A impetrante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, propôs um mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de renda, alegando ,violação de seu direito líquido e certo, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951; a autora não poderia vender seu imóvel, conforme desejara, pois não havia pago o imposto de lucro imobiliário; no entanto, o imóvel foi adquirido em virtude de sucessão mortiscausa, caracterizando ato ilegal e arbitrário por parte do réu ao cobrar o imposto; desta forma, a suplicante requereu a concessão de medida liminar para que fosse lavrada a escritura definitiva de compra e venda do imóvel sem o pagamento do tributo exigido; o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; Juiz Vivalde couto concedeu a segurança; o réu agravou ao TFR, que deu provimento; o autor recorreu ao STF, que deu provimento. (5) procuração tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960, certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, pelo 23º Ofício de Notas, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1960, 11º Ofício, tabeliã, Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, Rio de Janeiro, 1960, procuração, tabelião, Jorge Dumortout, Avenida Antônio Carlos, 641 Rio de Janeiro, 1961, Traslado de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 23º ofício, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1958; guia Selo por verba., 1958, procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1960,procuração tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1960, custas processuais., 1956; decreto-lei 9330/46, lei 3470/58, decreto 36735/ e 40702, artigo 1094 e 1572 Código Civil, lei 1533/51, artigo 141§24 da Constituição Federal.

T. Lessa Aboim, firma individual, com sede à Avenida Almirante Barroso, 72, vem requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurançacontra o Diretor Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rogagem-DNER, pelo fato deste segundo relato do autor, negar-se a assinar o contrato de prestação de serviços com o impetrante, pois solicita que este realiza o pagamento do imposto de selo sobre tal contrato. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança. A parte impetrada agravou da decisão ao TFR, onde foi negado o recurso por maioria de votos. 4 procuração, tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1960; tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1960; tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1960; custas processuais 1963; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 15; Decreto-lei nº 8463 de 1945; Lei nº 302 de 1948 .

O suplicante, nacionalidade norte-americana, profissão engenheiro, e litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra o ato dos suplicados, que cobraram o pagamento do Imposto de Consumo sobre os automóveis trazidos do exterior. Os autores alegaram que tal cobrança era indevida, visto que estavam isentos pois haviam transferido suas residências para o Brasil em caráter permanente.O juiz Vivalde Brandão Couto em exercício julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança impetrado. O processo sofreu agravo no TFR onde os ministros deram em parte o provimento para cassar a segurança. No STF os ministros julgaram o recurso impetrado dando provimento ao recurso por unanimidade. Certificado Serviço Consular de Embaixada dos Estados Unidos do Brasil no México, 1960; Fatura, 1956; Certificado Secretaria de Hacienda y Credito Público, 1960; Fatura comercial, 1961; Conhecimento de carga, 1960; Procuração Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; Procuração Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Procuração Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Decreto n° 43028 de 09/01/1958; Lei n° 1533, artigo 1; Lei n° 2770; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2974 de 26/ 11/1958; Lei n° 1205 de 24/10/1950; Decreto-Lei n° 8435 .

Luiz Flávio Fernandes de Faro, estado civil; solteiro,profissão; escritor, de nacionalidade brasileira, vem requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 da Constituição Federal, mandado de segurança contra o ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e do Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. O autor, ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo um automóvel chevrolet, juntamente com o autor bens de uso pessoal. Contudo foi-lhe cobrado o imposto de consumo sobre o automóvel, porém o autor não se vê no dever de pagá-lo, baseando-se na Lei nº3244, artigo 17 e 56, de 1957, que foi regulamentada pelo decreto 43028 de 09/01/1958. Além disso, o impetrante não se vê no dever de pagar as taxas de armazenagem sobre os dias em que seu veículo ficou retido, paltando-se no decreto 8439 de 24/12/1945 para não efetuar o pagamento dessas taxas.O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, e posteriormente, por agravo de petição, na mesma instituição jurídica, a qual negou recurso da União Federal e deu causa favorável ao autor. certificado de apresentação e reconhecimento de documentos apresentados pelo impetranteexpedido pelocônsul do Brasil Raul de Smanek 1961; lista de bagagem; impetrante1961; fatura comercial; impetranteconhecimento de embarque autobobile; impetrante 1960custas processuais 1961; artigo 141§ 24 da Constituição Federal; Artigo 1º e2º da lei 1533/51; artigo 1º do decreto lei 43.028; Lei 3294; decreto 8439.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, aluna da Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil do curso especializado de física, impetrou um mandado de segurança contra o Sr. diretor da referida faculdade, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951. A suplicante obteve média final 4 e foi impedida de efetuar sua matrícula no ano seguinte do curso. Entretanto, a impetrante alegou que a Lei nº 7, de 10/12/1945 assegurou a promoção dos estudantes com média superior a 4 ao ano seguinte. Destarte, a impetrante requereu medida liminar para que seu direito líquido e certo fosse garantido. Ação julgada procedente. O juiz Jônatas de Matos Milhomens recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Certidão 10, Faculdade Nacional de Filosofia, 1961; Custas Judiciais, 1961; Decreto-Lei nº 8342, de 10/10/1945.

