A impetrante requereu mandado de segurançacontra o ato do inspetor da Alfândegae Superintendente da Administração do porto do Rio de Janeiro, alegando cobrança injustaem relação ao tributo alfandegário. A impetrante importou 1250 toneladas de cabornato neutro de sódio, pelas quais deveriam ser pagas a alíquotas na base de 10 por cento.Em vez disso, no entanto a alfândega exigiu o pagamento do percentual de 40 por cento , violando o direito líquido e certo da impetrante. Desta forma, a impetrante requereu o desembaraço da mercadoriae a cobrança do imposto de apenas 10 por cento ad valorem. O juiz da 2ª Vara da Pública homologou a desistência da parte autora . procuração tabelião; Crepory Franco Rua Senador Dantas nº84RJ 1963; cópia ; contrato de câmbio; 1963; custas processuais 1963; Artigo 141§24 da Constituição Federal; Lei nº313 do Código do Processo Civil; Lei nº 3244 de 1957.

Sebastião Chagas Filho de nacionalidade brasileira,estado civil casado, funcionário público, domilicado no estado da Guanabara, vem requerer, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos, pelo fato deste, segundo relato do autor, que exerce a função de tesoureiro-auxiliar na autarquia, negar-se a realizar o calculo do pagamento do vencimento do autor com base na Lei nº 4069 de 1962, além de negar-lhe o reajuste no valor percentual de 44 por cento, estabelecido pela Lei nº 4061 de 1962.Houve cancelamento, homologou-se, deu-se baixa e arquivou-se . procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1963; recorte de jornal, Diário da Justiça de 26/03/1963, 18/12/1962 e 14/12/1963; custas processuais 1963; Lei nº 4069 de 1962 artigo 6º; Lei nº 3826 de 1960; Lei n° 3780 de 1960; artigo 259; Lei n° 1711 de 1952 .

Funcionários Públicos vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, conta o Diretor do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos, afim de que este seja compelido judicialmente a conceder aos autores o direito a progressão horizontal nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960. Arquivou-se o processo, acatando o pedido do procurador. O processo encontra-se inconcluso . procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1963; jornal, Diário Oficial, 05/03/1963, 10/01/1963, 15/02/1963, 05/03/1963 e 12/03/1963; Lei nº 3780 de 12/07/1960; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

Funcionários Públicos, todos de nacionalidade brasileira, lotados no Serviço de Alimentação da Previdência Social- SAPS, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Presidente do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social, no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, afim de que este seja compelido judicialmente a realizar o pagamento dos aumentos salariais previstos na Lei nº 3826 de 26/11/1960, sem descontar o abono no valor percentual de 44 por cento previsto nesta última lei. Arquivou-se o processo por falta de ação da parte autora durante o prazo legal. Arquivou-se e deu baixa . 4 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº1522 de 31/12/1951; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 3826 de 23/11/1960; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 157; artigo 201 do Código do Processo Civil .

Os suplicantes, Oficiais reformados da Polícia Militar do Distrito Federal, com base na Lei nº 2281 de 11/08/1954, requereram o direito de continuarem contribuindo para o montepio militar com a mensalidade equivalente a que fazia outro contribuinte da patente de General da Divisão. Ficaria assegurada a seus herdeiros a pensão correspondente. O juiz julgou procedente a ação, exceto quanto ao pedido dos honorários do advogado. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação proposta. Advogado, José Bertholdo de Carvalho; Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1959.

Os autores, são professores do Instituto Profissionais Quinze de Novembro e do Serviço de Assistência dos Menores, e vêm requerer mandado de segurança contra o diretor do Departamento de Administração da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a fim de que este seja compelido judicialmente a pagar os salários no valor de Cr$ 3.600,00 mensais. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz em exercício concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, onde optaram por negar provimento. Boletim MJNI, 1954; Custas Processuais, 1955; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigos 1 e 2; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 2284, de 09/08/1954.

