Os autores, general da brigada reformado marechal reformado, general de divisãoe reformado almirante; reformado respctivamentemembros do Congresso Nacional, requereram a condenação da ré no pagamento dos soldos de suas reformas durante o período de funcionamento doCongresso Nacional) no ano de 1915. (6)procuração; tabelião; Cruz; Rua do Rosário115RJ,Fonseca Hermes; Rua do Rosário141,1915,tabelião; Pedro Evangelista de Castro; Rua do Rosário103RJ; 1916,tabelião; Eduardo carneiro de Mendonça; Rua do Rosário116RJ; 1916;Diário Oficial; 1/6/08;taxa judiciária; 1916;custas processuais; 1916;Leinº2.924/15art.105.

O suplicante era major reformado da Brigada Policial e requereu o pagamento dos vencimentos que deixou de receber desde 16/02/1911 até a data em que lhe foram garantidos tais direitos. Foi reformado na data aludida e alegou ter mais de 30 anos de serviço ao Estado. Suplicou também o decreto de 26/06/1905, o qual lhe garantiria o direito ao posto de major. A ação foi julgada procedente condenando a ré no pedido. Apelação conseguiu reformar a sentença dando improvimento ao pedido do autor. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1924; Lei nº 2290 de 1910, artigos 13 e 14, Lei nº 720 de 1853.

O suplicante, capitão de mar e guerra, comissário, com base na Lei 221, de 1894, artigo 13, propõe uma ação sumária requerendo o direito de promoção à efetividade daquele posto, alegando que lesado como o decreto no governo de 29/01/1913, que promoveu o capitão de fragata comissário João Baptista Ballariny. Não consta a sentença no processo. Lei 221 de 1894, artigo 13; Lei 2296 de 18/06/1873, artigo 1; Decreto 5461 de 12/11/1873; Decreto 7616 de 21/10/1907; Decreto 1351 de 07/02/1891, artigo 11; Carta Patente, 1914; Vinte e Três Provisões Tribunal de Contar 1905 a 1913; D. O. 30/01/1913, 16/01/1913, 19/12/1912.

A suplicante, mulher e seu filho, menor, sendo herdeiros de João Benvindo Ramos e tendo obtido do STF a carta de sentença que condenou a União a realizar pagamento dos vencimentos deixados pelo falecido que não os recebeu enquanto oficial de infantaria, desde a época em que devia ser promovido caso o Regulamento nº 772 de 1874, artigo 25 fosse observado; requereu o encaminhamento dos autos a um contador a fim de que o valor devido fosse calculado de acordo com a sentença estabelecida. O juiz julgou improcedentes os embargos e que se produzisse a conta os seus devidos efeitos, expedindo-se assim, de acordo com ela, a precatória de pagamento de 10:714$968 réis. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/06/1913; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1911; Advogado Laudelino Freire, Rua do Ouvidor, 71 - RJ; Custas Processuais, 1914, 1915.

Os autores eram militares com patentes de Generais da Brigada, coronéis, tenentes, majores, capitães e 1º tenentes. Propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores foram promovidos a seus postos atuais pela Lei nº 1156 por terem prestado serviço na zona de guerra. O provento dos militares da reserva remunerada deveria ser baseado nos vencimentos integrais dos postos, e a esses vencimentos deveriam ser acrescidas as vantagens previstas no Código de Vencimentos e Vantagens, de acordo com a tabela em vigor em 15/11/1948. Porém, a administração entendeu que os cálculos deveriam se dar pela tabela vigente na data da transferência, o que contrariava a lei. Requereram retificação dos cálculos dos novos postos, dos proventos de inatividade e pagamento das diferenças, acrescidos de juros e custos. 2ª Guerra Mundial. Deu-se valor de causa de Cr$ 50000,00. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores ofereceram recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. 23 carteiras de identidade, 12/04/1951, 31/07/1951, 26/11/1951, 30/09/1951, 16/06/1951, 06/02/1952, 29/09/1952, 27/07/1951, 07/08/1951, 07/04/1951, 24/08/1951, 12/07/1951, 29/03/1951, 16/05/1952, 24/07/1951, 21/12/1950, 20/12/1950, 18/09/1951, 28/09/1950, 07/02/1949, 23/08/1951, 09/07/1952, 19/07/1940; procuração tabelião 4, 1952 .

