O impetrante, funcionário militar em serviço na Força Aérea Brasileira, requereu um mandado de segurança contra o Sr. Inspetor da Alfândega e o Sr. Superintendente da Administração do Porto do RJ. O impetrante alegou ter servido por mais de 6 meses no exterior, em missão oficial do Governo e, ao regressar ao Brasil, trouxe um automóvel da marca Oldsmobile pelo navio americano Fortuna, o qual foi legalizado pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores. De acordo com o impetrante, o Sr. inspetor da alfândega cobrou-lhe o imposto de consumo para que fosse efetivada a liberação do automóvel, pois trata-se de importação de bens, e não de importação comercial. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. A ré apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Fatura de Automóvel, Herbert Rosenstock Inc, Tradutor Público Syllo Tavares de Queiroz; Registro de Veículos de Passageiro, 1962; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2770, de 1956; Decreto-Lei nº 8439, de 1945.

Wilfrid Carl Melchers, nacionalidade alemã, estado civil solteiro, maior, técnico-madeireiro, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro e a superintendência da administração do porto da mesma cidade por cobrança ilegal de tributos. O impetrante, ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo seu automóvel e para isso, obter autorização do consulado brasileiro em Munique. Contudo, ao chegar no Brasil, o veículo foi vítima da cobrança do imposto de consumo, que não foi pago, resultando na apreensão do carro; e a taxa de armazenagem, devido a apreensão supracitada. A ilegalidade se inicia na exigência do pagamento do imposto de consumo, que só é aplicado em casos de mercadorias importadas. O mandado passou por agravo no TFR e por recurso ordinário no STF. O juiz de direito da 1ª vara concedeu a segurança nos termos dos pedidos. Os ministros do TFR deram provimento aos recursos para canas a segurança. Os ministros do supremo deram provimento, em parte, a unanimidade. Onero, lista de transferência de bens, pelo tradutor escritório Heckmann, 1963; anexo, fatura, Outchas Mundsberg, pelo tradutor, Alfredo Oppenheim, 1961; anexo, certificado de registro de veículo, pelo tradutor escritório Heckmann, 1961; procuração, tabelião, Fernando Rocha Lassance, 1962; custas processuais, 1962. Lei 3244/57; lei 2770/56; lei 2145/53; lei 3244/57.

O impetrante, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente e domiciliado na Rua Grajaúnº 151, e litisconsortes, todos proprietários de imóveis, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de lucro imobiliário sobre transações envolvendo seus imóveis, juntamente com o pagamento de empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4242, de 17/07/1963 artigo 72. Processo inconcluso. guia de recolhimento do imposto de renda 1963; Procuração 33 Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963, Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Odyssea Rocha Santos, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Segadar Vianna, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; certidão de inventário 3º ofício RJ 1963; 4 Escritura de promessa de compra e venda 23º ofício 1960 1963; Constituição Federal artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4242 de 1963; Decreto nº 52312 de 1963 .

Os autores requereram o pagamento de gratificação obtida pela senteça dada no dia 30/09/1963. A decisão não havia sido cumprida após 60 dias da decisão. Os suplicantes pediram o cumprimento do mandado no prazo de 72 horas. Processo inconcluso. Contra-cheque, 1964; Lei n° 4019 de 20/12/1961.

O impetrante, Estado Civil, casado, do comércio, residente à Rua Senador Vegueiro, 55, aptº 604 (RJ), e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exige o pagamento do Imposto do seloem contratos de mútuo hipotecário em que uma das partes era a Caixa Econômica Federal ---- CEF. Concedeu-se a liminar. Trata-se de 1º volume com sentença a ser proferida em volume próprio. . (73) Procuração, tabelião, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963, tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ , 1963, tabelão, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963, tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; (4) Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1965; Artigo 141, § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 31/12/1951; Cavalcanti, Maurício Bezerra (Advogado - Rua México, 111, sala 1308) , Vasconcellos, Caio Mario Meira (Advogado - Rua México, 111, sala 1308).

A suplicante amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com o artigo 141 § 24 da Constituição Federal, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por manter as mercadorias que transportava retida pela primeira autoridade, deixando-as a mercê da corrosão do tempo; impetra a segunda autoridade coatora por cobrar taxa pela longa estadia das mercadorias no porto, estadia essa, ilegal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento. procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1963; conhecimento de embarque, 1961; Diário Oficial, 08/07/1964, 30/08/1961; Diário da Justiça, 29/06/1961, 18/10/1961e 22/05/1961; 2 custas processuais, 1963; Lei nº 1533, artigo 60 inciso I; Lei nº 3244 .

Trata-se de um requerimento avulso em decorrência do não cumprimento da sentença dada à autoridade impetrada pela mesma, em relação ao mandado de segurança n. 6371. Assim, os suplicantes requereram que fosse cumprida a decisão dentro de 72 horas. autos inconclusos. Constituição Federal, artigo 89.

Os impetrantes, funcionários do Conselho Nacional de Estatística Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística titulares no cargo de estatístico impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, com o objetivo de serem apostilados em seus títulos de nomeação. A opção pelo regime de tempo integral em conformidade com a lei 3.780 de 12/06/1960, artigo 85 combinado com os artigos 49 e 50; no processo não foi encontrado a sentença prolatada. cópia jornal Diário Oficial 14/06/1963, 12/05/1963, 12/06/1963, 13/11/1963; Diário da Justiça 30/09/1963; 10 procuração tabelião Carlos Zaratin Rua Barão de Itapetininga, 46/50, SP 1964; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 A - RJ 1964; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964; impresso boletim de serviço Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 1963; custas judiciais 1964; lei 3.780; decreto 17.012 de 1944; decreto 38.661 de 1956.

Os suplicantes amparados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 95, III e 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por não pagamento dos valores corretos de seus proventos. Os impetrantes, todos com nacionalidade brasileira e militares aposentados, não estavam recebendo o mesmo valor que outros militares ativos ganhavam, fazendo dessa questão uma ilegalidade. O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente o pedido, concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada junto ao TFR que negou provimento. A União Federal impetrou então recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal que não conheceram os embargos. Diário Oficial, 09/05/1958; 4 contra cheques Tesouro Nacional, 1962, Ministério da Guerra, 1963; 4 procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1963; telegrama, 1966; custas processuais, 1963; carta patente do Chefe do Governo Provisório da República do Brasil, Getúlio Vargas, 1931; Apostila, 1949; Lei nº 2622; Lei nº 3780 .

Os impetrantes são todos funcionários aposentados da União Federal pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 14 e 63, seria concedido aos funcionários uma progressão horizontal, ou seja, ao aumento trienal de vencimentos. Contudo, tais aumentos não foram pagos pela ré, referindo direito líquido e certo, segundo os impetrantes. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de compelir a autoridade coatora a proceder ao pagamento da progressão horizontal ou triênio devido aos suplicantes. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 48, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963.