O suplicante, nacionalidade peruana, imigrante peruano, estrangeiro, profissão comerciante, e sua mulher, nacionalidade brasileira, de prendas domésticas, alegaram que a Caixa Econômica Federal autorizou a concessão de um aumento de mútuo, com garantia de segunda hipoteca, no valor de Cr$ 1.710.000,00 do imóvel situado na Avenida Henrique Drumont, 25, na cidade do Rio de Janeiro. Ao tentar assinar a escritura, o suplicado exigiu para se lavrar o citado documento o pagamento do Imposto do Selo. Os autores alegaram que essa decisão feria a Constituição Federal, artigo 15. Os suplicantes pediram que a assinatura fosse realizada sem o pagamento do Imposto de Selo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (6) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1962; .

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, proprietários, residentes na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Atlântica, 792, apartamento 1101, Rio de Janeiro, eram proprietários dos imóveis, situados na Rua Mayrink Veiga, 24 e 26, que foram conseguidos pela suplicante na herança deixada por Ignácio Gabriel Monteiro de Barros. Como no local os suplicantes estavam construindo um edifício de lojas, requereram ao suplicado uma certidão que lhes garantisse a isenção do tributo criado pelo Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, mas teve seu pedido negado. Os suplicantes pediram que fosse assegurado o direito de venderem as frações sem o pagamento do citado imposto. O juiz concedeu a segurança. Inconformada a ré agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1955; (5) escritura de promessa de compra e venda, de 1955; Diário da Justiça, de 14/08/1956; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1533, de 31/12/1951; decreto 5481, de 25/06/1928; .

Os suplicantes, estado civil casados, ele nacionalidade portuguesa, imigrante português, ela nacionalidade brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Engenheiro Gama Lobo, 426, Rio de Janeiro, dizem que a suplicante adquiriu um imóvel, situado à Rua Luiz Barbosa, 59, Vila Isabel, como herança de Gracinda Corrêa da Silva. Ao tentar vender o citado imóvel, os suplicantes foram informados que a escritura não poderia ser lavrada sem a comprovação do pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário. Estes alegaram que os imóveis adquiridos por herança eram isentos do pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário. Os suplicantes pediram que fosse lavrada a escritura sem o pagamento do citado imposto. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1958; decreto-lei 9330 de 10/06/1946; código do processo civil, artigo 201; decreto 36773, de 13/01/1955.

A suplicante, estabelecida com exportação de madeiras em Itajaí Santa Catarina, sediada em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, alegou que a Lei nº 2145, artigo 15, garantia as exportadoras, no ato dos bancos comprarem os cambiais de exportação, o pagamento de uma bonificação de Cr$ 5,00 por dólar, ou seu equivalente em outra moeda, em se tratando de letras de café e Cr$ 10,00 para outros produtos. Acontece que o suplicado estava se negando a pagar a bonificação relativa à exportação feita para a Argentina, alegando que o faturamento era feito em cruzeiros e que não existia contrato de câmbio assinado. Ao argumentar que não distinguia os países a suplicante pediu que fosse revogada a decisão do suplicado de reter a bonificação em um valor total de Cr$ 744.400,00. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. procuração tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, em 1954; nota de entrega, de 1953; decreto-lei 7293, de 1945.

A suplicante, com sede à rua do Carmo, 43 - RJ, valendo-se da Lei 3470 e da lei 3553 procedeu o aumento do seu Capital Social do valor de CR$ 156.000.000,00 para o valor de CR$ 300.000.000,00, sendo o valor de CR$ 14.541,270,80 correspondentes à reavaliação do ativo imobilizado. Acontece que a suplicante exigiu o pagamento proporcional sobre o aumento total no valor de CR$ 144.000.000,00, incluindo a parcela no valor de CR$ 14.541.270,80. Alegando que a reavaliação do ativo não é acréscimo de capital, portanto, está isento do Imposto de selo, a suplicante pede que seja permitido o arquivamento sa ata que procedeu o aumento de capital, independentemente do imposto de selo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TRF deu provimento aos recursos. A autora recorreu extraordináriamente e o STF negou provimento ao 1o. recurso e homologou a desistência do 2o. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957 a 1961; Instrumentos Escritos, 1959.