O autor, nacionalidade brasileira,estado civil casado, profissão médico, residente à Praia de Botafogo, 74, alegou que em decorrência da legislação de guerra foi nomeado em 1943 Administrador da Companhia Química Merck Brasil Sociedade Anônima com os vencimentos mensais no valor de Cr$ 6.000,00. Posteriormente em 1949 foi nomeado para exercer a mesma função na Empresa de Propaganda Knol. Como o suplicante trabalhou nas duas empresas que sofreram intervenção durante a 2ª Guerra Mundial e só recebeu por uma, o suplicante requereu a conenação da ré ao pagamento dos vencimentos atrasados no valor de cr$ 5.000,00 referente ao tempo de trabalho. Ação julgada improcedente . O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso proposto . Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1953; Carta de Nomeação Presidente Getúlio Vargas, 1943 e 1944;Carta de Exoneração Presidente Getúlio Vargas, 1949 .

O autor, nacionalidade brasileira, maior, estado civil solteiro, comerciário, residente à Rua Dona Joaquina, 66, Inhaúma, Rio de Janeiro, pediu para ser reintegrado no cargo de marinheiro, contra o Ministério da Marinha. Em 16/08/1945 foi admitido com aprendiz de marinheiro na Escola do Ceará, e em 1944 foi admitido na Marinha de Guerra. Serviu durante a 2ª Guerra Mundial, sendo agraciado com duas estrelas. No exercício dos serviços adquiriu meningite e submetido a uma operação cirúrgica, e foi declarado na inatividade e excluído sob a alegação de doença mental. Ele pediu a reintegração à Marinha. O autor abandonou o processo. Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Parecer, 1953; Código de Procsso Civil, artigos 32, 180, 292.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente profissão dentista da Reserva de 2ª Linha do Exército Nacional, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação durante a 2ª Guerra Mundial, integrando a Força Expedicionária Brasileira. Assim requereu a sua inclusão no quadro de dentistas do Exército Nacional, com todos os benefícios outorgados pelo Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. lei 1125, de 07/06/1950; lei 719, de 27/05/1949; lei 11, de 28/12/1946; certidão de casamento, em 1948; alterações militares, em 1944; diploma da medalha de campanha, de 1945; diploma da faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, em 1936; Certidão de nascimento, em 1921; diário oficial, de 13/08/1960; cartas patentes, assinadas pelo Presidente Getulio Vargas, em 1945; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1951.

O autor, casado, ex-1o. Sargento da Aeronáutica, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo mais de 25 anos de serviço, quer o tempo de campanha quer o tempo serviço público na contagem do tempo de serviço, assim requereu o reconhecimento judicialmente do direito de transferência para a reserva remunerada no posto de 1º Tenente com vencimentos integrais. A ação foi julgada procedente, o juiz José de Aguiar Dias recorreu de oficio ao TFR que deu provimento em parte ao recurso. procuração tab. 109 de 1953; Anexo: Folha de Identificação emitida pela Base Aérea de Santa Cruz de 1951; 2 Diploma de Medalha Militar de 1945/1948; Diário Oficial de 03/07/1953; Certificado Militar emitido pela Escola de Especialista da Aeronáutica de 1943; Certificado emitido pela entidade de treinamento de operações de 1945; procuração tab. 19 de 1963; Estatuto dos Militares, artigos 97, 34, 36, 51; Lei no. 8159 de 03/11/1945; Lei no. 1146 de 22/06/1950; decreto no. 07702 de 19/01/1950, artigo 2º; Lei no. 9698 de 02/09/1946; advogados Evandro Lins e Silva, Raul Lins e Silva Filho, Haroldo Lins e Silva e José Mesquita Santos Rua 1º de Março, 17-5º andar.

A autora, mulher, estado civil viúva do Capitão do Mar e Guerra, Caetano Lopes Gama, alegou que seu marido participou da repressão do movimento comunista de 1935, irrompido em Natal. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, ANL,Comunismo. A suplicante requereu a sua promoção ao posto de Contra-Almirante, desde a data de sua transferência para a reserva conforme a Lei nº 1267 de 09/12/1950. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Jornal Diário da Justiça, 1954 .