Os suplicantes, o 1o. mulher, estado civil, casada, de prendas domésticas, residente a Rua Sampaio Viana, 59 - RJ, o 2o. nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão motorista, o 3o. nacionalidade portuguesa, casado comerciante, residente à Rua no Bispo, 21 e outros, impetraram mandado de segurança, contra o suplicado. Os suplicantes alegaram que adquiriram casas à Rua Sampaio Viana por escritura de promessa de compra e venda junto a Imobiliária Pessoal Limitada, mas o tabelião Raul Sá negava-se a lavrar as escrituras afirmando que a firma imobiliária estava em débito com o IAPC, e para que pudessem haver o documento impetraram o referido mandado. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e os réus agravaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário que foi conhecido mas negado. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1963; Cópia: Alvará de Localização, 1963; Certidão de Escritura de Promessa de Cessão de Direitos 7, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3807, de 1960; Constituição Federal, artigo 141.

Washington de Oliveira Souza, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ferroviário e residente no Distrito Federal, junto com outros com as mesmas qualificações, impetram o delegado do Estado da Guanabara de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos por não obedecer o Ato Institucional, de 09/04/1964, artigo 7. Apesar de apresentarem menos de 30 anos no exercício do serviço, os suplicantes ainda são defendidos pelo artigo que não faz considerações sobre os anos necessários de trabalho para o ex-funcionário receber sua aposentadoria. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto, Avenida Rio Branco, 120 - RJ, 1965, Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120 - RJ, 1965; Custas Judiciais, 1965; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3807, de 28/08/1960; Lei nº 4656, de 1965; Decreto nº 48959, de 19/09/1960.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141 §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Contadoria Geral de Transportes por recusa de pagamento dos qüinqüênios, para diminuição das despesas com a autarquia. Os impetrantes são aposentados da Contadoria Geral de Transportes e têm o direito de receber seus vencimentos completos e com taxas adicionais. O mandado passou por agravo e agravo de instrumento no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz Manoel Benedicto Lima , juiz da 2ª vara da Fazenda Pública denegou a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo junto ao TFR que a unanimidade de não tomar conhecimento dos embargos. procuração(2) tabelião Aristides Saldanha; rua do Rosário 145 (RJ) 1966; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ1966 recibo de Depósito(19)emitido pela Contadoria Geral de Transportes; 07/08/1966 custas processuais Lei nº3780artigo 25 letra b da Lei 4863-65.

O autor, tabelião com cartório à Rua do Rosário, 114, tendo sido diretor do Jornal A Nota, e transitado com julgado que esta marca era propriedade da 1ª. Ré, requereu a citação das rés para que tomassem conhecimento de dúvidas que de acordo com a citada sentença não haveria de assumir sozinho. O juiz da 3ª. Vara da Fazenda Pública julgou incabível o recurso. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1941; Mandado de Intimação, 1942; Impresso: Diário da Justiça, 02/06/1942; Código do Processo Civil, artigo 720 e seguintes; código comercial, artigo 453.

As suplicantes, amparadas pela Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com o Código de Processo Civil, artigos 319 e 331, impetraram mandado de segurança contra a Presidência e a Delegacia do IAPI por fazerem cumprir os termos ilegais do Aviso de 05/08/1946, item 3. O mandado passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos. o juiz denegou o mandado de segurança. A parte impetrante recorreu ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Candido Lobo acordou em negar provimento, unanimemente. Procuração 2, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1947; Documento 4 Aviso aos Empregadores, 26/08/1945, 05/08/1946; Guia 21 de Recolhimento Suplementar, Companhia Fiação de Tecidos Confiança Industrial S/A, Imóveis Perseverança Sociedade Anonyma, 1947; Anexo Contribuição para o IAPI dos operários em Janeiro, 1946; Anexo Caderneta de Instruções ao Associado com Tabela de Contribuições; Diário Oficial 3, 08/08/1945, 28/05/1946, 11/05/1945, 17/12/1947; Custas Processuais 3, 1947.

