Os impetrantes proporam um mandado de segurança, contra a impetrada a fim de ser assegurado o direito de serem aproveitados na rede universitária e determinada sua matrícula em estabelecimentos de ensino médio. Os suplicantes submeteram-se ao conversa de habilitação único na Universidade de Minas Gerais, sendo aprovados, mas sem lograrem matrícula, por falta de vagas. Pelo Decreto nº 60516 de 1967, os "excedentes" seriam matriculados, mas apenas alguns foram chamados. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de serem aprovados na rede universitária do País. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz Jorge Guimarães denegou a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi negado. Diário Oficial, 30/03/1967; Procuração, tabelião, Triginelli,Rua Goytacazes, 43 MG, 1967; (2) Custas Processuais, 1967; Anexo, Serviço de Comunicações, MEC, 1967; Lei 4024 de 1961; Decreto 60516 de 1967.

Cléa Fraga Esteves Maciel, de nacionalidade brasileira. estado civil casada profissão médica residente à Rua Andrade Neves, 269, aptº 401 - RJ, juntamente com outros médicos, admitidos como litisconsortes da autora, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, contra o Instituto Nacional da Previdência Social- INPS. Os impetrantes são funcionários públicos, federais do Ministério da Educação e Cultura- MEC e possuem também consultórios particulares. Por serem servidores públicos são obrigados a contribuir para o IPASE. Ao advento da lei 2.752 de 10/04/1956, e da lei 3.999 de 15/12/1961, os impetrantes entenderam que eram segurados facultativos da Previdência Social. Este novo seguro pago por conta de suas atividades liberais exercidas nos consultórios particulares. Foram surpreendidos em flagrante com a acusação feita por fiscais de previdência social, de que os autores estavam em débito com o referido órgão. Os impetrantes receberam multas, e para evitar juros, viram-se obrigados a inscreverem-se na Previdência Social, pois assim, conseguiriam o parcelamento do débito atrasado. Os impetrantes solicitaram a segurança, pois após tentarem desvincular-se do Instituto Nacional de Previdência Social foram impedidos com a alegação de que, sendo médicos, são segurados obrigatórios do Instituto Nacional da Previdência Social. Sendo assim, desejam desvincularem-se sem sofrerem qualquer prejuízo por isto. O processo foi julgado, e, posteriormente, passou por agravo no TFR; o juiz Jorge Lafayette Pinto da 2ª Vara de Fazenda Pública Federal denegou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento por decisão unânime. procuração (16) tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1967; aviso de crédito Diretoria da Despesa Públicas 1967; 9 cartão de matrícula Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários; guia de recolhimento 1966; termo de verificação de débito IAPC 1967; Diário de Justiça 13/11/1967; custas processuais 1970; Constituição Federal, §21, do artigo 150; lei 1.533 de 31/12/1951; lei 2.752, §461, artigo 504, do decreto 48.959-A ; lei 3.999; .

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, impetrou uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, pelo fato do paciente se encontrar preso administrativamente, como peculatório, à disposição do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária na Delegacia Regional do Departamento de Polícia Federal, SOPS. A prisão foi gerado por uma acusação de falsificação de documentos. O juiz concedeu a ordem, determinando a expedição do alvará de soltura. Coube recurso ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento.

A suplicante é uma empresa de engenharia situada à Avenida Nilo Peçanha, nº 12, sala 524, empetrou mandado de sgurança contra o Departamento Nacional de Estrada e Rodagempor cobrança ilegal do imposto do selo. A autora dirigiu-se ao citado departamento para firmar acordo para realizar a pavimentação da BR- 59, trecho Florianópolis-Biguaçú. Contudo, ao firmar o contrato, a impetrante viu-se exigida em pagar a tarifa aludida, cobrança ilegal e descabida, simplesmente inaplicável ao caso em questão. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Concedeu-se o "writ" impetrado, confirmando a liminar. Recorreu de ofício. Negou-se provimento ao recurso no TRF. Interpôs-se Recurso extraordinário que foi negado a prosseguir. procuração tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1960; custas judiciais 1960; artigo 15§2º da Constituição Federal; artigo 51§ do Decreto nº 45421 dde 12/2/1959; Decreto-Lei n 4.274 de 17/4/1942; artigo 134 e 144 do Código do Processo Civil .

Os autores, estado civil solteiros, militares requereram um mandado de segurança contra ato do réu que exigiu o pagamento do Imposto de Consumo sobre os automóveis marca Chevrolet, que trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte. Os suplicantes haviam transferido suas residências para o Brasil, não podendo assim incindir o imposto sobre seus bens. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança a parte impetrante, devido a esse fato. A parte impetrada agravou a decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Cândido Lobo, acordou por maioria, dar provimento ao recurso para cassar a segurança. procuração (2) tabelião <Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara> 1961; 3 documentos em inglês; 4 certificado de tradução tradutor público Aroldo Schindler 1961; 2 fatura comercial 1961; custas processuais 1962.

