O paciente, soldado do Terceiro Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, requereu ordem de habeas corpus em seu favor, alegando estar sofrendo coação por abuso de poder da autoridade militar administrativa por parte do Tenente Coronel Antônio da Silva Campos, comandante do Quarto Batalhão. São citados o artigo 72, parágrafo 22 da Constituição Federal de 1891, artigos 382, 353, 354, 367, 383 e 831, números 4, 7, 18 e 40 do Regimento da Corporação, artigos 97, 140 e 143 do Código Penal Militar, Lei nº 221 de 1894, artigo 23. O juiz declarou-se incompetente para conhecer o pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício, 1926.

O suplicante, capitão de corveta armada, requereu que fosse tomado por termo o protesto que faz contra o ato do chefe do governo provisório, que por Decreto nº 1714 de 5/7/1932, e de conformidade com o Decreto nº 19700 de 12/02/1931, o transferiu para a reserva de 1a. classe. O juiz deferiu o requerido. Protesto, 1933.

O autor era major reformado no cargo de delegado do Serviço de Recrutamento Militar, em Campo Largo da Piedade, estado do Paraná. Requereu o pagamento das diferenças de vencimentos. Alegou que de acordo com a Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 12, teria direito aos vencimentos integrais de seu posto, e que recebia apenas os vencimentos de sua reforma, no valor de 1:144$000 réis. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1933, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1935, 1937; Jornal Diário da Justiça, 25/06/1935; Boletim do Exército, Minsitério da Guerra, 1937; Demonstrativo de Contas, 1930.

Neste processo há que se destacar a participação de Ruy Barbosa como advogado do autor. Percebe-se a arbitrariedade do Poder Executivo, no governo da República Velha sobrepondo abusos, inclusive contra militares. Inúmeras punições a oficiais de alta patente ocorrem na década de 1880, período da Questão Militar de 1883 No ano de 1883 também ocorre a Revolta Federalista no Estado do Rio Grande do Sul e a Revolta da Armada no Rio de Janeiro com grande adesão pelo país, o que leva a inúmeros decretos de estado de sítio em 4 estados do país e no Distrito Federal. Neste ato impetuoso de Floriano Peixoto também vê-se vítima conforme recorte do Diário Oficial da União constante do processo. Ruy Barbosa que costumava advogar para causas de cunho político, qualificou como verdadeiro esbulho, alegando que não há hipótese na Constituição Federal de 1891 ou no Código Militar em que o Chefe do Poder Executivo possa reformar militares por sua própria vontade. Por fim versa que os atos praticados com vício anulam seus efeitos. Em um recorte do Diário Oficial da União, consta o argumento do Poder Executivo entre eles: a) maus cidadãos não podem abusar da imunidades do cargo; b) alega ato de conspiração e sedição segundo o Código Criminal, art 115, p.4 artigo 118; c) considera que tendo em vista a situação melindrosa do país, faz-se imperiosa a preservação da paz pública, da confiança e estabilidade; d) devem-se encerrar as desordens para evitar anarquia geral, separação dos Estados e caudilhagem.Visando a proteger as instituições republicanas reformou militares, sobretudo 45 tenentes, em diversas fortalezas do país, dentre eles, Carlos Jansen Jr, o alferes autor deste processo e Olavo de Guimarães Bilac Legislação citada no processo: Decreto 848 de 11/10/1890, Código Criminal 1830, artigo 75 Constituição Federal de 1891, artigo 80, parágrafo 4o; 74; 97; 34, parágrafo 18; 6o; 48, parágrafo 1o., 4o. e 5o. Recorte de jornal do Diário Oficial da União.

