Os autores eram militares que estavam na ativa e prestaram serviços na zona de guerra. Em consequência do Decreto n° 10451 de 16/09/1942, fora exigidos maiores esforços dos militares que já estavam prestando serviços na zona delimitada. Reconhecendo seus esforços, as autoridades militares fizeram averbar nos seus assentamentos o direito a serem promovidos quando passassem para a inatividade. Aquelas autoridades, entretanto, se recusaram a contar o dobro do tempo em que prestaram serviços na zona de guerra. No ofício 219A de 27/04/1951, o general Alvaro Friuza de Castro deu parecer favorável a oficiais que prestaram serviços na zona de guerra e os autores pediram o mesmo na ação, assim como a condenação da ré nas custas processuais. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. 6 guarnições, 1951 a 1955; procuração passada no tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958; procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1958; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; decreto 10358 de 1942.

Os suplicantes eram dezenas de oficiais da Marinha de Guerra residentes em variados bairros da cidade do Rio de Janeiro, como Tijuca, Copacabana, Botafogo, Catete. Afirmaram a variedade de procedência militar entre os Guardas-Marinha do ano de 1955. Após a criação da Escola Naval em 1951 houve uma fusão de turmas, o que prejudicava os autores na contagem de tempo de antigüidade. Pediram a devida classificação conforme o ingresso na Escola Naval. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. procuração tabelião 15 1956; procuração tabelião 85 1961; procuração tabelião 102 1961; procuração tabelião 34 1961; Felippino Sólon, advogado, Avenida Rio Branco, 151, 4o. andar, sala 412 a 414, Rio de Janeiro.

O autor, 1o. Tenente da reserva da Marinha, residente na Rua Coronel Otávio Vilela, 68 em Mutuá, São Gonçalo, serviu no CT Maranhão patrulhando na Baía de Guanabara e evitando a fuga dos rebeldes comunistas em 27/11/1935 Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora. Acontece que seu p edido de promoção foi negado pelo Ministério da Marinha. Assim, fundamentada na lei 1267 de 1950, o autor requer a promoção e o pagamento das diferenças dos vencimentos. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O TFR negou seguimento ao recurso. procuração, tabelião João Marsot , Rua do Rosário, 134, de 22/11/57; lei 1267, de 1950; decreto 29548, de 1951, artigo 2o. ; lei 2370, de 09/12/1954, artigo 59; decreto 37856, de 05/09/1955.

Luiz Jucá de Melo, estado civil casado, general de Divisão, profissão professor, reformado, residente na Rua Almirante Gonçalves, 15 e Ayrton José Pereira Bastos, também casado e professor reformado, residente na Rua Juriari, 35, requereram a promoção ao posto imediato de acordo com a Lei n° 2370, de 1954, artigo 54. Os autores foram reformados, promovidos com base na Lei n° 288, de 1948, promovidos novamente por terem combatido a Revolução Comunista de 1935, contudo, não tiveram a promoção por tempo de serviço militar. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi negado seguimento. Jornal 2, Diário Oficial, 07/10/1966, 01/08/1963; Procuração 4, Tabelião 2, Generoso Ponce Filho, Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1967, 1968; Telegrama, 1973; Lei n° 2370, de 1954; Lei n° 1267, de 1950; Lei n° 288, de 1948; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116.

O suplicante, estado civil desquitado, 2º Tenente, reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento de gratificação de 25 por cento de tempo de serviço a que se refere o Decreto nº 3273 de 16/11/1938. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958.

O autor almirante foi promovido ao posto em que se encontra com base na lei de guerra no. 288, de 1948 e passou para reserva. Este permaneceu mais de 42 anos no serviço ativo da Marinha, lhe cabendo assim 10 cotas. A lei 2370, de 09/12/1954 garante que o oficial no último posto da hierarquia, contando com mais de 35 anos de serviço, recebe acréscimo de 20 por cento. Requer receber as cotas trigésimas partes pelos anos excedentes e os 20 por cento da lei da inatividade. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação julgada procedente em parte, o juiz decorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1959; termo de agravo, de 1960; lei 288, de 08/06/1948; lei 1338, de 30/01/1951; decreto 26907, de 18/07/1949.

O suplicante, brasileiro, casado, militar da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira depois de servir por mais de vinte e cinco anos, primeiramente ao Exército depois a Força Aérea, foi transferido para a reserva remunerada. Ao ingressar a reserva o suplicante só obteve uma única promoção, nos termos da Lei nº 1.156 pelos serviços de guerra prestados, mas pelo fato de ter lutado contra a insurreição comunista de 1935 ele se considera com direito ao posto de segundo tenente, baseado na Lei nº 1.267 de 1950 e por um despacho favorável do Ministério da Aeronáutica. O suplicante pede sua promoção a 2º Tenente. Comunismo; ANL . Procuração Tabelião não identificado 1959; Alterações Militares 1959; Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1964.

O autor, estado civil casado, profissão lavrador, entrou com ação para requerer a sua reversão à atividade militar e passagem para a reserva remunerada no posto que teria direito. O autor assentou praça no Exército em abril de 1922 e nele permaneceu até ser expulso em dezembro de 1955, sendo anistiado em um período de 9 anos e 4 meses, portanto, seu tempo de serviço totalizou o tempo de 25 anos, 11 meses e 13 dias. Anistia. Sua expulsão se deu em razão de ter sido acusado de participação na Revolução Comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935. Intentona Comunista, Comunismo. Porém, o autor foi absolvido pelo extinto Tribunal de Segurança Nacional em 28/07/1937, sendo mais tarde anistiado, porém quando pediu sua reversão teve o pedido negado, por ter pedido fora do prazo de 120 dias. O juiz julgou a ação prescrita e condenou o autor nas custas. O Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso interposto pelo autor, por falta de preparo no prazo legal. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret ,23 - RJ, 1959.

O suplicante, estado civil casado, ex militar, com base na Lei nº 2582 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 4, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Diretor Geral do Pessoal da Aeronáutica, que expulsou o suplicante da Força Aérea Brasileira, onde era graduado no posto de 3º sargento, sob pretexto de mau comportamento. O suplicante alega que não houve apreciação do Judiciário, no processo de expulsão. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Amílcar Laurindo Ribas. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958; Folha de identificação pela Escola de Especialistas de Aeronáutica, 1952; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2582 de 28/08/1956; Decreto-Lei nº 9500 de 1946.

Os suplicantes, profissão militares reformados, moveram uma ação ordinária contra a ré, e requereram o direito de recebimento do abono provisório de 30 por cento de que trata a Lei nº 3531, de 19/01/1959 calculado sobre os respectivos proventos e não sobre os vencimentos soldo e gratificação como vem sendo pago. A ação foi julgada improcedente. Juiz Sergio Mariano. Procuração 6 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1959; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1959; Lei nº 4759, de 1958; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 1727, de 24/01/1955.