As suplicantes, como seguradoras de ,mercadorias a serem transportadas, indenizaram os seus segurados pelos prejuízos sofridos pelas cargas durante o respectivo transporte aos portos de destino; devido ao fato do transporte ter sido realizado em carros da suplicada, a responsabilidade pelos danos foi-lhe atribuída pelos autores, conforme o decreto nº 15473 de 10/12/1930; assim, os autores proporam uma ação ordinária com o objetivo de fazer o réu pagar as indenizações, no valor total de CR$ 756.112,80; processo inconcluso, aguardando providência do interessado. 6 certidão de procuração, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ , Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , Mário Gilberto Mariath, Rua 7 de setembro, 2, 33, Bel. Antônio F. Porto de Souza, Rua Cons. Saraiva 34 BA, 1955-1957; 2 procuração, tabelião,Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1957; 16 recibo CR$ 288.028,00 Liverpool & London & Globe Insurance Co. LTD, 1957; CR$ 198.070,60, Cia. Seguros Rio Branco; 18 fatura, Cia. Swift do Brasil S/A, CR$ 1.661.142,00, 1956; CR$ 6.024.552,00 S/A Cortume Carioca; certificado negativo Secretaria de Agricultura Industrial e Comércio, 1957; 20 conhecimento Lloyd Brasileiro, 1956; 20 apólice de seguro, 1956; 8 nota fiscal, Cia. Swift do Brasil S/A, CR$ 3.180.960,00, CR$ 3.180.960,00, 1956; certificado de averbação de seguros de transporte, Cia. Sul Brasil, 1956; 3 recibo de indenização, CR$ 3.100,00, União Brasileira Cia. De Seguros Gerais, CR$ 2.633,30; processo anexo nº 36.482 - protesto, 1957; custas processuais, 1957; recibo de quitação, Cia. Seguros da Bahia 1957; artigo 728 Cod. Com; artigo 985, III C.C.; artigo 101,103,519 e 529 Cod. Com.; decreto 15473/30; artigo 172, III C.C.; artigo 720 C.P.C.; decreto 19473/30; Sebastião Sílio advogado Rua 1º de Março, 6, 6º andar, sala 5 - RJ.

Os Autores, menores, assistidos por Hilda de Jesus Moraes, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica proporam uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensõe dos Empregados em Trasportes e Cargas (I. A. P. E. T. E. C.). Hilda de Jesus Moraes era casada com Izildo Augusto Moraes, Motorista segurado pelo réu. pela morte do marido, a autora teria direito a uma pensão, conforme a Lei 3807 de 26/05/1960 e o Decreto 48955 de 19/09/1960. Contudo, tal pensão nunca fora paga. Assim, foi proposta a ação ordinária a fim de receberem as pensões atrasadas. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo . (1) Traslado da Procuração, Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouveia, 453 (RJ), 1962; (1) Custas Processuais, 1963; (1) Certidão de Óbito, Cartório da 12ª circunscrição, ,Rua Nerval de Gouveia, 457 RJ , 1962; (1) Aviso de Concessão de benefício, 1967; (1) Documento, Cópia de Carteira de Identidade, 1962; (1) Certidão de Casamento, Cartório 6ª Cível, Rua Dom Manoel, 15 RJ, 1939; (4) Certidão de Nascimento, 12ª circunscrição, Rua Nerval de Gouveia, 453 RJ, 1943, 1948 e 1949, 9º Ofício, Rua do Rosário, 145 RJ, 1945; Leis: Artigo 37 da Lei 3807 de 26/03/1960, Artigo 84 do Decreto 48950 de 19/09/1960.

O autor , de nacionalidade brasileira , estado civil casdo , militar reformado , residente à Rua Antônio Galvão , nº 158 tornou-se praça na Polícia Militar do ex-Distrito Federal em 1.932. Em 1.936 , o suplicante completou o curso de educação física , oque lhe garantiu um diploma e definiu o curso citado como equivalente ao de Comandante de Pelotão. A Lei nº 3.940/41 , assegurou a promoção ao posto de 2º Tenente aos que tiveram o referido curso. Contudo , com a Lei nº 1.156/50 , o suplicante deveria ser reformado no posto de 1º Tenente , o que não ocorreu. Assim , o suplicante propôs uma Ação Ordinária a fim de ser reformado no posto de 2º Tenente. (1) Procuração; Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1961; (1) Carta Patente Militar pelo Presidente Juscelino Kubitschek, 1956; Lei nº 3.940/41 artigo 54 , Lei nº1.156/50 e Lei nº288; Decreto nº 3.273/38;.

