O autor era estado civil casado, domiciliado à Rua Padre Nóbrega, 911, Cascadura, Rio de Janeiro, 1º Tenente reformado do Exército, ex-combatente da 2º Guerra Mundial da Força Expedicionária Brasileira. Este alegou que sofria de tuberculose pulmonar ativa, que teria se originado em função de explosão de granada na região de Porreta, Itália. O suplicante pediu promoções até o posto de capitão, vencimentos, vantagens, valor de doação de casa própria, custas, juros e honorários. Em 1966, o juiz Wellington Moreira Pimentel indeferiu o pedido. Em 1967, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do autor. Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo30, 33; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946, artigo 2; Lei nº 2378 de 24/12/1954; Lei nº 3596 de 29/07/1959; Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1961; Histórico Militar de Saúde, 1959; Diploma de Medalha de Campanha, 1946; Diploma de Medalha de Guerra, 1947; Diploma de Medalha Sangue do Brasil, 1945; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952.

O autor, tenente da reserva remunerada, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor cumpriu missões de patrulhamento, vigilância e segurança durante o Movimento Comunista de 1935. A Lei n°1267 de 1950 lhe assegurou uma promoção, mas ao requerê-la administrativamente obteve indeferimento. O autor apresentou documentação que comprovava sua prestação de serviço. Requereu a promoção, com diferenças atrasadas, juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$5.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor então embargou, mas tal recurso não foi aceito. Procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1962; D. O. 24/06/1957; Lei 2283 de 09/08/1954; Carta Patente Assinada por Juscelino Kubitschek 1958; Boaventura Fernandes Netto, Av. Presidente Antonio Carlos, 615 (advogado); Constituição, artigo 141 - parágrafo 1° e 4°; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5°; CPC, artigo 114; Lei 1267 de 1950; Decreto 29548 de 10/05/1951; Decreto 37856 de 1955; Lei 2370 de 1954, artigo 51; Lei 1156 de 1950; Decreto 20910 de 1932; Lei 616; Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 53 .

1996 praças reformados da Polícia Militar propuseram ação ordinária contra União Federal. A Lei nº1316 de 1951 garantir-lhes-ia o recebimento de etapas, e o que não constituísse proventos de inatividade seria acrescido 100 por cento se o asilado fosse incapacitado. Os militares que sofriam de doença incurável teriam mais 100 por cento de acréscimo. Os autores eram reformados por incapacidade definitiva e sofriam de doença incurável, mas o comandante resolveu fixar um teto de pagamento no valor de CR$ 6.400,00. Tal fato não possuiria justificativa legal, pois a lei só limitava o salário dos militares da ativa. Os autores tiveram seu direito adquirido desrespeitado .Os autores já voltaram a receber os valores anteriores, mas faltam os atrasados e juros. Deu-se valor causal de CR$ 300.000,00. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário oficial, de 14/12/1961 ,18/06/1959, 13/10/1961;recorte Não-identificado(impresso) " P. 28588 - Cypriano Fernandes." (2) procurações1962 e 1963 tabelião Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), J. Carlos Maciel da Silva; Av. Rio Branco,156 - RJ; Diário da Justiça, 02/11/1962;Lima,Ely Loureiro(adv) Avenida Franklin Roosertt,23; lei 1316, de 20/01/1951; lei 2283, de 09/08/1954; decreto 50274, de 17/02/1961; decreto 31, de 09/10/1961; lei 3783, artigo 4 de 30/07/1960; Constituição Federal, artigo 141.

O autor primeiro tenente do Exército e professor coadjuvante do ensino teórico do Colégio Militar, que tinha um prazo de cinco anos assegurado pelo Decreto nº 6465 de 29/04/1907 assim como os professores adjuntos, foram dispensados antes do prazo legal. São citados na argumentação os seguintes disposititvos legais; artigo 44 do Regulamento nº 6465 de 1907 Código Militar, artigos 11 e 180 do citado decreto, Decreto nº 9095 de 1911, Decreto nº 10198, Decreto nº 7808 de 1910 e artigo 128 do Regimento nº 1866 de 1908. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício, 1909; Jornal Diário Oficial, 10/11/1911.