A suplicante era mulher, estado civil solteira, profissão artista. Requereu mandado de segurança para assegurar a anulação da cobrança indevida do Imposto de Consumo sobre objetos de sua propriedade trazidos do exterior. Isenção de impostos. Foi concedido o mandado, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso. O impetrante embargou e o STF rejeitou os embargos. 2 fotostáticas fatura do automóvel, 1958; Fotostática relação dos objetos pessoais, 1958; 2 fotostáticas guia de importação, 1959; 2 procurações tab.104 1959; relação dos objetos pessoais 1959; fotostática certificado do automóvel 1958; 6 certificados de tradução 1959; diário da justiça 27/07/1961 .

As suplicantes eram mulheres, assistidas por seus maridos, e requereram mandado de segurança preventivo contra o diretor da Divisão de Imposto de Renda, que cobrou indevidamente o referido imposto sobre a venda de um imóvel de propriedade das autoras, adquirido após inventário deixado por seu pai. Herança, patrimônio. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. A União embargou e o STF não conheceu os embargos. procuração 1955 tab. não informado ; 3 fotostáticas: registro de imóvel 1955; escritura de cessão e transferência de ônus, direitos, vantagens e obrigações de promessa de venda12/03/1955; escritura de quitação de preço 12/03/1955; escritura de promessa de compra e venda 07/08/1952 .

Os suplicantes, nacionalidade brasileira residentes no estado de São Paulo, eram proprietários de terrenos situados na Rua Voluntários da Pátria, 158 e 160, Lagoa, Rio de Janeiro, que foram adquiridos por legado de O. Elvira de Mendonça Borlido Dyott. Ao tentar vender os citados terrenos a Jcek Fajivel Golebiowsi e a Chaim Lajb Woreman foi cobrado dos suplicantes o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 9330. Alegando que o imposto citado não incidia sobre bens havidos por herança, os suplicantes pediram que a venda fosse feita sem a necessidade de se pagar o Imposto sobre o Lucro Imobiliário. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho São Paulo, SP, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ e Tabelião José Norberto Fleury Rangel Rua Quitanda, 96, SP, 1957; Registro de Imóvel, 1957; Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1956; Escritura de Cessão de Direitos, 1957.

Os autores eram firmas comerciais e tinham apresentado suas declarações para pagamento do Imposto de Renda. Mais tarde foram notificados para pagar uma taxa adicional. Esse lançamento seria ilegal, pois a Lei Orçamentária não poderia criar tributos. Os autores requereram o fim da cobrança, pois não havia obrigação de pagá-la. O juiz julgou procedente o pedido. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso ordinário, ao qual foi negado provimento. Os autores, então, ofereceram embargos, que foram. Código do Processo Civil, artigo 88; Constituição Federal, artigo 141; decreto-lei 8527, de 31/12/1945; decreto-lei 5844, de 1944; lei 191, artigo 11, de 16/01/1936; (3) fotostatica, guia do IR, em 1947; (6) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1947; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1947; diário oficial, de 07/06/1947; folha de contrato da Firma Lojas Brasileiras, em 1932; diário oficial, 18/10/1948.

Os autores impetraram Mandados de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal. Os autores apresentaram suas declarações, na época oportuna. Mais tarde foram notificados sobre uma taxa adicional e uma sobretaxa, o que foi inconstitucional, pois a lei orçamentária não poderia criar tributos. Os autores requereram o direito de não pagarem os adicionais. O juiz concedeu a segurança impetrada. Inconformada, a União agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram desprezados. Ainda não se conformando, os autores manifestaram recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Constituição Federal, artigo 141; código do processo civil, artigo 88; decreto-lei 8527, artigo 48 de 31/12/1945; decreto-lei 5844, de 23/09/1943; decreto-lei 8430, de 24/12/1945; lei 3, de 02/12/1946, (10) fotostatica: guia de Imposto de Renda, em 1946 e 1947; procuração tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1947.