As suplicantes amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e o Código do Processo Civil, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal por cobrar imposto adicional de renda, quando que os impetrantes já haviam declarado suas respectivas rendas e pago os devidos impostos. O processo passou por recurso em mandado de segurança no Tribunal Federal de Recursos e por agravo no Supremo Tribunal de Recursos. Sentença: o juiz concedeu a segurança impetrada e após recurso deu-se provimento para cassar a segurança concedida. jornal Jornal do Comércio 02/11/1947; relação de documentos; 18 procuração Crepory Franco Rua Senador Dants, 84 - RJ 1947; Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1947; Mello Alves Rua do Rosário, 67 - RJ, 1947; Luiz Guaraná Rua S. José, 33 - RJ 1947; Arthur Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ 1947; Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1947; Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1947; Armando Ramos Av. Graça Aranha, 351 - RJ 1947; Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ 1947; 18 cópia declaração de rendimentos Ministério da Fazenda 1947; 2 custas processuais 1947 e 1949; 2 cópia Diário Oficial 10/12/1947, dezembro de 1946; Constituição Federal, artigo 141, § 34; Código de Processo Civil, artigo 319; decreto lei 5.844 de 1943, artigo 44, § único; lei 8.430 de 1945.

Os autores eram firma comercial estabelecida à Rua São Bento, 28, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Requereram um mandado de segurança contra o réu, que pretendia cobrar-lhes uma taxa adicional instituída pelo Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, e estendida até 1946, em seu Imposto de Renda de 1947. Alegavam que a ação infringia a Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 73. O juiz julgou procedente o pedido. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor ofereceu embargos, que foram desprezados . Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1945; Decreto-lei nº 8430 de 1945, Lei nº 3 de 02/12/1946, Código de Processo Civil, artigo 320, Lei nº 81 de 1947, Lei nº 191 de 1936.

Os suplicantes eram profissão jornalistas, pertencentes à S. A. Diário de Notícias. Diziam que o Departamento Nacional do Trabalho, se apoiando na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 578, vinha deduzindo dos seus salários um valor correspondente a um dia de trabalho, a título de Imposto Sindical. Alegando que a Constituição Federal de 1946, artigo 203, garantiu a isenção de impostos sobre a remuneração de jornalistas. Os suplicantes pediram um mandado de segurança que suspendesse o desconto. Foi denegada a segurança. O impetrante recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal. procuração, Arthur Montagna - Rua do rosário, 79 - RJ, 1948.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança ilegal de imposto. Requereu a declaração de anulação, por ilegal e injusta, quer da decisão da Delegacia do Imposto de Renda, pelo Imposto Adicional de Renda, em relação aos exercícios de 1946 e 1947, quer pela decisão da Junta de Ajustes de Lucros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário oficial, 26/01/1941 e 23/04/1947; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ.

Os autores eram negociantes estabelecidos na Rua São Cristóvão, 223, cidade do Rio de Janeiro. Eles foram autuados em 1941 por infração do Decreto nº 22061 de 09/11/1932, Regulamento Anexo, artigo 24. Os autores apresentaram em 30 dias defesa escrita acompanhada de documentos. Quase um ano depois os autores receberam a notificação da multa de 298:679$200 réis e o pagamento de 149:339$600 réis correspondentes ao Imposto sobre Vendas Mercantis. Os suplicantes apresentaram recurso ao Conselho de Contribuintes, mas o fiador não foi aceito. Os autores pediram a anulação do processo administrativo e do auto de multa. O juiz denegou a segurança. Os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. recorte de jornal Diário Oficial, 14/05/1942, 13/07/1942, Diário de Justiça, 05/10/1942; procuração, Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ, 1941; recibo, Serviço de Abastecimento do Departamento de Alimentação, 1941; Código de Processo Civil, artigo 320; decreto 22061 de 09/11/1932.

O autor, uma companhia industrial, com sede na Rua Uruguaiana, 104, 3 andar - RJ entrou com ação contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigos 2, 53, 155 e 291, para requerer a anulação da cobrança de determinado valor, a título de Imposto Adicional de Renda e de outro valor, a título de Depósito Compulsório, somados dando um valor total relativo ao exercício fiscal de 1947 e resultante do Processo de Reversão n. 54.200/49; da Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal. O autor alega que já tinha pagado o Imposto de Lucros Extraordinários em 1947, quando em 1945 foi cobrado pelo Fisco, que procedeu ao reexame da declaração apresentada pelo autor, em determinado valor. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício pelo juiz José de Aguiar Dias. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré impetrou recurso extraordinário mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Declaração de Imposto sobre Lucro Extraordinário, 1953; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1953; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953; Código de Processo Civil, artigos 2º, 59, 159, 291; Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 5 alínea a, 7, 10 d; Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944; Código Tributário Nacional, artigo 146.

A autora, uma fábrica com sede na Rua Teófilo Otoni, 74, 1º andar - RJ entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do lançamento fiscal pela qual foi condenada por instância administrativa, com a expedição de guia de depósito no Banco do Brasil do valor da condenação para evitar sanções legais. O autor foi autuado pela fiscalização do Imposto de Consumo, tendo início o processo administrativo com a apreensão de pedidos enviados por um dos fregueses do autor, propondo a compra de mercadorias com desconto subordinado à condição de prazos para pagamento. O processo se mostra inconcluso devido a falta de sentença. Juiz final Euclides F. de Souza. Diário Oficial, 19/08/1954; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Guia de Recolhimento de Depósito Judicial, 1954; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Decreto-Lei nº 7404 de 22/03/1943; Advogado Alfredo T. Torres, Rua Candelária, 67, 3º andar.

Os autores eram comerciantes estabelecidos à Rua Paulo Bergaro, 20, Rio de Janeiro. Foram nomeados representantes da Cooperativa de Banha Sul Brasileira Limitada, com sede no Estado de Rio Grande do Sul, para a venda do produto banha Mogrolia. Os fiscais estavam cobrando-lhes o valor de 53:148$000 réis como imposto, que sempre foi pago pelos representados, e uma multa. Fundamentados na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, os autores requereram a anulação de tal ato do Ministério da Fazenda. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/06/1939, 11/10/1939; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Telegrama, 1941.

As autoras e outras Borghoff Sociedade Anônima, comércio e técnica da máquina, motores e equipamentos, fundamentadas no Código do Processo Civil, artigos 2, 63, 64 e 291, no Código Civil, artigos 961 e 964, na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 201, no Decreto nº 26149 de 1949 e na Lei nº 2145, de 29/12/1953, requereu a condenação da ré no pagamento da restituição do valor excedido do imposto de consumo indevidamente recolhido ao Tesouro Nacional, na quantia de Cr$ 9.431.964,20. O processo se mostra inconcluso, pois consta apenas as certidões e a petição inicial. Procuração 17 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1955; Guia de Pagamento, 1954 e 1955; Decreto-Lei nº 915 de 1938; Decreto nº 20474 de 02/10/1931; Decreto-Lei nº 960 de 1938.

Altamiro Freitas dos Santos, militar, propõe interdito proibitório contra a ré. O autor, em viagem a serviço da nação, adquiriu um automóvel nos Estados Unidos, acontece que a Alfândega não permite a retirada do mesmo. Isso fere a lei 2142, de 1953 e o direito de propriedade. Requer a retirada do veículo mediante pagamento das taxas devidas, isentas da diária, além de condenar a ré as custas processuais. Dá-se valor de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956; fatura de automóvel, J. J. Burke, Brooklin Nova Yorque Estados Unidos da América, de 1955.