Dossiê/Processo 42316 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48910. Autor: Arruda, Fernando Campos de;Oticica, Francisco Elias da Rosa;Barros, Jarbas Gomes de;Guimarães, José Leal;Maia, José Motta. Réu: Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

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Cote

42316

Titre

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48910. Autor: Arruda, Fernando Campos de;Oticica, Francisco Elias da Rosa;Barros, Jarbas Gomes de;Guimarães, José Leal;Maia, José Motta. Réu: Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 108f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Os 34 autores procuradores do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento calculadas sobre os aumentos ocorridos a partir de 20/12/1961. A Lei nº 4019, de 20/12/1961 conferia o pagamento de diárias dos funcionários públicos que se achassem em serviço em Brasília, Distrito Federal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos para cassar a segurança. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Anexo: Certificado de Registro, 307, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Anexo: Telegrama, 1963; Lei nº 2123, de 01/12/1953.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 02

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Arruda, Fernando Campos de;Oticica, Francisco Elias da Rosa;Barros, Jarbas Gomes de;Guimarães, José Leal;Maia, José Motta

    Réu

    Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA)

    Advogado

    Rocha, José Duarte Gonçalves

    Procurador

    Pereira, Ruy César Nunes

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Gueiros, Esdras da Silva;Reis, Henoch da Silva

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

        Accession area