Os suplicantes, negociantes estabelecidos à Rua do Mercado, 320, Rio de Janeiro, propôs essa ação de repetição de indébito, alegando que e a Alfândega do Rio de Janeiro lhe cobrou imposto acima do legal sobre 65340 quilos de azeite. Os suplicantes requerem a restituição do valor de Cr$ 21.615,30 que pagaram em virtude da referida cobrança indevida. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício. A ré também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto nº 32307 de 20/08/1957; Decreto-lei nº 76 de 1951; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1952; Fatura de Importação, 1952; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951.

As suplicantes, mulheres, prendas domésticas, residentes à Rua do Russel, 404, Rio de Janeiro, fundamentando-se no Código Civil, artigo 964, requereu a anulação da cobrança do valor de cr$ 384.242,70 a título de bens de sua propriedade obtidos por sucessões no inventário de seu finado pai e avô Francisco Canella. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Imposto.

Os autores eram domiciliados na Rua Cajá, 302, cidade do Rio de Janeiro. Impetraram o mandado de segurança contra o réu para que pudessem outorgar a escritura definitiva do imóvel desmembrado na Rua Dona Luiza, 175 - RJ, herança da mãe do 1º suplicante, cujo fundo também fazia frente com a Rua Doutor Otavio - RJ. O documento se dirigia ao comprador Serraria Inhaúma Limitada, independente do pagamento do Imposto do Lucro Imobiliário, pois havia uma determinação por parte do Delegado Regional para que a escritura não pudesse ser lavrada sem o pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Escritura, 1952; Registro de Imóvel, 1956; Procuração, 1958; Decreto nº 26773 de 31/01/1955; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 24239 de 1947; Decreto nº 40702 de 1956, artigo 93; Decreto nº 36773 de 1955, artigo 93.

Oa autores, 22 sociedades exportadoras de madeira, impetram mandado de segurança contra Comissão de Marinha Mercante. Os agentes ameaçavam impedir o desembaraço dos documentos de embarque caso não recolhessem a taxa de renovação da Marinha Mercante. A lei não obrigava esse pagamento, essa taxa não incidia em embarques sob cláusula FOB, segundo a qual as despesas de transporte seriam pagas no exterior. A cobrança devia ser feita a outros, ao comprador estrangeiro. Oa autores requereram a suspensão da cobrança. Deu-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A segurança foi denegada. (22) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1961; (3) guia de licença de exportação; guia de embarque, de 1961; fotostática: Diário de Justiça, de 04/05/1961; telegrama, de 1962; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 88; Lei nº 1533/51; Decreto-lei nº 3100/41; Lei nº 3381/58.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, é uma empresa que se dedica à industria da construção e reparos navais e ao ampliar sua capacidade industrial contratou as empresas Schiffbau Gesellschaft Unterweser AG, Lubeeker Flender Werk, Debraco Export e Import GMBH, sediadas na Alemanha Ocidental, e Societé Grenobloise DEstudes et DApplications Hydrauliques, sediada na França, como prestadoras de serviços especializados. Acontece que, quando foram processadas remessas, em moeda estrangeira, para o pagamento das empresas foi exigido da suplicante o recolhimento de 25 por cento sobre o montante, a título de imposto de renda, no valor total de Cr$ 5.672.858,00. Alegando que o imposto de renda inside sobre pessoa física ou jurídica dentro do território nacional e que as remessas tributadas são remuneração a serviços feito fora do Brasil. A suplicante pede a restituição do valor de Cr$ 5.672.858,00 pago. O juiz Sergio Mariano julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Guia de Recolhimento de Imposto Retido pelas Fontes 16, 1959 e 1960; Código Civil, artigo 964; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Lei nº 4984 de 31/12/1925; Advogado Paulo Maia.

O suplicante, profissão funcionário público federal, requereu mandado de segurança contra o diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara que cobrou de forma indevida juntamente com o recolhimento do imposto de renda sobre lucro imobiliário, o imposto compulsório, ferindo assim seu direito. Foram denegadas as seguranças. Os impetrantes agravam e o TFR negou provimento. Procuração 42, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962, 1963; Quatro Guia de Recolhimento 4, de Imposto de Arrecadação, Imposto de Renda, 1963.

O autor, estabelecido em São Paulo com base na lei 1533 de 1951 e na Constituição Federal, art. 141, alegou que importou duas partidas de arame farpado da Alemanha Ocidental, classificadas no item 83-33 da Tarifa das Alfândegas, sendo exigidos o pagamento do imposto de importação. O suplicante requereu um mandado de segurança contra a exigência do pagamento do tributo citado. Lei 3244 de 1957; constituição federal, art. 19. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães denegou a segurança. A parte agravante apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, porém foi negado o provimento ao recurso. procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342º - RJ, 1970; 2guia de importação, 1970; lista de mercadoria, 1970; impresso Diário Oficial, 30/07/1968; custa processual, 1971; constituição federal, art. 153, §21; lei 1553/51; decreto-lei n. 63/66; lei 3244/57, art. 22, letra B; súmula n. 512 do STF; código de processo civil, art. 236, §2º.

O impetrante, estabelecido à Rua Álvaro Ramos, 405/425, Rio de Janeiro, com base na Lei n° 5107 de 13/09/1966 e na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 457 e 458, impetraram um mandado de segurança contra o a to da coatora, para que se abstivesse de exigir a incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre os valores pagos a títulos de gratificação natalina a seus empregados. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou extinta ação pela desistência da impetrante. Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 5107 de 1966; Decreto n° 59820; Guia de recolhimento, 1971; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972.

O presente réu, Afrânio Manhães Barreto, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão bancário, com sua esposa, mulher, doméstica, impetraram mandado de segurança contra a recebedoria do Distrito Federal por terem sido cobrados o imposto de selo para que se efetive a compra de um imóvel. Tal cobrança era ilegal, pois o casal havia recebido empréstimo para a compra através da Caixa Econômica Federal, logo, esta fazia parte do acordo, isentando o mesmo da cobrança de impostos. O presente agravo de instrumento configura-se em função da indignação da União Federal com o despacho que indeferido o recursos extraordinário interposto, referente ao caso. O processo passou por agravo de instrumento no TFR e no STF. O STF determinado o arquivamento. Lei 3396/58; Lei 5043/66; Constituição Federal, art. 141, §3º, 150, §3º; Lei 3519/58; Lei 4388/64.

A União Federal, inconformada com o despacho que arquivou o recurso, quer deste último aproveitar em agravo, baseando-se no Regimento Interno, artigo 190, parágrafo 3. O processo passou por agravo de instrumento no TFR e no STF. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança impetrada cancelando as liminares antes concedidas. No Tribunal Federal de Recursos sob a relatoria do ministro Armando Rollemberg, por maioria de votos, deu-se provimento para conceder a ordem. O processo sofreu agravo no STF que por maioria dos votos negou provimento ao agravo regimental. lei 4502/64; Súm. 86.