O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proletário residente na Rua Itabiana, n. 227 propôs ação ordinária contra a União Federal a fim de anular a diferença no valor do imposto sobre lucro imobiliário indevidamente cobrado. A ação passou por agravo no TFR. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança e condenou o impetrante nas custas. O autor inconformado agravou junto ao TFR, que julgou deserto. custas processuais (3), 1962, 1964, 1960; depósitos judiciais, Banco do Brasil 1964; 2procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1962, 1960; depósito preparatório Banco do Brasil S.A, 1962; certidão de escritura de promessa de venda, tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1957; certidão de escritura de venda e compra e cessão, tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1959; art. 92, §3° do decreto-lei n. 24.239 de 1947; constituição federal, art.141, §3°; lei vigente sobre imposto de renda no art. 4°, §4°; lei 3470/58, art. 8°, parágrafo único, art. 108; decreto-lei 36597.

Horácio Ferreira, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário da Reitoria da Universidade do Brasil, residente à Rua Capitão Resende, 453, bairro do Méier, e amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Reitoria da universidade supracitada por burlar a Lei nº 3780 de 12/07/1960, prejudicando o autor do processo. A ilegalidade consistiu no não pagamento da progressão horizontal a que o impetrante teria direito. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a ré agravou. O TFR deu provimento. Jornal 2, Diário do Congresso Nacional, 1956; Câmara dos Deputados, Projeto de Lei, 1956; Vistos, 1962; Procuração 8, Tabelião Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960.

Alda Serra Gonçalves da Cunha , de nacionalidade brasileira, residente à Rua marechal Bittencourt, nº 90, juntamente com outros funcionários públicos, vem impetrar mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor do Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social-MTPS, a fim de que este cumpra com a Lei nº3780 de 12/07/1960, realizando a classificação dos autores segundo esta lei. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR. Relator Henrique D'Ávilla, que deu provimento . Diário do Congresso Nacional de 26/09/1956; anexo, projeto, nº 1.853F da Câmara dos Deputados 1956; Diário Oficial, de 24/10/1962; 6 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; custas processuais 1963; telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos 1963; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 2622 de 1955 .

As impetrantes, mulheres, de nacionalidade brasileira, estado civil, solteiras, funcionárias autárquicas, trouxeram consigo automóveis como bagagem, dos Estados Unidos. A autoridade coatora, no entanto, não desembaraçou os veículos, exigindo o pagamento extra de direitos. O desembaraço só seria efetuado após apresentação de provas de que o navio em que os carrosvieram partira antes de 22/01/1951, conforme o Decreto nº 24/10/1950. os supicantes alegaram que nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira se inicia apenas após 90 dias depois de oficialmente publicada. Assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951, conforme na Constituição Federal, artigo 141,§24, os suplicantes proporam um mandado de segurança com o fim de terem os automóveis desembaraçados sem o pagamento do direito em dobro. Processo inconcluso. Juiz: Wellington Pimentel . Procuração, Hugo ramos, Avenida Graça Aranha, 352 RJ, 1951; Documentos, cópia de passaporte, 1950; Declaração constando o nome na lista de passageiros a vapor, da empresa Moore - MC Cormack Navegação S.A., 1951; conhecimento de carga, 1951; Fatura de carro em inglês, 1951; Decretos: 25474 de 1948, 1205 de 1950, 2878 de 1940; Lei 300 de 1938.

O volume trata-se de pedido. de desembaraço de automóvel, sob o fundamento de se tratar de ,bagagem de passageiro.; o mandado passou por recurso no TFR. Onero, passaporte estrangeiro, 1950, 60, conhecimento marítimo, 1951, 33, procuração, tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1952, ,fotostática da procuração,tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A R1951, Onero, passaporte estrangeiro 1952 9, acordo de compra e venda em língua estrangeira, 1950, pelo tradutor Walter Heckmann, tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ1951, conhecimento de carga do navio Cosmopolitan Shipping Company, Inc 1952, pelo tradutor Walter hekmann, traslado de ,procuração tabelião Valmir pontes; Estado do Ceará 1951, tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951, certidão de recibo de assinatura pelo Cônsul, V.B. de Berenguer Cesor, 1951, fotostática da procuração, tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1951, Diário da Justiça; 08/04/1952, fatura em língua espanhola, pelo tradutor Avenida Rio Branco., 109, Rio de Janeiro, 1951, Fatura Consular Brasileira, ,5.450, 1951, procuração, ,tabelião; TabelionatoIbaldino, Rua Benjamim Constant, 177, Rio de Janeiro, 1952, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952 .

