Imposto de consumo de bebidas alcoólicas. Os autores, fabricantes de cerveja, estabelecidos na Rua São Pedro, 320 pedem a nulidade das disposições do Decreto nº 2253 de 06/04/1896 para a cobrança de imposto sobre o consumo de bebidas fabricadas no país a que se refere o artigo 1 da lei 359 de 30/12/1895. As taxas do imposto seriam no valor de 60 réis por litro ou 40 réis por garrafa de cerveja nacional, 300 réis por litro de licores e 50 réis por quilo de abysinto eucalypshio. Os autores alegaram incostitucionalidade tanto da lei como do regulamento, em face da Constituição Federal, artigo 9 . Diziam que sendo da competência exclusiva dos estados decretar impostos sobre indústrias e profissões, manisfestava-se flagrante a violação desse preceito, já que nem o Congresso Legislativo poderia decretar impostos sobre aquelas indústrias, nem a União baixar regulamento para a cobrança de tais impostos. Os autores diziam sofrer grave lessão de direito por estes mandatos não encontrarem respaldo na lei. Sobre a vistoria que havia os empregados da fiscalização, os autores disseram que seria uma ameaça constante da devassa inquisitorial. Diziam que o Código Comercial garantia a inviolabilidade de seus livros, salvo os casos expressamente declarados no Código. As leis de impostos sobre as bebidas eram atentados aos direitos garantidos aos comerciantes pelo Código Comercial. A União alegava que não era competência de um interdito proibitório pedir a nulidade das leis. Nem tinha aplicação nesse caso já que não se tratava de garantir contra qualquer ameaça a posse de coisas corpóreas. A ação foi julgada nula por erro nos pressupostos processuais, o pedido foi formulado incorretamente. Jornal Diário Oficial, 12/06/1896; Procuração, Tabelião Ibrahim Macxhado, Rua do Rosário, 77, 1896.

O autor, negociante, residente no estado de São Paulo, era credor do réu no valor 2:371$200 réis, vencida e protestada. Quer que o réu seja compelido a fazer pagamento em 10 dias. O STF considerou que a Justiça Federal era equiparada a do Estado quando se tratava de saber se a justiça tem a mesma competência considerando o juiz competente. Foram citados: Lei nº 848 de 11/10/1890, artigo 365 , Constituição Federal de 1891, artigo 3 , parágrafo único , Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra d , Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 97. Protesto; Recibo assinado pelo réu; traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1907.

O autor era uma empresa jornalística, representado por seu diretor-gerente Alínio Tavares Ferreira de Salles, estado civil casado, profissão jornalista. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a devolução de determinado valor referente a Imposto de Selo por aumento de seu capital. A ré alegou que por isso cobrou ao autor o citado imposto que o suplicante pagou para evitar embaraços, mas alegou que tal imposto seria ilegal, pois o autor só realizou reavaliações de bens do ativo, segundo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União Federal apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor ofereceu embargos, que foran recebidos. Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 32392 de 09/03/1953; Constituição Federal, artigo 141 § 2º; Decreto-Lei 4655 de 1942; Código de Processo Civil, artigo 820; Advogado, Benedicto de Azevedo Barros, Avenida Almirante Barroso, 97; Diário Oficial, 1957; Guia de Selo por Verba, 1956; Procuração, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, oficial do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro à Praia Botafogo, 114. Adquiriu junto à Companhia de Terrenos Leblon Ltda dois terrenos situados na Rua Aperana, Leblon, que foram dados em hipoteca à Caixa Econômica Federal visando o financiamento da futura construção, no valor de cr$1.500.000,00 a ser pago no prazo de 20 anos. A Recebedoria do Distrito Federal, ignorando diversas decisões judiciais sobre o assunto, decidiu cobrar o Imposto de Selo em uma escritura em que a Caixa Econômica Federal aparecia como credora no valor de cr$82.061,00. O suplicante, baseado no artigo 15 da Constituição Federal de 1946, pediu que fosse declarada a isenção do Imposto de Selo na compra dos citados terrenos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o TFR rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu do recurso. A União embargou e o STF rejeitou os embargos. procuração 1954 tab.1; escritura de compra e venda 1954; Diário da Justiça 31/03/1954, 14/11/1952, 02/10/1961, 12/10/1961 .

A autora moveu ação com intuito de cobrar o valor de Cr$11.899,70 por ter prestado ao suplicado serviços de remoção de blocos de pedra e construção de um gigante de concreto para animar um bloco de pedra localizada na meia encosta do Morro que confina com o terreno do suplicado, á Rua Conselheiro Macedo Soares. Isso foi requerido devido ao perigo que causava aos transeuntes e imóveis circunvizinhos, cujo financiamento total estava a cargo do suplicado. A ação foi julgada extinta. Registro geral de imóvel em 1951.

