Os suplicantes, segundos tenentes da reserva remunerada da Marinha de Guerra, com base na Lei nº 288 de 8/6/1948, na Lei nº 608, de 10/1/1949 e na Lei nº 616, de 2/2/1949, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de 1º tenentes, visto que serviram na 1ª Guerra Mundial e contavam mais de 25 anos de serviço na ativa. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte, para excluir honorários do advogado. José de Aguiar Dias juiz. 2carta patente assinada pelo presidente da República: 1941; Diário da Justiça: 24/03/1950; 2Diário do Congresso Nacional.: 09/11/1949; várias procurações: 1949-1950; Solon, Felippino Av. Rio Branco, n. 116, 14º andar; lei 606, 10/1/49; lei 608, 2/2/49; lei 288, 8/6/48.

Os suplicantes eram funcionários do Departamento Nacional de Obras contra as Secas. Propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores, contando com 8 a 20 anos de serviços, foram aproveitados como Tesoureiros e Tesoureiro - Auxiliar. Posteriormente, o cargo ganhou caráter efetivo e estabilidade, e deveriam ser classificados conforme padrão de vencimento da situação geográfica da repartição ou pelo movimento de valores. Os autores deveriam ter sido classificados na última categoria, o que foi um ato irregular. Os autores tiveram redução de vencimentos e os recursos não possuíam tesouraria, não podendo apurar movimento de valores. Isso não seria real, além do mais o movimento de valores era critério apenas para acesso, no caso de excesso dessa categoria inicial. Os autores requereram receber a diferença da classificação indevida, nos devidos padrões, acrescida de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de cr$ 100 000, 00. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Os autores, então, embargaram, tendo os embargos rejeitados. Por último, os autores recorreram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu o recurso e lhe negou provimento. 8 Procuração, tabelião 3, 184, 185, 25, 78, 1949, 1950; 11 portarias n° 39215/ 1945, n° 101/s de 1947 n° 46 de 1947, n° 133/s de 1946, n° 393/s de 1945 e outros MVOP ; portaria n° 393 de 1938 pelo MVOP 1949; DO 10/12/1954; 14/12/1949; 11/08/1949; boletim do pessoal , 01/02/1950 do MVOP; Infosa: Câmara Do Deputados 1949; DJ 26/01/1954; lei 403 de 24/09/1948; dec. 19775 de 10/10/1945 .

O autor fez um pedido de nulidade de ato de reforma, com reversão ao serviço ativo do Exército, vantagens e promoções, pelo capitão da Arma de Infantaria do Exército. O autor era estado civil casado, residente à Rua Teodoro da Silva, 315, Rio de Janeiro e afirmou ter sido vítima de perseguição pessoal, e injustamente acusado de falta disciplinar ou funcional. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz Pedro Ribeiro Lima e as partes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 23/04/1959; Exame de Sanidade de Acidentado em Ato de Serviço, 1942; Constituição Federal, artigo 177; Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938; Lei nº 171 de 1947; Decreto-lei nº 2746 de 05/11/1940; Decreto nº 9698 de 02/09/1946, artigo 60.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, ex-sargento do Exército, residente na Rua Dr. Zuquim 1127, requereu ação para anulação do ato que o expulsou do posto de 1º. Sargento. Pelo comando do 31º. Batalhão de Costa, situado na Ilha de Fernando de Noronha, pelo fato de estar jogando cartas durante o serviço. O autor julgado carecedor do direito. Este, então, recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1954; Código Civil, artigos 82, 145 e 179; Código do Processo Civil, artigos 223 e 820; decreto 20910, de 1932; decreto 4592, de 19/08/1942.

O autor, casado, militar, antigo sargento mecânico da aeronáutica, representado por sua mulher, de prendas domésticas, residentes na Rua Monteiro da Luz, n°116 - RJ entrou com ação contra o suplicado para condenar a ré a inscrever o autor entre os militares inativos da Aeronáutica e como 2° sargento mecânico de armamento de Aviação da mesma, com os vencimentos integrais da atividade a partir da data em que foi definitivamente excluído do serviço ativo. O autor sofre de alienação mental comprovado por exames pertinentes e faz direito ao que está pleiteando, nos termos do Decreto-Lei n°2186 de 13/05/1940. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que não foi admitido . Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1950, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1947; D. J. 25/08/1951; Constituição, artigo 101 - III; Laudo que comprova os problemas mentais do autor; José Telles Barbosa e Rogério Nogueira Rua do Rosário n°113 (advogado); Decreto 3547 de 31/12/1938, artigo 1°; Decreto-Lei 197 de 22/01/1938; CPC, artigos 64, 129, 820; Decreto-Lei 8570 de 1946; Decreto 1187 de 04/04/1939; Decreto-Lei 2186 de 13/05/1940; Decreto-Lei 5976 de 10/11/1943; Lei 8512 de 31/12/1945; Lei 488 de 15/11/1948; Lei 1316 de 20/01/1948.