A suplicante, mulher, nacionalidade italiana, estado civil viúva, prendas domésticas, residente à Rua Euclides da Cunha, impetrou um mandado de segurança contra a ré por não desembaraçar sua bagagem. O juiz João José de Queiroz julgou improcedente o pedido denegando a segurança. No TFR os ministros sob relatoria do ministro Aguiar Dias julgaram agravo em mandado de segurança negando ao mesmo provimento. Passaporte, 1953; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1954; Certidão de tradução passaporte, 1955; Jornal Diário Oficial, 20/10/1955; Lei n° 2145; Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Decreto n° 34193 .

Os impetrantes, Servidores Públicos Civis, exerciam os cargos de Tesoureiros e Tesoureiros auxiliares do IAPB, impetraram mandado de segurança para o fim de serem as porcentagens no 44 por cento e 40 por cento previstos na Lei nº 3826 de 1960 e Lei nº 4069 de 1962, reajustadas com o surgimento da Lei nº 4242, de 1963.O juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao TFR que deciciu por dar provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida e caçar a segurança. Guia 2 de Pagamento da Taxa Juduciária, 1964; Procuração 23 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964, Cartório Bolívar, Rua São Paulo, 884, MG, Rubens Carlos Pinto, Avenida A. Carlos, 641A - RJ; Jornal 3 Diário da Justiça, 26/03/1963, 19/03/1963; Diário Oficial, 03/12/1963; Custas Processuais, 1964; Boletim de Serviço, IAPB, 1964; Lei nº3780 de 1960, artigo nº 61, lei nº 3826, de 1960, artigo nº 9, Lei nº 4069 de 1962, artigo nº 6, Lei nº 4242 de 1963, artigo nº 25. Lei nº 1533 de 1951, artigo nº 7, Lei nº 3807 de 1960, artigo nº 12.

Deodata Luiza Amorim, mulher idosa, propôs uma ação ordinária contra Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários para assegurar a pensão de sua filha, com o qual provinha sua subsistência. A filha da autora era contribuinte do Instituto. Que morrera em acidente, terceiros se incumbiram do óbito e nesta conta que a falecida era filha de pessoas ignoradas. A autora possui a identidade que comprova a filiação. Esta requereu seu direito de receber a pensão da filha. O juiz julgou a autora carecedora de ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Cartório Dias Fortes de Abreu 13º Registro Civil, 1963; Certidão de Óbito, 1962; Cartão de Identidade .

Sérgio Barreira Pinto, residente à Rua Petrolândia, nº 223, Aurélio Barradas, Ruas - Residente à Avenida Teixeira de Castro, nº 59 - e Luiz Cláudio Leite Koeler - residente à Rua Pinto Guedes, nº 90 -, todos de nacionalidade brasileira e estado civil casados, são funcionários autárquicos lotados na Administração do Porto do Rio de Janeiro., classificados como engenheiros, nível 4-C, percebendo vencimentos de Cr$ 112.500,00, conforme a Lei nº 4242 de 17/07/1963. Ocorreu que com o Decreto nº 53413 de 17/01/1964, os engenheiros do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis e do Departamento de Obras Contra as Secas passaram a receber os seguintes vencimentos: Cr$185.000,00, Cr$ 220.000,00 e Cr$285.000,00. Os Suplicantes alegaram que os funcionários de qual categoria deveriam ter necesariamente vencimentos iguais e requerem os beneficios à autoridade coatora, mas sem resultado. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de serem reclassificadas nos termos do Decreto nº 53413 e passaram a perceber vencimentos superiores aos que percebiam. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: Juiz nega segurança impetrada, agravando a parte vencida para o TFR (Relator Ministro Antonio Neder), que negou provimento. (3) Procuração, Tabelião,Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138 RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Leis: artigo 1533 de 1951;artigo 141 § 24 da Constituição Federal;Lei 1711 de 1952; Lei 3780 de 1960; Lei 4242 de 1963; Lei 53143 de 1964; Lei 3826 de 1960; Lei 4069 de 1962; Advogada, Doria Machado, Avenida Rio Branco, 109, sala 1104 - RJ.