O autor tinha nacionalidade belga, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Praça Mauá, 7. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. O impetrante, ao transferir residência para o Brasil, trouxe um automóvel da marca Citroen. O primeiro réu estaria cobrando o Imposto de Consumo, porém tal exigência seria ilegal, pois o veículo em questão era de uso pessoal do suplicante. Assim, o autor requereu o desembaraço do seu carro sem o pagamento do referido imposto, e que apenas o primeiro período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jonatas Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. No TFR os ministros julgaram agravo em mandado de segurança, decidindo pelo provimento em parte do recurso. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Cópia Fatura Comercial valor CR$ 363.296,60, 1961; Certidão Tradução de Recibo de Declaração de Entrada em Circulação de Veículo a Motor, Tradutor Fernando Alexandre, 1961; Custas Judiciais, 1961; Decreto n° 43028 de 1958, artigo 1, item II, artigo 3, parágrafo 2; Decreto-lei n° 8439 de 1945.

Maria da Glória Leitão, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, funcionária autárquica do IAPC, residente à Rua Paissandu, 156, que amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários por aproveitá-la como auxiliar administrativo, pagando-lhe salário inferior ao que recebia quando diarista da autoridade coatora. Outros mandados foram impetrados por outras pessoas. O mandado em questão passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento em parte. Procuração 22, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1961; Cópia: Boletim de Serviço 6, n. 1322, 1968, n. 1466, de 1959, 1960; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Decreto nº 49959, de 1960.

A Cia. Construtora Brasileira de Estradas e outras, amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem por cobrança ilegal que fere a Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5º. A impetrante supracitada está ganhando a disputa para a realização de obras públicas rodoviárias abertas pela União Federal. Contudo, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem exigiu que a suplicante pagasse o imposto do selo para poder assinar o contrato de empreitada para poder executar serviços na BR 41 MT, trecho Coronel Ponce - Colônia Sagrado Coração de Jesus. Tal exigência é inconstitucional, pois acordos feitos com uma das partes sendo uma autarquia federal são isentos de tributação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O juiz recorreu e a União Federal agravou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jonatas Milhomens (juiz). procuração (4) tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ tabelião CarmenCoelho rua São José, 85; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1960; 3 certificado de procuração Heleno Lupicínio de Carvalho Rua Vigário Freire, 189, Caruaru, PE; Galba Marinho Pragama Rua do Imperador, Recife, PE; Clovis de Carvalho Padilha Av. Antonio Japiassú, 521, PE 1960; lei 302 de 1948; custas processuais 1961; lei 1.533 de 1951; lei 8.463 de 1945.

Os autores procuradores do SAPS, expõem e requerem dois benefícios distintos e incomunicáveis entre si: o abandono e o reajuste dos membros do Ministério Público, ao expor que a lei da causa de vantagem transitória interpôs o prescrito do abono e do reajuste. Os autores demonstram que assim que a regra do abono passou a ser rigorosa, ela passou a valer para todos, incluindo os membros do Ministério Público. O conselho administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social, recusou a pagar o reajuste em vigor, de modo que os membros do Ministério Público foram lesados em direito líquido. Impetram assim, o mandado de segurança. O juiz de direito da 4a. vara da Fazenda Pública julgou improcedente o pedido e negou a segurança. Posteriormente, o advogado da parte impetrou pedido do recurso ao Tribunal Federal de Recursos, pedido este que foi interrompido pela desistência do ponto em recorrer. Procuração 6, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961, Tabelião Araújo Ferraz, Rua Goiás, 82, Belo Horizonte, MG, 1961, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1961, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Lei nº 3826, artigo 9; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário, residente à Rua Conselheiro Otaviano vem, amparado pela Lei nº 1533 de 31?12/1951, impetrar mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança do imposto sobre lucro imobiliário feita sobre um imóvel, obtido pelo autor por herança, que estava sendo vendido. A cobrança é ilegal para casos de imóveis herdados. O mandado passou por agravo. O juiz José Câmara concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que negou provimento. 2 procuração tabelião Paulo Arteiro, 1958; tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; escritura de promessa de venda, 1958; custas processuais, 1960; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 1473; Decreto nº 40702 de 1956; Decreto-lei nº 9330 de 1946 .