Os autores tinham patente de coronel e professores militares em variados Institutos Educandários do Exército, e já tinham movido ação judicial para que obtivessem gratificações de magistério e fossem admitidos como assistentes. Apenas alguns ganharam as causas, embora professores recentes recebessem gratificações. Pediram gratificações de cr$1.500,00 até dezembro de 1945 e do valor de cr$2.850,00 a partir de 1946, mais juros e custos. O juiz Orlando Mendonça Moreira julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Os autores apelaram e a União recorreu. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso do autor, dando provimento ao de ofício e o da União. A segunda juíza do Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso de ofício e ao apelo voluntário. A União embargou o processo. O Tribunal Federal de Recurso recebeu em parte os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. 4 procurações tabelião Carlos Pessoa, 06/02/1945, 22/01/1945, 19/01/1945; procuração tabelião Moreira Lambari - MG 23/01/19445; 5 procurações tabelião Mário Gilberto Mariath Porto Alegre - RS 07/02/1945; 5 procurações tabelião Carlos Pessoa 08/02/1945, 09/02/1945, 10/02/1945, 18/01/1945, 14/02/1945; 18 efetivações para o cargo de professor catedrático da escola militar assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas 1938- 1944; diário da justiça 24/12/1949, 10/02/1949; almanaque do Magistério do Exército 1949; cara de sentença no.296 1955.

Os autores, 1os. tenentes da reserva do Exército Nacional, foram convocados para o serviço militar ativo durante a participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial. Baseados no decreto lei 8159 de 03/11/1945, requerem ser aproveitados do Exército ou que sejam colocados em disponibilidade remunerada até o Exército admiti-los. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente em 1952. As partes apelaram e o TFR deu provimento ao recurso da União. Tito Silvado e a União recorreram e o STF negou provimento em parte a ambos. procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1950; 2 diplomas de medalha de guerra, 1946; 3 fichas de alterações, 1942; Diário Oficial, 11/04/1941; decreto 10358 de 31/08/1942; decreto 10451 de 16/09/1942.

Os autores, professores militares, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta da garantia dos direitos e vantagens com base na Lei nº 2290 de 13/12/1910 para os professores militares. Mesmo por direito, recebiam os autores um salário inferior às lentes e substitutos dos Institutos Civis do Ensino Superior, e requereram o pagamento do valor de Cr$5.550,00 mensais referentes á diferença do que recebiam com o que , por direito, deveriam receber, bem como fosse assegurado o recebimento da gratificação de magistério, no valor mensal de Cr$ 8.400,00, correspondente dos vencimentos dos professores civis do referido instituto. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal, em parte. Houve embargos, mas foram julgados improcedentes. nomeação assinada por Washington Luiz em 1928; Diário da Justiça de 28/06/1951; (26)procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1950/1964; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1950/1964; tabeliã; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1950/1964; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1950/1964; apostila em 1957; (6)certidão de óbito em 1964/1963; (3) certificado de nascimento em 1964/1965; (5)certidão de casamento em 1964/1953/1965/1963; lei 488 de 1948; lei 2290 de 1910; lei 314 de 1936; decreto 3840 de 1944; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, nº 116,14º andar.

Os autores, 2o. tenentes da reserva remunerada da ,Marinha de Guerra, requereram o valor das cotas adicionais de 5 por cento sobre o soldo do período excedente de 25 anos, conforme o decreto 3759, de 25/10/1941, art 157. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que negou proviemnto aos recursos. A União interpôs recurso extraordinário ao STF, que não tomou conhecimento. Carta Patente Militar pelo Presidente da República, 1946, 1947; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1952, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1952, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952, Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1952, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1950, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 19572, Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, 1952; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945, artigo 14; Decreto-lei nº 21887 de 29/09/1932, artigo 2; Decreto-lei nº 197 de 22/01/1938, artigo 32; Decreto-lei nº 8846 de 24/01/1946; Lei nº 288 de 1948; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, 1ºTenente Farmacêutico do Exército, residente na Rua Almirante Alexandrino, 70, matriculado no Curso de Formação de Oficiais Farmacêuticos da Escola de Saúde do Exército e desligado do referido curso por suspeita de exercer atividades subversivas, requereu ação para assegurar o reconhecimento dos mesmo direitos e vantagens assegurados aos demais integrantes do curso terminado em 1954. Ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Lei nº 1842 de 1953; Lei nº 2657 de 1955; Lei nº 3544 de 1959.