DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              1995 Descrição arquivística resultados para DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              8928 · Dossiê/Processo · 1903
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pediu o cumprimento da rogatória traduzida da Corte de Apelação das Calabrias, Itália, a fim de verificar a criminalidade de Giovanni Battaglia, acusado de falência. Ernesto Vianna Netto, oficial de juízo informou que não ter encontrado a residência de Giovanni Battaglia e nem pessoa que o conhecesse.

              1a. Vara Federal
              1222 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de precatória para levantamento das importâncias depositadas no Tesouro Federal pelo suplicante. O juiz deferiu o pedido a favor do autor. Carta Precatória.

              2a. Vara Federal
              5933 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória para intimação de testemunhas, o Coronel Américo de Menezes Fróes, o Capitão Horácio Cesar de Almeida Junior, o Capitão Francisco da Rocha Lourenço, o Capitão Antônio Alves Carneiro e o Capitão Raphael Olympio de Andrade, para que comparecessem na sala de audiências do Edifício do STF e prestassem depoimento no julgamento do réu Gérvam Luiz da Cunha Sodré.

              2a. Vara Federal
              744 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de carta precatória com o intuito de efetuar uma cobrança judicial, dos autos do processo em favor do advogado Eduardo Barreto Montello, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, contra Antônio Joaquim Soares.

              2a. Vara Federal
              9283 · Dossiê/Processo · 1916; 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Jorge Chamié moveu uma ação contra a Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos Lloyd Americano do Rio de Janeiro para assegurar indenização do sinistro do vapor Chamié, de sua propriedade, naufragado no Rio Madeira e segurado na referida Companhia no valor de 40:000$000 réis naufrágio seguro. O juiz ratificou o acordo feito entre as partes em 09/09/1920. Procuração, Tabelião Theodosio Chermont, Belém, PA, 1912 tabelião J. Gama, Rua 13 de Maio, 76, 1917, tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de maio, 66, 1918, 1920, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, 1922, tabelião J. Araújo, Belém, PA, 1921; Carta Precatória, 1919.

              1a. Vara Federal
              Carta Precatória. Nº do documento (atribuído): 46238.
              39903 · Dossiê/Processo · 1948
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de uma Carta Precatória a requerimento da Companhia de Tecidos Paulista e a Firma Alberto Lundgren & Companhia LTDA, nos autos de uma Ação Ordinária Cominatóriamovida contra a Fazenda Nacional, para o fim de serem notificados da demanda os contadores da Delegacia do Imposto de Renda, Colombo Eustaquio de Lima e Armando Arruda Pinto.Inicio do Processo: 13/09/1948; Processo Inconcluso. Carta Precatória, Juiz, Evandro Muniz Netto, 1948; .

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              7298 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu precatória a pedido do negociante por grosso estabelecido no estado São Paulo, Assad Khaled. Este havia sido acusado e preso de cometer delito contra facção de marca de fábrica, sendo coagido a pagar fiança para que fosse solto. Sofreu, além de danos morais, prejuízos comerciais, tendo em vista que seus livros de escritura mercantil foram apreendidos. Assim, tal precatória serviria a título de indenização por danos sofridos em virtude dos atos dos suplicados, por termo de protesto.

              1a. Vara Federal
              40891 · Dossiê/Processo · 1948; 1949
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A presente carta precatória refere-se a uma ação de reclamação trabalhista contra a Fábrica Nacional de Motores S.A. Os autores eram funcionários da antiga Fábrica Nacional de Motores, antes de se tornar sociedade anônima. Porém, após a mudança, não foram admitidos ao serviço. Assim, a precatória propõe a intimação de Antônio Guedes Muniz para depor como testemunha. O juiz deferiu o pedido. artigo 7 § único combinado com o artigo 10, 448, 478 e 128, Consolidação da sLeis Trabalhistas; Decreto-lei nº 8693; Decreto-lei nº 8079; 2 decreto-lei nº 8693, artigo 2 §; Consolidação das Leis Trabalhistas 448 e 542.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              7898 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de carta precatória acerca do pedido de depósito de 75 por cento sobre o valor integral de mercadorias que sofreram avarias grossas, quando carregadas pelo navio a vapor francês Halgam em viagem ao Porto de Recife a vários portos do Sul do Brasil. O depósito deveria ser feito no Banco do Brasil. Carta Precatória; Lista com a especificação da companhia e a quantidade de mercadoria.

              1a. Vara Federal
              10947 · Dossiê/Processo · 1922; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta rogatória expedida pela justiça portuguesa, requerendo citação do réu em inventário por óbito de Maria dos Desamparados Fernandes Leite. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, Tribunal da Comarca de Braga, 1922; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

              1a. Vara Federal