O autor, estado civil casado, Capitão de Mar e Guerra da reserva remunerada, residente à Rua Capitão Barbosa, 321, Rio de Janeiro, entrou com ação para requerer a sua promoção com o pagamento das diferenças atrasadas, com base na Lei nº 388 de 1948, artigo 1, salientando o autor que possuia os requisitos para o benefício e existia jurisprudências, em casos idênticos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. nomeação, 1923; (2) cartas patente assinadas pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, 1940; diploma da Medalha Militar, 1934; procuração tabelião não identificado, 1968 e 1969; lei 388 de 1948; decreto 4626 03/01/1923; decreto 2526 de 19/03/1938.

O autor, militar, Coronel Engenheiro, da reserva remunerada, estado civil casado, residente à Avenida Vinte e Oito de Setembro, 122, apartamento 301, Vila Isabel, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e seus regulamentos para requerer a sua promoção ao posto de General da Brigada de reserva remunerada de 1ª classe, pelos benefícios da citada lei e o pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados, tendo o autor alegado que fez jus ao direito por ter participado da repressão ao Movimento Comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou a ação deserta. Promoção, em 1950; Decreto 29548, de 10/04/51; Lei 1267, de 09/12/50; Decreto 37856, de 05/09/55.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente reformado do Corpo de Fuzileiros Navais, residente à Rua Olimpia do Couto, 47, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato com todas as vantagens devidas desde a data de sua transferência para a reserva, com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e seus regulamentos, tendo o autor participado da repressão ao movimento comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935, sob a forma de prontidão e policiamento ostensivo. Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente, em parte. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos autores. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964; Atestados, 1958 a 1960; Jornal Diário da Justiça, 08/08/1964; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente na Cidade do Rio de Janeiro. Disse que seu falecido marido Basílio Gonçalves da Cunha passou no exame de admissão da Escola de Sargento de Infantaria e, após a conclusão do curso na citada escola, foi considerado apto para comandante de pelotão. O marido da suplicante, após ter sofrido um desequilíbrio mental, morreu no posto de sub tenente. Como seu marido não foi promovido Post-Mortem, a suplicante requereu a promoção a que ele teria direito, ao posto de segundo tenente, já que o citado curso garantiria esse direito na morte. Além disso, o marido da suplicante serviu na época da 2ª Guerra Mundial, portanto, amparado pelo Lei nº 1267, o que lhe daria promoções até o posto de Capitão. Como recebia pensão de 2º tenente, a suplicante pediu a promoção de seu marido a capitão e o pagamento das diferenças de pensão. A ação foi julgada prescrita e extinto o direito. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Registro de Casamento de 1933; Certidão de Óbito de 1948; Certificado emitido pelo Curso Provisório de Educação Physica em 1929; Portaria 179 de 1938; Lei 3940 de 1941, artigo 54; Decreto-Lei 3940 de 1941.

Os autores eram estado civil solteiro e foram incorporados ao Exército Brasileiro para prestação de serviço militar em 1957, condição em que contraíram tuberculose ativa, com incapacidade definitiva para o serviço militar, pediram reforma como 3º. Sargento, com custas, honorários. Em 1961, Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a causa procedente, excluindo de condenação os honorários de advogado. Em 1965 o TFR negou provimento à apelação da União. No mesmo ano aceitou-se o recurso extraordinário. Em 1966 o STF resolveu não conhecer do recurso extraordinário. Carteira de Identificação Militar 3, 1957; Parecer nº. 538 Consultoria Jurídica do Ministério da Guerra, 1960; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigos 30, 31, 32 e 33.

Os autores, General da Divisão, General de Brigada e Coronel, recebiam seus vencimentos da Procuradoria de Inativos e Pensionistas do Ministério da Guerra. Os militares inativos das forças armadas requereram o pagamento das qualificações incorporáveis ao abono militar, conforme Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, Lei nº 2283 e Lei nº 1316 de 1951. Autos inconclusos. Carteira de Identidade, 1962 a 1970; Guia de Legislação Militar; Procuração, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, SP, Tabelião Otto Bélgio Trindade Travessa Leonardo Truda 76, Porto Alegre, RS, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1969 a 1970.