O autor era professor de gramática portuguesa elementar do Colégio Militar, com título vitalício. Sofreu demissão indevida e que transgredia diversas disposições legais. Pediu a nulidade do decreto 22/5/1894, custas, e condenação da Fazenda Nacional a lhe restituir os prejuízos. Pedido indeferido. Nomeação para o Cargo de Professor, 1892; Decreto nº 371; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Regimento do Colégio Militar, artigo 117; Decreto nº 273 de 13/6/1895; Decreto 6/4/1889; Regulamento de 2/5/1890, artigo 73; Regulamento das Escolas do Exército, artigos 232, 233; Decreto de 13/4/1889; Lei das reformas compulsórias; Decreto nº 148 de 11/10/1890.

O autor era 1o. tenente da armada nacional, engenheiro e bacharel, professor de desenho do Colégio Militar e lente substituto da secção de matemáticos do curso superior da Escola Naval, sendo todos estes postos vitalícios. Foi demitido pelo decreto ou portaria de 11/5/1894 e outros não publicados , todos expedidos pelo Ministério da Guerra e Ministério da Marinha, contrariando a Constituição Federal, artigo 74, regimento do Colégio Militar, artigo 117, o regimento da Escola Naval, artigo 75, o regimento das Escolas do Exército, artigos no. 232 e 233, e o Regimento das Escolas da Marinha, artigos 96, 100. Pediu audiência para provar o afirmado, fazendo nula sua demissão e condenando-se a União a lhe restituir todos os direitos, vantagens e vencimentos. O juiz condenou o autor nas custas e julgou nulo o processo. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895; Nomeação do autor 2, 1889, 1890; Reintegração do autor, assinada pelo Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra Benjamim Constant, 1889; Carta Patente, 1890; Jornal Diário Oficial, 12/05/1894.

O autor era professor de mineralogia, profissão geologia, botânica e biologia do Colégio Militar do Rio de Janeiro e capitão da Brigada Policial, com títulos vitalícios. Reclamou de sua indevida e violenta demissão, citando, entre outros, o Regimento do Colégio Militar, artigo 73, aprovado pelo decreto nº 371 de 2/5/1890. Pediu a nulidade do decreto que o reformou, com condenação à Fazenda Nacional a ressarcir todos os prejuízos. O autor era capitão médico. Pedido indeferido. Nomeação do autor 3, 1889, 1890, 1892; Decreto nº 330 de 12/4/1890.

O autor era professor de inglês do curso secundário do Colégio Militar do Rio de janeiro, sendo professor com título vitalício. Discordou de sua demissão de cargo vitalício pelo Decreto n° de 20 de maio de 1894 e pediu a sua nulidade e restituição das custas. Afirmo que de forma alguma poderia ter sido demitido do cargo, citando as leis que o sustentavam, como o Decreto de 19/5/1894, que aprovou o Regimento que reorganizou ensino das escolas militares. A ação foi indeferida. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895; Diário Oficial, 20/05/1894; Decreto nº 273 de 13/06/1895; Constituição Federal, artigos 72, 74.

A autora viúva do contra-mestre do Arsenal da Marinha João Garcia da Silva, quer justificar para o Tribunal de Contas para percepção de montepio que era casada com ele e que o falecido já havia tido primeiro matrimônio e deste teve um filho. Conclusão e leis não encontradas.

Os autores, alferes, o primeiro do 12o. Regimento de Cavalaria e o segundo do 23o. Batalhão de Infantaria, requereram a declaração de nenhum efeito do Decreto nº 981 de 07/01/1903 na parte referente a eles e dar à causa o valor de 5:000$000 réis. Os autores foram promovidos aos respectivos postos em 1894 e mandaram contar suas antiguidades sob forma da Lei nº 359 de dezembro de 1895, artigo 2. Entretanto, o Congresso Nacional lançou o decreto citado onde as antiguidades dos oficiais do exército, a que se referem os artigos 1 e 2, fosse contada de 03/11/1895. Os autores o consideravam inconstitucional, por isso pediram sua anulação. A ação foi julgada procedente, considerando inaplicáveis aos autores as disposições do decreto nº 981 de 07/01/1903, custas pagas pela ré, a União Federal em 27/12/1903.