rio Branco, 4, cidade do Rio de Janeiro, tendo lavrado contrato com o Ministério da Guerra referente à encomendas feitas pelo mesmo ministério na importância de $17.850, 75 ouro americano que veio pelo vapor nacional Uberaba, e na importância de $12.450, 63 (ouro americano) que veio pelo vapor Vestris da linha Lamport & Holt, todas essas encomendas entregues à Fábrica de Realengo ou ao Governo Federal. À época, o autor não havia recebido o pagamento de todo esse material fornecido ao governo. Acontece que parte do material foi encomendado à Niles Bemente Pond Company de Nova Iorque, EUA, companhia estrangeira que não possuía representante legal no Brasil e esta, através de seu procurador oficioso The National City Bank of New York, estabelecido na Av. Rio Branco esquina com a Rua da Alfândega, tinha pretendido receber do ministério a importância de seu ajuste, e a União Federal iludidamente, segundo o autor, estaria na iminência de pagar o preço total do material fornecido à companhia norte-americana, achando que ambas as companhias estariam representando os mesmos interesses, o que causaria graves danos e prejuízos ao autor. Por isso, este requereu que fosse expedido mandato proibitório contra a ré, para que esta não pagasse à companhia estrangeira o preço total do material, no caso de transgressão, haveria multa de 500:000$000 réis. O juiz deferiu o pedido. O processo, porém, parou na fase da constatação. Lista de Carga do Vapor, 1920; Protesto, 1920; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Termo de Protesto, 1920.

As autoras, tendo segurado à ré a barca Isis contra os exclusivos riscos de perda total e avaria grossa, ocorridos em viagens entre os portos das América do Sul e do Norte e Europa, foram intimados pelos segurados para ciência de que em virtude da abalroação na barca, por isso a reputavam de toda perdida. As autoras constataram que a barca não se perdeu totalmente e protestaram perante juízo contra o abandono requerido pelos segurados, a cuja disposição se pôs desde logo a barca. Requereram fazer notificá-los para no prazo de 5 dias irem recebê-la no mesmo local em que ocorreu o sinistro, sob pena de ser depositado judicialmente. Como os réus se recusaram a receber a embarcação, o juiz nomeou um depositário para esta. Por requerimento do depositário, a embarcação foi a leilão e posteriormente vendida. A quantia da venda ficou com o leiloeiro que mandou depositar no cofre dos depósitos públicos. Os réus entraram com ação de fiança, dizendo que o manganês que estava a bordo era de sua propriedade e que as autoras, ao salvar a embarcação, ficaram com a carga. Requereram fiança ao pagamento da carga e que se expedisse mandado para sua entrega imediata. O juiz deferiu o termo de fiança. Procuração 4, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário,78 - RJ, 1917, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920, 1922, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Termo de Depósito, 1922; Jornal Jornal do Commercio, 31/10/1922, 04/11/1922; Conta de Venda, 1923; Fiança em anexo, 1922; Termo de Fiança, 1922; Código Comercial, artigos 752, 753, 728, 754; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 71; Consolidação de Ribas, artigo 772; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 358, 359.

A suplicante havia protestado contra prejuízos, danos e lucros cessantes oriundos de avarias às mercadorias em depósito em seus armazéns, em virtude de forte temporal de 28/12/1923. Pediu vistoria das mercadorias com nomeação de curador aos interessados agentes e à citação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ; Auto de Vistoria, 1924; Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, 1923.

A autora alegou que havia sido concedido a esta em interdito proibitório contra a ré a fim de que pudesse expedir por cabotagem para Santos 11 fardos de papel para Américo Martins Júnior & Companhia. A Alfândega de Santos, por ato de seu Inspetor, negou-se a desembarcar as mercadorias sob pretexto de haver falta de prova quanto ao pagamento dos impostos na Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante explicou que toda mercadoria nacional, em trânsito no país, não poderia ser onerada com novos impostos. A autora colocou que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, o inspetor da Alfândega de Santos deverá desembarcar as mercadorias, indpendentemente do pagamento de taxas. Esta requereu que ficasse suspenso o curso da causa principal até que se cumprisse o acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre a deprecação do Inspetor de Santos, para que desembarcasse a mercadoria referida. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Lafayete Pacheco, Rua 15 de Novembro, 165, SP, 1924, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1924; Recibo, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1924; Imposto de Licença, Auerição e Taxa Sanitária, 1924; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1924.

O autor alegou que recebeu de Paris, França, através do vapor Halgan, uma caixa contendo 300 tubos de cloreto de etilo. Entretanto, a mercadoria sofreu uma avaria grossa e o mesmo requer depositar um determinado valor equivalente ao preço da mercadoria. É citado o Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O comandante do vapor alemão Eisenack da Companhia de Navegação Norddinteseher Lloyd de Brenner, na Alemanha, alega ter sido forçado a suspender sua viagem por tempo indeterminado em conseqüência da guerra entre a Alemanha e a Inglaterra e outras nações da Europa. Podemos observar que entre 1914 e 1918 ocorreu na Europa a Primeira Guerra Mundial. Sendo a carga do referido vapor destinada aos Portos da Bahia, Rio de Janeiro e de Santos. E como esta estava obrigada a contribuições da avaria grossa número XVII do artigo 764 do Código Comercial, requer o suplicante a expedição de uma carta precatória para a Justiça Federal da Bahia, do Rio de Janeiro e de Santos, a fim de não ser entregue pelas alfândegas a referida carga aos seus consignatários, sem que estes paguem a preste fiança idônea ao pagamento da avaria grossa de que for eles obrigados no rateio da contribuição comum. Foi emitido e cumprido de acordo com a ordem do Juízo Federal.

Trata-se de ratificação de protesto solicitado pelo autor, comandante do vapor nacional Philadelphia, o qual quer garantir que em vista do mau tempo e das constantes agitações do mar, sua carga sofrera avaria grossa. Através deste processo, o autor visa a salvaguardar todos os interesses de seu navio e da carga que transportava. O juiz julgou a ação procedente. Traslado de Procuração, s/d; Recibo de Taxa Judiciária, 1916; Lista dos associados do vapor Philadelphia.

O autor, comandante do paquete nacional Aracaty, requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se pelos danos e prejuízos causados ao carregamento de trigo que transportava devido às condições de mar forte. O mesmo era procedente do Porto de Buenos Aires com destino ao Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente. Recibo do Imposto de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1916.