A autora , que tinha assinado contrato para realizar serviços de instalações e fornecimentos de materiais , todos bancados pela União Federal , que moveu Ação Ordinária contra a última por não efetuar os pagamentos acertados pelos serviços prestados. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva 1.930 ; Leis nº 4.981/25 e 5.636/29 ; Decretos nº18.786/29 e 19.910 ; Código Civil artigo 960.

O autor, nacionalidade austríaca, comerciante da casa E. Spinda & Cia por não ter sido atendido por via diplomática pela União Federal, requereu indenização no valor entre 30:000$000 réis e 50:000$00 réis por dano total. Segundo o autor, em 28/01/1894, agentes milicianos do Governo saquearam sua casa e levaram-no preso sob pretexto de ser suspeito de conspiração com partidários da Revolta da Armada. O juiz julgou em 30/11/1903, improcedente a ação e condenou o autor nas custas, por não ter o autor provado a denúncia. Em 09/12/1903 houve apelação pelo autor. Em 05/10/1904 o STF confirmou a sentença e condenou a apelante nas custas. Procuração, 1902; Imposto de Indústria e Profissões, valor 125$400 réis, 1899.

O autor, tendo anteriormente sido julgado pelo Tribunal de Contas em 27/10/1896, no valor de 6114:989$054 réis, seqüestrados e tendo sido vendidos em praça pública os seus bens por crime de peculato. Foi absolvido, entretanto, unanimamente por júri federal, em 14/03/1898. Recorreu o procurador seccional no STF para que houvesse nova submissão, sob a Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 12, e por acórdão do STF de 25/08/1900, o autor foi absolvido, tendo também o STF reconhecido que suas contas não podiam ter sido liquidadas. O autor requereu da Fazenda Nacional a importância lhe retirada, incidindo ainda os juros de mora, somados também as custas. O processo está incompleto e encontra-se na forma de traslado.

O autor na qualidade de negociante de sal, devido ao enorme acúmulo de mercadorias para descarregar, atrasou sua entrega em um ano. Nessa ocasião, o Ministério da Fazenda, mandou prevalecer as taxas aduaneiras vigentes no momento da descarga, que eram superiores às taxas estimadas pelo autor no valor de 19:261$200 réis de acordo com Lei Orçamentária. Por isso, a autora pediu a anulação da Circular no. 4 de 15/01/1897, pois iria de encontro com a Lei nº 359 e ao princípio da não retroatividade das leis. A sentença apelada foi confirmada, ficando o réu, apelante, responsável pelas custas. O processo chegou ao STF através de uma apelação civil em 1902, cujo apelante era a União Federal e o apelado Rombauer & Companhia . Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/1896, O Paíz, 22/12/1896; Imposto de Indústria e Profissões, 1900.

O autor requereu indenização no valor de 13:491$836 referente a perdas e prejuízos ocorridos no vapor argentino Freda. O vapor partiu de Montevideo para o Porto de Santos em um tempo que apareceu no Rio de Janeiro casos de peste bubônica. O governo federal ordenou que os navios que saíssem dessa cidade para outros portos do Brasil, fossem desinfetadas e fizessem uma quarentena em Ilha Grande de 10 dias. Freda, estando em boas condições sanitárias, foi desinfetado e seguiu para Paranaguá. Lá foi intimado a purgar uma quarentena, o que lhe proporcionou um prejuízo no valor pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 848 de 1890, artigo 24; Jornal Diário Oficial, 04/04/1901; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 52; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 125.

A suplicante, mulher, estado civil solteira, nacionalidade paraguaia, proprietária do imóvel na Travessa Santa Martinha, na Estação de Piedade requereu pagamento no valor de 20:000$000 réis por prejuízos, perdas e danos causados por ato do Posto de Profilaxia Rural de Pilares que ao determinar a canalização de água dos prédios da Rua Teixeira Carvalho causou danos ao seu terreno. Causa perempta. Protesto ratificado pelo Dr. Aprígio Carlos de Amorim Garcia que o concedeu. É citado o Decreto nº 19910 de 1931, Decreto nº 848 de 11/08/1890 e Código Civil, artigos 1521, 1522 e 1523. Procuração, 1925; Protesto, 1925 .

A autora, mulher viuva, era casada em praça do cargo de bombeiros, joaquim da Silva. Esta propôs uma ação contra a ré requerendo uma indenização já que a morte do seu marido se deu em um desastre, que se verificou por força da omisão culposa de pessoas encarregadas pelo Estado A suplicante alegou ser casada com comunhão de bens, que seu marido morreu no exercício de seu posto e que seu acidente foi resultafo fa falta de fiscalização dos materiais empregados nos exercícios sendo o Estado culpado por esta omissão A suplicante baseou-se na jurispridência dos tribunais. responsabilidade civil do Estado. Processo perempto. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ; Certidão de Óbito, 1915; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 25/11/1915, O Imparcial, 25/11/1915, A Noite, 24/11/1915.