Os autores, ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal, pediram a execução de sentença extraída em 15/10/1902, em que os autores a serem isentos do pagamento de imposto sobre vencimentos e a restituir-lhes todos os valores já pagos. Em 14/1/1903, o juiz aprovou os artigos de liquidação oferecidos. Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

A autora requereu liquidação da sentença que proferiu a nulidade do Decreto nº 3570 de 23/01/1900 que prorrogava a favor de Fernanda Maria do Prado, herdeiros e estado civil viúva, a contrato de 23/05/1879. Neste contrato, estipulou-se a concessão por 20 anos para construção, uso e gozo da linha de carris de ferro de bitola estrelha e tração animada para transportar passageiros, cargas e bagagens desde Santa Cruz, ponto terminal da Estrada de Ferro Central do Brasil até a Villa de Itaguahy, estado do Rio de Janeiro. A sentença também proferiu uma indenização no valor de 47:750$000 réis, com juros e custas, por perdas e danos. Há citação de leis do império. A ação foi julgada procedente, o réu entrou com um pedido de embargo da sentença, o embargo foi negado e os embargantes condenados nas custas. Decreto nº 7242 de 10/05/1879, Decreto nº 3422 de 1899; Demonstrativo de Conta, 1909; Demonstrativo de Reforma de Conta, 1909 .

Os autores, negociantes, pediram para citar o afretador Leopoldo do Nascimento e dar-lhe 10 dias para pagar o valor reclamado ou alegar e provar o embargo relevante, sob pena de condenação, revelia, juros de mora e custas, pelo não recebimento da carga de carvão embarcada no vapor nacional Carangola, no valor de 3:850$000 réis. Sua delegação era considerada sem fundamento em 13/09/1899. Procuração, 1899; Lei nº 221, artigo 44.

Tratava-se de pedido de avalição do prédio à Rua Nova de Leopoldo de propriedade de suplicante e de sua mulher Sancha de Piedade Meirelles que era a única e universal herdeira de seu falecido marido José Joaquim de Cruz Barrosos. O juiz deferiu a ação. Procuração, Tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosáro, 64, 1906.

A suplicante, estado civil viúva e única herdeira de José Ramos, este tendo falecido em deorrência de ferimentos causados por acidente de trem ocorrido na Estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil, e de total responsabilidade desta companhia, requer que seja a condenada a suplicada a pagar indenização o valor de quinhentos contos de réis, pelos danos causados pela morte de seu marido e único arrimo A sentença condenou a União a indenizar a autora. A União embargou alegando erro nas contas. Após sucessivas reformas nos cálculos, chegou-se a um valor acordado por ambas as partes. Citação, Coelho Rocha; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 310 de 02/05/1890, artigo 50; Citação Teixeira de Oliveira; Citação Carlos de Carvalho.

Trata-se de uma carta de sentença referente à Apelação Cível, n° 3189 feita a fim de que o Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar informasse quais eram os cargos e funções atribuídas aos autores-exequentes, a partir da Lei 1675 de 25/09/1952; que tais dados fossem remetidos ao Contador do Juízo para que o mesmo promovesse o cálculo do principal, para julgar procedente a ação sem qualquer restrição. Preliminarmente, os Ministros do Tribunal Federal de Recursos não admitiram os litisconsortes e no mérito deu-se provimento. A sentença de 1ª instância não fora encontrada nos autos do processo. (1) Substabelecimento de Procuração; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; (1) Cópia de Procuração, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; Leis: Lei 1675, 264, 261; Artigos 106 a 108 da Constituição Federal; Lei 324; Artigo 141 § 1º CF; Decreto-Lei 5628, Decreto 18588; Decreto 234 de 1936.

As centenas de suplicantes eram funcionários públicos residentes na cidade do Rio de Janeiro. Por se tratar de carta de sentença, não é possível identificar o motivo do processo. Procuração 211, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963, 1964; Cópia de Portaria n. 6, 1953, n. 684, n. 645, n. 814, 1954, n. 05, 1956, n. 102, n. 121, n. 1957, Ministério da Marinha; Carta Patente Presidente da República, Getúlio Vargas, 1937; Jornal Diário Oficial, 22/02/1956, 07/11/1956; Lei nº 1765, de 18/12/1952.

Trata-se de precatória para falar de ação de manutenção das cláusulas 1e 2 do contrato de 05/09/1888 e a nulidade da liquidação de contas feita pelo advogado, Camilo de Brito, da Estrada de Ferro Leopoldina Railway e Companhia contra o estado de Minas Gerais e a nova Companhia da Estrada de Ferro Juiz de Fora do Piau. Tal contrato implicava a garantia de juros concedidos pelos seus contratos e privilégios, estes bens inerentes à Estrada de Ferro pertencente à Nova Companhia de Ferro Juiz de Fora e Piau, por título hábil e legítimo de propriedade. São citados o Regulamento 737 de 1850, artigo 61 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 46 . Estatuto da Nova Companhia de Ferro Juiz de Fora, 1898; Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1899.

O estado de minas gerais alegou que na ação movida contra este pela sociedade anonyma uzinas nacionais se fez necessária a concessão de uma carta precatória para o rio de Janeiro, afim de tomar o depoimento pessoal da autora. A companhia moveu uma ação ordinária contra o Estado de Minas Gerias alegando que este não conteve as ações de poplares na sede da autora. O estado de minas gerais alegou que para este dia 27/8/1918 foi promovida passeatas a favor do aumento dos salários, redução dos fretes, porém, toda manifestação teria sido realizada de forma ordeira e pacífica. O juiz deferiu a carta precatória. Procuração, Tabelião Plínio Mendonça, 1919.

Trata-se de carta precatória expedida a requerimento do autor, oficial limador aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este, porém, de acordo com o Decreto n° 20465, de 01/10/1931 art 23, requereu a revisão de seu processo de aposentadoria, a fim de melhorar seus vencimentos. O juiz deferiu o pedido. A Caixa de Aposentadorias embargou, mas os embargos não foram apresentados no prazo. Carta Precatória, 1932; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1932; Termo de Caução de Rato, 1932; Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 1 e 28; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 59 e 71; Advogado José Pinto Peixoto da Cunha, Olavo Simas Enéas, Rua Dídimo, 10 - RJ .