A autora é estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, 283, e fez um depósito preparatório para a ação. No exercício das suas atividades comerciais, a suplicante importa as mercadorias do seu comércio as quais estão sujeitas ao pagamento da taxa de previdência. Em 30/06/1954, foi promulgada a Lei nº 2250, que concedeu o abono de emergência aos aposentados e pensionistas. Em 03/11/1954, o diretor de rendas aduaneiras do Ministério da Fazenda baixou a circular no. 80, publicada à página 809 do Diário Oficial, mandando revisar as notas de importações existentes como também passou a exigir dito acréscimo das importações que estão sendo feitas e desembaraçadas naquela repartição. Tal cobrança, no entanto, seria ilegal, pois resultou em 4 por cento, quando o custo seria 2,04 por cento. O autor pede então a devolução dos valores depositados e a cobrança de 2,04 por cento de taxa de previdência. O juiz José Julio Leal Fagundes homologou a desistência manifestada. Procuração 2 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Fatura Consular Brasileira 33, 1956; Conhecimento de Embarque 18, Holland Interamirica Line, IFC Lines Brazil, River Plate Bill of Lading Torm lines e outros, 1956; Código do Processo Civil, artigos 133 e 138; Lei nº 159 de 30/12/1935.

O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente na Av. Suburbana, 1.028 e, amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro, a Diretoria da CACEX e a FIBAN do Banco do Brasil S/A, para que facilitem a importação de seus acessórios para motores de automóveis. Tais acessórios chegaram em duas remessas, mas a segunda enfrentou problemas e teve que ser reenviada. O reenvio não foi aceito pela 1ª ré, e o autor foi sujeito ao imposto por armazenamento, já que os objetos foram apreendidos, o que configura outra ilegalidade, além da recusa em receber nova remessa. O impetrante solicitou com o mandado que as duas últimas autoridades coatoras permitissem que ele importasse as referidas mercadorias. O mandado de segurança passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: o juiz da 2ª Vara, Wellington Pimentel, negou a segurança, a parte impetrante interpôs agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, porém a parte autora desistiu do agravo e a sentença foi transitada em julgado. 2 procuração Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1956 e 1963; 6 anexos cópia de licença de Importação Banco do Brasil 1954, anexo de licença de Importação Banco do Brasil 1954, fatura consular Hamburgo, Alemanha Cr$ 2.818,80 1955 1956, cartas em alemão 1962; 1 recibo Banco do Brasil Cr$ 368.197,50 1954; 1Diário da Justiça 25/09/1956; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951; decreto 34.893 de 1954, artigo 46; lei 2.145 de 1953, artigo 6º, § 3º; decreto 8.439 de 1945; Rua da Assembléia, n. 73, 3°andar - RJ (escritório); Rua do Carmo, n. 38- s/708 - RJ (escritório).

Os autores, profissão funcionário público e comerciário respectivamente, requereram mandado de segurança contra o delegado da ré, a fim de que não pagassem o Imposto de Lucros Imobiliários na venda do imóvel localizado à Rua Assunção, 381 - RJ. Em 1958, o juiz concedeu a segurança. Em 1959 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento ao agravo da União Federal. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 7, Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5; Lei nº 2354 de 29/11/1954, artigo 1; Advogado, Mauricio José dos Santos, Rua Araújo Porto Alegre, 70 - RJ; Procuração Tabelião Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111B, RJ, 1958.

A suplicante, com sede à rua do Carmo, 43 - RJ, valendo-se da Lei 3470 e da lei 3553 procedeu o aumento do seu Capital Social do valor de CR$ 156.000.000,00 para o valor de CR$ 300.000.000,00, sendo o valor de CR$ 14.541,270,80 correspondentes à reavaliação do ativo imobilizado. Acontece que a suplicante exigiu o pagamento proporcional sobre o aumento total no valor de CR$ 144.000.000,00, incluindo a parcela no valor de CR$ 14.541.270,80. Alegando que a reavaliação do ativo não é acréscimo de capital, portanto, está isento do Imposto de selo, a suplicante pede que seja permitido o arquivamento sa ata que procedeu o aumento de capital, independentemente do imposto de selo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TRF deu provimento aos recursos. A autora recorreu extraordináriamente e o STF negou provimento ao 1o. recurso e homologou a desistência do 2o. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957 a 1961; Instrumentos Escritos, 1959.

O autor era credor do réu no valor de 753,90 cruzeiros, proveniente de contribuições e multa não recolhidas em época própria. O autor pediu o pagamento da dívida, mais juros de mora e custas, sob pena de penhora. A ação foi julgada extinta. 2 certificados de dívida ativa, 1960; decreto lei 960 de 17/12/1938.