Os 2 primeiros autores eram os peticionários originais da ação. Eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, praças reformados da Polícia Militar do Distrito Federal, domiciliados no Rio de Janeiro. Suas reformas se deram pelo antigo Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigos 303 e 309, respectivamente, por moléstias ou doenças incuráveis. Tinham ainda as vantagens da Lei nº 2283 de 09/09/1954, ou por acidente de serviço pela Lei nº 1316 de 1951. A sua etapa de asilado foi substituída pela diária de asilado, com a Lei nº 4328 de 30/04/1964. Com a suspensão dos pagamentos, pediram que fossem restaurados, com custas processuais e honorários de advogado. O réu era localizado à Rua México, 128/5º. Por unanimidade de votos, se deu provimento para reformar e cassar a sentença, no Tribunal Federal de Recursos. 4 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Anexo, Carteira de Identidade, 1962; Custas Processuais, 1966; Procuração, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra 5-C, 107, Distrito Federal, 1966; Lei nº 4328 .

O autor era soldado reformado do Exército, residente à Rua Andrade Neves, 197 e pediu promoção a 3º sargento, com vencimentos integrais e vantagens. Por acidente de motocicleta em 10/12/1958, durante cumprimento de ordens, sofreu amputação. Citou a Lei de Inatividade dos Militares. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União ofereceu embargos, rejeitados. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1966; Diário da JUstiça, 13/06/1966, 29/04/1966, 15/06/1965; Contra Cheque, 1973.

O autor, nos autos de mandado de segurança, em que é impetrante, em face das alegações do Comando da Polícia Militar e da contestação do Procurador, apresenta ponderações referentes ao pedido de promoções que requereu. Pedido deferido.

O autor era residente na Rua Dona Paula, 90, em Oswaldo Cruz, cidade do Rio de Janeiro. Era 2º Tenente da Marinha de Guerra, reformado. Fundamentado no Decreto nº 21887 de 29/09/1932 e na Lei nº 5167 de 12/1/1927, requereu a anulação da reforma e a diferença de vencimentos e vantagens. Alegou que na época de sua reforma não tinha idade para que esta fosse legitimada. Afirmou que deixou de receber por mês o valor de 391$400 réis. Autos inconclusos. Decreto nº 170 de 20/8/1936; Decreto-lei nº 4597 de 19/8/1942; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1938; Certidão de Batismo; Certidão de Casamento.

Os autores, estado civil solteiros, maiores, militares, ex-alunos da Escola da Aeronáutica do Exército, Curso de Especiaistas de Aeronáutica, residentes no Quartel do 1º Regimento de Aviação em Marechal Hermes, Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança, contra o réu para requerer que lhes fosse assegurado o direito certo e incontestável de serem promovidos à 2ª série do Curso de Especialitas de Aeronáutica e assim serem novamente matriculados na escola sendo adotado para essa promoção a cirtério de médias finais determinado no regulamento da escola na época do ingresso dos autores. A ação foi julgada improcedente. procuração em 1940;diário oficial.

O suplicante, maior, estado civil casado, Coronel do Exército Brasileiro, reformado, moveu uma ação ordinária contra a União Federal requerendo o reconhecimento do seu direito a promoção do posto de General de Brigada junto às vantagens correspondentes á esse posto, por conta de sua participação e prestações de serviços em diversas missões militares dentro do país, e na defesa no período compreendido pela 1ª Guerra Mundial. O juiz Pedro Ribeiro julgou improcedente a ação. O autor, inconformado com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Apostila de Carta Patente; Código do Processo Civil, artigos 291, 820, 821; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 616 de 02/002/1949; Decreto nº 26907 de 08/07/1949; Decreto nº 10490 de 25/09/1942.

O autor, militar 1º tenente do Exército Nacional, estado civil casado, residente na Rua Conde de Bonfim, 261-A, contando com mais de 27 anos de serviço militar, teve negado o seu pedido de patente militar no posto de capitão, e sofrera exclusão do quadro do Exército, sob alegação de ter ele atingido o posto máximo de sua carreira. O autor requer a sua reintegração no cargo e a promoção ao posto citado. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Carta - Patente, 1936; Diário Oficial, 18/01/1949, 16/02/1949, 01/04/1949, 13/04/1949, 21/04/1949, 16/03/1949, 16/09/1949, 18/10/1950; Procuração, 1950; Decreto-Lei nº 8760 de 02/11/1946, artigos 32 e 33; Lei nº 193 de 24/12/1947; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/06/1950.

Arlindo Pereira era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, oficial da reserva de 2ª classe do Exército Brasileiro, residente à Rua Rocha Miranda, 299. O autor tinha profissão cirurgião dentista, era oficial de artilharia, tendo servido na 2ª Guerra Mundial. O autor passou a exercer a profissão de dentista num consultório particular. Solicitou a ação para o fim de que a ré reconhecesse seu direito de receber todos os benefícios, ao ser incluído no quadro de dentistas do Exército Nacional, conforme a Lei nº 11 de 28/12/1946. O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que deu baixa dos autos à instância inferior. Diploma, Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, 1938; Carta Patente pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938; Procuração, Tabelião Horácio de M. Castello Branco, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950; Custas Processuais, 1950, 1954; Lei nº 11 de 1946; Lei nº 719 de 1949.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário da Prefeitura Militar de Deodoro, e residia à Estrada do Engenho, 98. A 09/11/1921 foi incorporado ao Exército Nacional chegando, em 1935, a 2º Sargento no 1º Batalhão de Transportes na Vila Militar, tendo sofrido exclusão do Exército por denúncia de subversão e de ter ligações comunistas. Não foi denunciado ao Tribunal de Segurança Nacional. Pediu reintegração no posto, diferença de vencimentos, juros, custos e honorários. Deu à causa o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz julgou improcedente a ação e o autor recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. anexo: caderneta militar com fotografia, em 1920; procuração tabelião Monlio Correa guidice rosário 145, em 1949; Diário da Justiça, 17/05/1951; código do processo civil, artigo 298; decreto-lei 7474, de 18/04/1945.

Trata-se do 4º volume de uma ação movida pelos autores, militares, que requereram promoção, diferença de vencimentos e demais vantagens decorrentes. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício, mas o processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1951, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951; Declaração de Aposentadoria, 1938 a 1948; Apostila, 1945; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 1316 de 1951; Constituição Federal, artigo 182; Advogado Manoel T. de Vasconcellos, Avenida Almirante Barroso, 97, RJ .