Dossiê/Processo 37263 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47780. Autor: Souza, Washington de Oliveira;Pereira, Agenor Soares;Leida, José Luiz;Rosa, Odilon Fulgêncio da;Batista, Alencar;Barreto, Claudionor David de Sá. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

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37263

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47780. Autor: Souza, Washington de Oliveira;Pereira, Agenor Soares;Leida, José Luiz;Rosa, Odilon Fulgêncio da;Batista, Alencar;Barreto, Claudionor David de Sá. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Date(s)

  • 1965; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 112f.

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Scope and content

Washington de Oliveira Souza, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ferroviário e residente no Distrito Federal, junto com outros com as mesmas qualificações, impetram o delegado do Estado da Guanabara de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos por não obedecer o Ato Institucional, de 09/04/1964, artigo 7. Apesar de apresentarem menos de 30 anos no exercício do serviço, os suplicantes ainda são defendidos pelo artigo que não faz considerações sobre os anos necessários de trabalho para o ex-funcionário receber sua aposentadoria. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto, Avenida Rio Branco, 120 - RJ, 1965, Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120 - RJ, 1965; Custas Judiciais, 1965; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3807, de 28/08/1960; Lei nº 4656, de 1965; Decreto nº 48959, de 19/09/1960.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira;Couto, José Erasmo

    Autor

    Souza, Washington de Oliveira;Pereira, Agenor Soares;Leida, José Luiz;Rosa, Odilon Fulgêncio da;Batista, Alencar;Barreto, Claudionor David de Sá

    Réu

    Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP)

    Advogado

    Lessa, Jayme Ramos da Fonseca;Brant, José da Paixão Teixeira

    Procurador

    Pina, Oscar Corrêa;Rollemberg, Carlos Waldemar

    Ministro do STF

    Falcão, Djaci Alves;Monteiro, Raphael de Barros;Nunes Leal, Victor;Mello, Oswaldo Trigueiro de Albuquerque

    Ministro do TFR

    Gueiros, Esdras da Silva;Mello, Djalma Tavares Cunha;Reis, Henoch da Silva;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 19/01/09

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