O autor requereu a anulação do ato que indeferiu sua promoção ao posto de Tenente do Estado Maior, assim como pediu para ser indenizado pelo prejuízo sofrido no valor de 2:500$000 réis. Ele era 2o. Tenente do 2o. Batalhão de Engenharia. O pedido do autor se fundamentava na existência da teoria do direito adquirido ao cargo de Tenente do Estado Maior, baseado na Lei nº 1351 de 1891. O juiz indeferiu o pedido, afirmando que o autor não possuía o referido direito por ter entrado no exército antes do advento da Lei nº 716 de 1900. Procuração, 1906; Ordem do Exército, 1904; Ordem do Dia, 1898.

Trata-se de pedido de soltura requerido pelo impetrante em favor do paciente, menor de 15 anos de idade, que foi preso por uma escolta do Batalhão Naval, devido ao fato de ser desertor da Armada Nacional. São citados o Decreto nº 848 de 1890, o Código de Processo Criminal, artigo 148, Regulamento do Serviço Militar 6582 de 1907, artigos 39, 40 e 41. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério dos Negócios da Marinha, 1908; Certidão de Batismo do paciente, Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro Freguesia de Sant'Anna ; Procuração de Zulmira Florentina da Silva em favor do impetrante.

O autor que era capitão-tenente da Armada Nacional, requereu a anulação do ato da ré sob o Decreto de 25/04/1894, que o reformou, colocando-o na mesma posição de capitão-tenente, não o promoveu. Assim, pede a anulação dos atos que provieram a suspensão de suas promoções e vencimentos correlatos, além da promoção ao posto de capitão de Fragata, baseado na sua antiguidade. Julgou-se prescrito o direito e ação do autor e o condenou aos custos. Houve apelação e a sentença se manteve. Almanaque da Marinha, 1983; Recibo de Taxa Judiciária, 1912; Procuração, Tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1905.

O autor era oficial do Corpo da Armada Nacional e propôs uma ação ordinária para manter o seu direito de antigüidade garantido desde 1893 quando ocorreu a Revolta da Armada. São citados a Lei nº 533 de 1898, Lei nº 310 de 1895, Lei nº 732 de 1900 e Lei nº 1474 de 1906. O juiz defere o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, s/d; Almanaque do Ministério da Marinha; Jornal Jornal do Commercio, 12/12/1908.

Trata-se de um pedido de cumprimento da carta de sentença estrangeira na qual o exeqüente, Capitão-Tenente do Exército, requer a anulação do Decreto de 25/02/1914, o qual exonerou-o do cargo de lente substituto da Escola Naval. Segundo o mesmo, ocupava tal cargo desde 30/12/1910, alegou que teria direito de vitaliciedade, e que tal ato feria os direitos que lhe assiste. É citado o Decreto nº 3522 de 30/09/1890, artigo 28. Demonstrativo de Conta das Custas Judiciais; Carta de Sentença, Supremo Tribunal Federal.

O Ministro do Supremo Trubunal Federal Almirante reformado, Dona Anna Pardal Mallet Aguiar, estado civil viúva, mulher e inventariante , Antonio Geraldo Aguiar e o Coronel, Francisco Castilho Jacques e sua mulher Dona Emília Pardal Mallet Jacques, declararam serem herdeiros do falecido Ministro do Supremo Tribunal Federal Marechal Nepomucino de Medeiros Mallet. Estes desejavam anular, por inconstitucionalidade a Lei Orçamentária nº 360 de 30/12/1895 na parte que reduziu a gratificação anual dos referidos almirantes. Constituição Federal, artigo 77 que versa sobre o Supremo Tribunal Militar; artigo 57 parágrafo 1o. da Constituição Federal que versa sobre a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados federais. O juiz deferiu o pedido de intimação ao Procurador Seccional. Após a certidão de intimação não há registros. Certidão de Óbito, Escrivão Antonio Pinheiro Machado, 1915.

O autor era capitão reformado da Brigada Policial do Distrito Federal e foi reformado sem pedir ao coronel comandante e major fiscal do Regimento de Cavalaria. O único momento em que pediu para ser reformado foi durante estado de sítio decretado, quando todas as garantias individuais foram suspensas e se multiplicaram as insinuações dos tenentes a exigir a reforma militar do suplicante da ativa da Brigada Policial. O Decreto de 11/01/1911 que reformou o autor é nulo de direito; ele requereu que o mesmo fosse anulado e que a União Federal o retornasse a ativa da Brigada Policial e pagar-lhe a diferença dos vencimentos que deixou de receber com a reforma. São citados os seguintes dispositivos jurídicos: Decreto nº 3084, artigo 165; Decreto nº 848 de 1890, artigo 13 e 119; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Decreto nº 763 de 1890; Regulamento nº 737. O juiz alega que triplica por negação em protesto de não aprovar nulidades . Carta Patente, 1911; Procuração, 1916.

Trata-se de um pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente, profissão cirurgião dentista, natural da cidade Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, residente em Niterói - RJ e descrito como cidadão brasileiro em gozo de seus direitos civis e políticos. O habeas corpus é pedido pelo constrangimento ilegal que sofre por parte do Ministério da Guerra, por não ter sido observada a lei que rege o sorteio militar. A lei diz que os cidadãos serão alistados no município onde tenham residência fixa, mas ele foi sorteado pela Capital Federal para o Segundo Batalhão de Infantaria. São citados a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 22, Decreto nº 6947 de 08/05/1908, regulando a Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 81, Decreto 6947 de 08/05/1908, artigos 105, 91, 121 e 128. O habeas corpus impetrado no caso em questão tem o objetivo de garantir que a lei que rege o sorteio militar seja respeitada. O pedido foi indeferido por considerar o juiz que desde que exista recurso legal ordinário, não há como invocar o extraordinário do habeas corpus. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Jornal A Época, 10/01/1917; Telegrama, 1917; Taxa Judiciária valor de 501$300 réis, s/d.

O autor era profissão capitão de fragata, farmacêutico do Ministério da Marinha, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13 e no Decreto nº 3084 de 05/11/1898 protestou pela sua promoção. O valor da ação foi estipulado em 10:000§000. A ação propota foi julgada procedente, para condenar a ré na forma do pedido e custos, com exclusão apenas dos juros de mora. O Juiz recorreu ex-officio para o STF. O STF acordou em negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 10/03/1909; Demonstrativo de Contas, Custas Processuais, 1920; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto de 09/111914; Decreto nº 7204 de 03/12/1908, artigo 55; Decreto 2232 de 06/01/1910; Constituição Federal, artigo 85; Decreto nº 848, artigo 183 de 11/10/1890; Lei nº 785 de 11/09/1901; Constituição Federal, artigo 34.

Trata-se de pedido de pagamento do valor de 29:455$027 réis relativa à diferença dos vencimentos, durante o tempo em que o suplicante foi exonerado por ato do Ministro da Marinha em 13/09/1913 e a sua reintegração em outubro de 1914. Ele ocupava o cargo de capitão de mar e guerra desde 20/01/1910. Trata-se de uma ação de execução onde não se discute mais o mérito da lide, já que foi objeto da ação de conhecimento. Carta de Sentença, 1919; Ofício, 1919, 1920, 1921.