Laura Maria dos Santos era mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua Barão de Melgaço, 952, em Cordovil. especial pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, sem deduções, e o pagamento do seguro de vida e o seguro de bagagem pelo Lloyd Brasileiro,Patrimônio Nacional Francisco Deoclecio dos Santos, marido da autora, desapareceu quando viajava como tripulante do vapor Cabedelo, saído de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, que foi dado como torpedeado por submarinos dos Países do Eixo durante a 2ª Guerra Mundial. Acontece que o Instituto de Aposentadoria e Pensões negou-lhe a aplicação da Lei nº 3577 de 01/09/1941 e diminuiu em 50. Âmbito e conteúdo: certidão de óbito-registro civil-12° circunscrição - Irajá e Jacarepaguá do DF15/05/1944; recibo de assistência funeral - Prefeitura do DF27/08/1940; Diário Oficial21/09/1945; carteira profissional03/05/1935; boletim da comissão de Marinha Mercante16/06/1942; procuração, tabelião leal de Souza- Buenos Aires, n° 90- rio de janeiro08/07/1947; decreto-lei n°3577 de 01/09/1941, artigo 6°; lei n°379 de 16/01/1937; decreto-lei n°3200 de 19/04/1941; decreto 22872 de 29/06/1933 decreto-lei n°7485 de 29/04/1945; lei 5353 de 29/03/1943.

Os impetrantes, com base no aviso n° 186 do Ministério da Fazenda e na Circular n° 15 da Diretoria das Rendas Aduaneiras, impetraram um mandado de segurançacontra o ato da coatora, que ameaçou vender em leilão as mercadorias que os impetrantes importaram. Os autores alegaram que as mercadorias estavam isentas de regime de licença prévia.O juiz julgou procedente e concedeu a segurança impetrada. Jornal Diário Oficial, 1950 e 1951; Procuração Tabelião; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1953; <Nota de consignação, 1953; Conhecimento aéreo, 1953; .

Os 18 suplicantes eram funcionário, sub-oficial, taifeiro, cabo, mecânico, alfaiate, marinheiro ou fuzileiro naval do quadro do Ministério da Marinha. Compuseram a tripulação do navio escola Duque de Caxias. Trouxeram automóveis, e conforme a Lei nº 2145 de 29/12/1953 Artigo 7, teriam isenção de Licença de Importação. Pediram desembaraço aduaneiro frente apenas aos impostos devidos; O juiz José Cândido Sampaio de Lacerda da 3ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros sob a relatoria do Senhor Ministro Alfredo Bernardes, deram provimento aos recursos impetrados para cassar a segurança antes concedida. No Supremo Tribunal Federal a decisão dos ministros foi a de negar provimento sem divergência de votos. Artigo 7º § 1 da Lei 2.145 (1953); Decreto 35.911 (1954); Artigo 264 da Lei nº 1316 (20/01/1951); Artigo 142 da Constituição Federal; Artigo 265 da Lei 1316. (16)Fatura de Automóvel Americas Auto Sales pelo tradutor O.A. Fialho, 1954; (18)procuração, tabelião, Ramon M. Rivera, Avenida Presidente Antônio Carlos, 213 e 248 RJ, 1954; tabelião, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, nº 39 - RJ, 1954; fatura comercial da City-Wide Motor Sales pelo tradutor Walter Heckmann, 1954; (2)acordo e nota de venda pelo tradutor Walter Heckmann, O.A. Filho, 1954; custas processuais, 1954.

O autor impetrou mandado de segurança contra os réus. O autor possuía licença de importação de diversas mercadorias da Espanha. Ocorreu que a mercadoria ficou impedida de ser despachada caso o Imposto de Consumo não fosse pago. O ágio não podia ter caráter fiscal, não sendo confundido com taxas legais. O autor requereu a retirada as mercadorias sem pagamento referido e sobretaxas, dando o valor à causa de Cr$ 20.000,00. O juiz Jônatas Milhomins negou o mandado de segurança. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1955; Fatura, 1955; Recibo, 1955; Certificado de Tradução, 1955; Impresso, 1955; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Lei nº 2878 de 18/12/1940.

Os autores, funcionários públicos federais, oficiais administrativos lotados na delegacia fiscal do Tesouro Nacional em Goiás, Ministério da Fazenda requereram um mandado de segurança. Estes argumentaram que estavam recebendo um salário inferior aos vencimentos de funcionários que executaram trabalho análogo. Tal fato contrapunha-se ao decreto lei 240 de 4/12/1948, art. 49. Segurança denegada. Os autores agravaram mas o recurso foi julgado deserto. Juiz Clóvis Rodrigues. procuração tabelião Paulo Borges Teixeira Goiás GO, 1956; 10declarações de vínculo empregatício com Ministério da Fazenda, 1956; recorte de jornal Diário Oficial, 16/06/1956; 7cartas patentes expedida pelo presidente Getúlio Vargas, 1946 a 1953; custa processual; decreto-lei 240/48; código de processo civil, art. 159, §único.