A autora, fundamentada na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra o ato dos réus que exigiram o pagamento do imposto do selo no valor de 400.000.000,00 cruzeiros, devido ao contrato de empreitada com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. A suplicante alegou que de acordo com a constituição federal, art. 15 tal imposto seria inconstituicional. O exmo juiz da 2ª Vara Felippe Rosa concedeu a segurança a parte impetrante, a União Federal agravou a decisão ao TFR, aonde a 1ª turma, sob a relatoria do Ministro Aguiar Dias acordou por maioria dos votos, dar provimento ao recurso. procuração Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1962; custas processuais 1962; constituição federal art. 141; lei n. 1533 de 31/12/1951; constituição federal, art. 15; código de processo civil, arts. 158 e 159; constituição federal, art. 15, §5º; Av. Nilo Peçanha, n. 26, 2º andar, salas 209/217 - RJ (escritório); decreto-lei n. 8.463/45, art. 53.

A suplicante firmou um contrato com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem em 04/12/1964 para a construção de uma ponte em concreto sobre o rio Santa Maria na Rodovia BR - 37, nas proximidades da cidade Rosário do Sul. De acordo com a cláusula X do referido contrato, ficou estabelecido o pagamento do imposto do selo por ocasião dos recebimentos. Entretanto, a suplicante suspendeu tal pagamento, com base na Lei nº 4505 de 1964, a qual estabeleceu a isenção do imposto para os atos jurídicos em que paraticipam municípios, Estados ou a União. Com a intenção de garantir os direitos, a impetrante levou ao conhecimento da Delegacia Regional de Rendas Internas o assunto, porém, esta indeferiu o pedido de isenção. Visando recorrer ao Egrégrio Terceiro Conselho de Contribuintes, o encaminhamento seria de responsabilidade da referida Delegacia, que, no entanto, enviou o pedido ao Diretor do Departamento de Rendas Internas, que negou o recurso. Nestes termos, o impetrante, por meio de um mandado de segurança requer o encaminhamento do recurso ao Egrégrio Terceiro Conselho de contribuintes e a anulação da decisão tomada pela Diretoria supra citada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Cleveland Maciel denegou a segurança impetrada. A Parte vencida impetrou agravo de instrumento junto ao TRF que por unanimidade deram provimento em parte ao recurso. Procuração, tabelião, 23º Ofício de Notas - RJ, 1967; Artigo 109 e 118 do Regulamento do Imposto do Selo; Decreto nº 55852; Artigo 96 e 97 do Regulamento do Imposto do Selo; Artigo 7º inciso VIII da Lei n 4388; Lei 4905.

A autora inconformou-se com o indeferimento do Recurso Extraordinário que havia interposto contra o Mandado de Segurança impetrado por Raul Ferreira Landem. O último desejava anular a cobrança do imposto de lucro imobiliário por parte da União Federal. Raul Landem alegava ter obtido o imóvel por herança, portanto, estaria isento da tributação supracitada. A União Federal argumenta que a cobrança do Imposto de Lucro Imobiliário era legirima devido a vigência da Lei nº3470. O processo passou por Agravo de Instrumento no Superior Tribunal Federal. Trata-se de um Agravo de Instrumento interposto pela União Federal, ao qual o TFR determinou o arquivamento. Inicio do Processo: 30/11/1967; Fim do Processo: 06/03/1969; . Código do Processo Civil, art.868; Lei nº3470 de 28/11/1958; Decreto-Lei nº9330 de 10/06/1946; Lei nº1475 de 24/11/1951; .

Carlos Drummond de Andrade e outros, todos de nacionalidade brasileira e que tem comoprofissão a de jornalistas, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, combinado com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 246 e 265 e Decreto-lei nº 7037 de 1944, mandado de segurança contra Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social , MTPS, e o Ministério da Agricultura, para que possam acumular cargos no serviço público. O mandado é concedido, porém após recurso da União Federal, o processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual cassa o mandado anteriormente concedido . procuração tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; cópia jornal, Diário Oficial, 23/02/1967 e 20/07/1967; 4 aviso de crédito, Ministério do Trabalho e Previdência Social e Ministério da Agricultura, 1967; custas processuais, Constituição Federal, artigo 150 § 21; Lei nº 1711, artigo 246 e 265; Decreto nº 35956 de 1954; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 7037 de 1944, artigo 7º.

Dr. Jorge Saad, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão advogado, impetrou uma ordem de habeas corpus em favor de Fernando Hennig Marceu, Antonio José Moura Abreu, estado civil. solteiro e Aldemar Hora, estado civil. casado, todos de nacionalidade brasileira, com fundamento no Código do Processo Penal, artigos 647 e 648 e na Constituição do Brasil, artigo 150, parágrafo 20. O autor alegou que os pacientes estariam presos arbitrariamente pelo Sr. delegado regional do Departamento de Polícia Federal. De acordo com o réu, no entanto, os pacientes faziam parte de uma quadrilha que operava através de cheques visados contra estabelecimentos de crédito em todo o território nacional, entre eles o Banco do Brasil e as contas correntes da Legião Brasileira de Assistência na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, e o prejuízo total já estava no valor de NCr$ 3.000.200,00. O juiz Renato de Amaral Machado julgou prejudicado o pedido quanto a Oldemar Hora, denegou a ordem em parecer de Fernando Henning Marceau e se julgou incompetente para apreciar o pedido do restante. Constituição Federal, artigo 150; Código do Processo Penal, artigos 647 e 648.