As impetrantes, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que recusou-se a desembarcar mercadorias importadas pelas impetrantes sob o pretexto de que as licenças de importações tiveram seus valores ultrapassados. Basearam o pedido na Lei 842 de 04/10/1949. O TFR negou provimento ao recurso na forma das folhas 84 a 89. Fatura, 1951; Licença de Importação 6 1950; Procuração 3 Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1952; Conhecimento de carga, 1951; Fatura Consular Brasileira, 1951; Diário Oficial, 05/10/1949, 07/12/1949; Custas processuais, 1952; Lei 842 de 1949, 1533 de 1951, Decreto 27541, artigo 16, Constituição Federal, artigo141, parágrafo 24.

O autor era estado civil casado, funcionário aposentado da ré como oficial administrativo, residente na Rua Conde de Bonfim, 1037, e mais dez autores, eram todos funcionários da ré. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 21/12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança contra ao réu, que negou-lhes a gratificação por participação no fundo previdenciário assegurado pelo Decreto nº 28960 de 11/012/1950, artigo 4. Os autores contavam com mais de vinte anos de serviço nesta autarquia, e havia cinco anos recebiam a gratificação até a modificação do citado decreto, operando então por tempo de serviço público. O juiz negou o ,mandado de segurança. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1956; Decreto nº 28960 de 11/12/1950; Decreto nº 31922 de 15/12/1952; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 2865 de 12/15//1940, artigo 17.

O autor, profissão comerciante, estado civil casado, residente nos Estados Unidos da América do Norte, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, requer um mandado de segurança preventivo a fim de haver seus bens que irão chegar de seu país de origem. Alega que tentou legalizar os documentos de seus bens pessoais no consulado brasileiro que negou reconhecer seu pedido sob pretexto do documento estar irregular. Foi denegada a segurança. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954 e 1956; Passaporte 4, 1955, 1954; Fatura 2 da Bem M e Gahey, Inc, 1955; Certificado de Tradução 8, de 1955; Relação dos Bens Não Portáteis, de 1954 a 1955; Fatura da Trail Pontiac, Inc 5, de 1955; Fatura da Thiel Chevrolet, de 1955.

A impetrante, sociedade industrial com sede à Rua da Quitanda nº106/110, procedeu a reavaliação do seu ativo a fim do aumetá-lo e, ao mesmo tempo, efetivou a incorporação de reservas. A suplicante alegou que a reavaliação do ativo não estava sujeita à exigência fiscal do pagamento do imposto do selo, sendo este tributo devido apenas no caso de incorporação de reservas. Assim, a suplicante propôs um mandado de segurança a fim de não ser cobrada do referido imposto. O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento, houve recurso ao STF, que deu provimento. . Diário oficial, 28/11/1956; Guia de depósito, 1957; Recibo de depósitos judiciais, 1957; Custas Processuais, 1957, 1959; Procuração, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957.

Os suplicantes eram estado civil casados eram regime de comunhão de bens, de nacionalidade brasileira, profissão de prendas domésticas e engenheiro civil, respectivamente residentes na cidade de Campinas, estado de São Paulo. A mulher recebeu terrenos e prédio à Rua Pareto, 13 e 17, na cidade do Rio de Janeiro, por força de herança paterna, deixada por João Victorio Pareto. Recebeu ainda os imóveis da Rua Correa Dutra, 13, por herança materna, de Sofia Augusta de Vasconcelos Caldas Pareto. Por se tratar de causa mortis, o Imposto de Lucro Imobiliário seria indevido pelo Decreto-Lei nº9.330 de 1946 e Decreto-Lei nº 36.773 de 13/01/1955. Pediram outorga de escritura de renda, indevidamente de imposto, para Sergio Caldara e Zalamans Snejers.O Juiz Subistituto da 2ª Vara da Fazenda Pública concedeu a seguranç, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, tabelião; Maurino Joffily Pereira, Campinas, São Paulo,1956 ; guia de depósitos judiciais, CR$ 95.231.,50 , 1956 ; Agravo em Mamdado de Segurança nº4.683-Distrito Federal ; 1955 ; custas processuais , 1957 ; Certidão de parcelas de Imóveis , 1956 ; Lei nº1533/51 ; Decreto-Lei nº9.330/46 ; Decreto -Lei nº36.773/55 .